Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1434 de 21 de Dezembro de 2007

Fica homologado o Convênio de ICMS nº 134, de 14 de dezembro de 2007, que autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçoes de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do Convênio de ICMS nº 134, de 14 de dezembro de 2007.