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Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2063 de 15 de Outubro de 2015

Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 15 de outubro de 2015

Art. 1º

Fica homologado o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADA CELINA LEÃO Presidente

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2063 de 15 de Outubro de 2015