Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1935 de 01 de Novembro de 2012

Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2007

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 1º de novembro de 2012

Art. 1º

Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2007, ressalvadas as responsabilidades imputávels a autoridades e a outros agentes públicos, por eventuais infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.

Art. 2º

Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2007, consignadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 3º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO PATRÍCIO Presidente