Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 994 de 27 de Dezembro de 2002
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 27 de dezembro de 2002
Art. 1º
Ficam homologados os Convênios de ICMS 104/02, 120/02 e 129/02, todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado GIM ARGELLO Presidente