JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1999 de 14 de Novembro de 2013

Homologa o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 14 de novembro de 2013

Art. 1º

Fica homologado o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária – CONFAZ.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WASNY DE ROURE Presidente

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1999 de 14 de Novembro de 2013