Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2188 de 20 de Dezembro de 2017
Homologa o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 20 de dezembro de 2017
Art. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO JOE VALLE Presidente