Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1205 de 10 de Novembro de 2005
Consolida o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 8 de novembro de 2005
Art. 1º
Fica consolidado, na forma anexa a este Decreto Legislativo, o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituída em 8 de junho de 1993.
Art. 2º
Ficam suprimidos do texto da Lei Orgânica do Distrito Federal consolidada nos termos deste Decreto Legislativo as impropriedades de linguagem, as imprecisões terminológicas e os erros evidentes.
Art. 3º
Juntamente com o texto da Lei Orgânica consolidada na forma deste Decreto Legislativo serão publicados os textos das emendas à Lei Orgânica.
Art. 4º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS Presidente