Artigo 4º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 996 de 30 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica a Mesa Diretora autorizada a regulamentar os procedimentos decorrentes do cumprimento do presente Decreto Legislativo, resguardadas as orientações similares contidas na Portaria n° 5, de 26 de abril de 2001, da Presidência da Câmara dos Deputados. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 197 de 24/12/2024)