Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2063 de 15 de Outubro de 2015
Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.