Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1999 de 14 de Novembro de 2013
Homologa o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária – CONFAZ.