Modo Pincel Ativado000Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1040 de 30 de Dezembro de 2003Publicado por Governo do Distrito FederalBrasília, 30 de dezembro de 2003Art. 1ºFica homologado o Convênio ICMS 66/03, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.DEPUTADO GIM ARGELLO Vice-Presidente no exercício da Presidência
