Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1040 de 30 de Dezembro de 2003
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 30 de dezembro de 2003
Art. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS 66/03, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO GIM ARGELLO Vice-Presidente no exercício da Presidência