JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2188 de 20 de Dezembro de 2017

Homologa o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 20 de dezembro de 2017

Art. 1º

Fica homologado o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO JOE VALLE Presidente

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2188 de 20 de Dezembro de 2017