Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1205 de 10 de Novembro de 2005

Consolida o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 8 de novembro de 2005

Art. 1º

Fica consolidado, na forma anexa a este Decreto Legislativo, o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituída em 8 de junho de 1993.

Art. 2º

Ficam suprimidos do texto da Lei Orgânica do Distrito Federal consolidada nos termos deste Decreto Legislativo as impropriedades de linguagem, as imprecisões terminológicas e os erros evidentes.

Art. 3º

Juntamente com o texto da Lei Orgânica consolidada na forma deste Decreto Legislativo serão publicados os textos das emendas à Lei Orgânica.

Art. 4º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS Presidente