Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2188 de 20 de Dezembro de 2017
Homologa o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.