Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 10 de 28 de Maio de 1992

Suspende os efeitos da Portaria nº 13, de 5 de maio de 1992.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Ficam suspensos os efeitos da Portaria nº 13, de 5 de maio de 1992, que "Define locais abertos ao público e fixa logradouros vedados à realização de comícios, assembléias ou outras manifestações públicas no Distrito Federal".

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.