Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1434 de 21 de Dezembro de 2007

Fica homologado o Convênio de ICMS nº 134, de 14 de dezembro de 2007, que autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçoes de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.