Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2069 de 27 de Novembro de 2015
Homologa o Convênio ICMS nº 137, de 20 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 27 de novembro de 2015
Art. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS nº 137, de 20 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2015.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADA CELINA LEÃO Presidente