Artigo 2º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2298 de 14 de Dezembro de 2020
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A homologação do Convênio ICMS 64/2020 restringe-se ao Convênio ICMS 188/2017.