Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 994 de 27 de Dezembro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam homologados os Convênios de ICMS 104/02, 120/02 e 129/02, todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.