Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1999 de 14 de Novembro de 2013
Homologa o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 14 de novembro de 2013
Art. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária – CONFAZ.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO WASNY DE ROURE Presidente