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Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1040 de 30 de Dezembro de 2003

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 30 de dezembro de 2003

Art. 1º

Fica homologado o Convênio ICMS 66/03, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO GIM ARGELLO Vice-Presidente no exercício da Presidência

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1040 de 30 de Dezembro de 2003