Artigo 2º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2069 de 27 de Novembro de 2015

Homologa o Convênio ICMS nº 137, de 20 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2015