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Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 42 de 22 de Dezembro de 1994

Altera Decreto Legislativo nº 41/1994 e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Ficam suprimido o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 41, de 25 de novembro de 1994.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 42 de 22 de Dezembro de 1994