Artigo 3º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2298 de 14 de Dezembro de 2020
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.