Artigo 3º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 42 de 22 de Dezembro de 1994
Altera Decreto Legislativo nº 41/1994 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera Decreto Legislativo nº 41/1994 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.