Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2063 de 15 de Outubro de 2015
Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 15 de outubro de 2015
Art. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADA CELINA LEÃO Presidente