Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1935 de 01 de Novembro de 2012

Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2007, ressalvadas as responsabilidades imputávels a autoridades e a outros agentes públicos, por eventuais infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.