Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 996 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 30 de dezembro de 2002

Art. 1º

Fica estabelecido, a partir de 1° de fevereiro de 2003, o subsídio dos Deputados Distritais em R$ 9.315,00 (nove mil, trezentos e quinze reais).

Art. 2º

Fica estabelecido o subsídio a ser pago aos titulares dos cargos relacionados, com base no subsídio fixado para os Deputados Distritais, na seguinte proporção: (Artigo Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 12530 de 07/03/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3480 de 03/05/2005)

I

~~Governador do Distrito Federal: 30 (trinta) pontos percentuais superiores;~~ (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3480 de 03/05/2005)

II

~~Vice-Governador: 15 (quinze) pontos percentuais superiores;~~ (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3480 de 03/05/2005)

III

~~Secretário de Governo: igual ao do Deputado Distrital.~~ (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3480 de 03/05/2005)

Art. 3º

Fica autorizada a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar, criada pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados n° 62, de 5 de abril de 2001, aos Parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos limites da Lei n° 2.289, de 13 de janeiro de 1999. (Regulamentado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 4 de 05/02/2003) (Regulamentado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 45 de 11/06/2003) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 97 de 23/11/2005)

Art. 3º

fica autorizada a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar, criada pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 62, de 5 de abril de 2002, aos Parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal, limitada a setenta e cinco por cento do valor da referida verba da Câmara dos Deputados. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto Legislativo 1208 de 21/11/2005) (Legislação Correlata - Resolução 277 de 09/12/2015) (Regulamentado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 31 de 28/03/2012) (Regulamentado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 19 de 13/03/2017) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 20 de 10/02/2022) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 197 de 24/12/2024)

Art. 4º

Fica a Mesa Diretora autorizada a regulamentar os procedimentos decorrentes do cumprimento do presente Decreto Legislativo, resguardadas as orientações similares contidas na Portaria n° 5, de 26 de abril de 2001, da Presidência da Câmara dos Deputados. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 197 de 24/12/2024)

Art. 5º

As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta dos recursos orçamentários da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 6º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.

Deputado GIM ARGELLO