Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.058 de 14 de outubro de 2016

elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo;

edição e gestão das publicações no Diário Oficial do Estado;

análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar;

análise prévia de constitucionalidade e legalidade dos atos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Governador, inclusive com a emissão de parecer jurídico, em articulação com a Advocacia-Geral do Estado – AGE;

apoio ao relacionamento institucional do governo em âmbito nacional, bem como à Secretaria de Estado de Governo – Segov – em âmbito internacional, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 35 da Lei nº 22.257, de 2016, visando à integração das ações governamentais do Estado;

coordenação do encaminhamento de respostas a solicitações de acesso a informações públicas, em articulação com os órgãos e entidades do Poder Executivo;

coordenação de estudos técnico-jurídicos necessários ao desenvolvimento das atividades governamentais prioritárias e estratégicas;

apoio ao desenvolvimento de parcerias acadêmicas, nacionais ou internacionais, em articulação com os demais órgãos do Estado, visando à integração das ações governamentais;

manutenção das publicações de atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como provimento de mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de informação e comunicação apropriadas.

Gabinete:

Unidade Setorial de Controle Interno;

Assessoria de Comunicação Social;

Assessoria de Planejamento:

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

Superintendência de Arquivo e Chancelaria;

Coordenadoria de Atos e Processos Especiais:

Subsecretaria de Casa Civil:

Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa:

Subsecretaria de Relações Institucionais:

Subsecretaria de Imprensa Oficial:

encarregar-se do relacionamento da Seccri com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, em articulação com a Segov e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seccri;

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Seccri;

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas e na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos;

apoiar o desenvolvimento de parcerias acadêmicas, em âmbito nacional e internacional, em articulação com os demais órgãos e entidades do Estado;

auxiliar a Segov na interlocução com atores internacionais, bem como na participação de missões oficiais ao exterior, com vistas a intensificar, consolidar e solidificar o Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito internacional;

elaborar as minutas de despachos governamentais solicitados pela Secretaria-Geral;

articular-se com a Secretaria-Geral para a obtenção de chancela nos atos de competência do Governador. Seção I Do Núcleo de Suporte ao Gabinete

prestar assessoria técnica ao Gabinete;

gerir e analisar os processos administrativos submetidos à Seccri de competência do Governador, das Secretarias e entidades do Poder Executivo;

analisar protocolos de intenção, convênios e outros instrumentos congêneres submetidos à apreciação do Governador, das Secretarias e entidades do Poder Executivo;

elaborar estudos e notas técnicas por solicitação do Gabinete. Seção II Do Núcleo de Suporte a Projetos Institucionais e Assuntos Internacionais

promover estudos de problemas locais, nacionais e internacionais que afetem o Estado;

acompanhar o desenvolvimento de ações e da agenda institucional de interesse do Gabinete;

apoiar o Gabinete na articulação e no fortalecimento de parcerias de natureza acadêmica, científica e similares, visando ao desenvolvimento do Estado;

negociar parcerias e programas de cooperação e de financiamento com organismos e agências de fomento nacionais e internacionais;

propor políticas e diretrizes que visem a facilitar o relacionamento entre Estado, organizações e entidades internacionais;

analisar protocolos de intenção, convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito internacional, submetidos à apreciação do Governador, das Secretarias de Estado e entidades do Poder Executivo;

apoiar a Segov na recepção de missões oficiais estrangeiras em visita ao Estado, nas visitas do Governador a organismos internacionais, governamentais ou não, e a outras unidades subnacionais;

apoiar e promover, em parceria com a Segov, a representação internacional do Estado.

exercer em caráter permanente as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades, contemplando ações no âmbito da Seccri e da CGE;

acompanhar a adoção de providências constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União;

avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle interno;

observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

recomendar ao dirigente máximo da Seccri a instauração de tomada de contas especial, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;

coordenar a instrução de sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;

notificar o dirigente máximo da Seccri e o Controlador-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;

comunicar ao dirigente máximo da Seccri e ao Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo da Seccri, além de relatório e certificado conclusivos das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências do TCEMG.

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Seccri;

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Seccri no relacionamento com a imprensa;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Superintendência Central de Imprensa da Subsecom;

produzir textos a serem publicados em veículos de comunicação da Seccri e da Subsecom;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Seccri publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor, supervisionar e acompanhar as ações de publicidade e propaganda, bem como os eventos e promoções, visando à divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Subsecom;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Seccri, no âmbito de atividades de comunicação social;

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social;

gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os eventos oficiais da Seccri, bem como os fornecedores e os materiais utilizados, em articulação com a Subsecom;

realizar a interlocução entre o fornecedor e a Subsecom durante eventos e informar sobre qualquer alteração.

coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na Seccri;

apoiar e acompanhar a execução das atividades da Seccri, promovendo a articulação, facilitação e coordenação de esforços para sua execução;

assessorar os dirigentes do órgão na gestão estratégica da Seccri, favorecendo a tomada de decisão;

realizar a sistematização, consolidação e divulgação do planejamento e da situação de execução das ações prioritárias dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento organizacional;

prestar apoio e coordenação na execução das atividades da Seccri referentes às demandas originadas nos processos de participação popular;

apoiar a identificação e o desenvolvimento de novos projetos que potencializem as políticas públicas sob responsabilidade da Seccri;

apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a desburocratizar procedimentos e a aprimorar o desempenho das atividades da Seccri;

realizar o apoio, a orientação e a disseminação de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo;

auxiliar as áreas centrais de governo na execução dos processos atinentes à gestão estratégica e de informações da Seccri;

coordenar a elaboração e implementação da Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – da Seccri;

promover a cultura de inovação da gestão pública no âmbito da Seccri;

gerir a documentação institucional relacionada ao planejamento estratégico.

propor e coordenar projetos e iniciativas de racionalização, reestruturação e informatização dos processos de gestão da Seccri, visando a desburocratizar os procedimentos e a aprimorar o desempenho das políticas públicas da Seccri;

promover a otimização, padronização e integração dos processos no âmbito da Seccri;

pesquisar, desenvolver e difundir metodologias e ferramentas de gestão de processos para otimizar a performance organizacional;

propor a aplicação de recursos de TIC na otimização de processos e na promoção de melhorias. Seção II Do Núcleo de Tecnologia da Informação

formular e implementar a Política Estadual de TIC da Seccri, em conjunto com o Núcleo de Infraestrutura e Suporte, observadas as diretrizes governamentais e o planejamento da Secretaria;

instaurar a governança de TIC na instituição, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de TIC às competências e aos objetivos institucionais;

prover soluções em TIC, pautadas na integração e compatibilidade dos dados e aplicações, visando à disponibilização de informações que subsidiem a tomada de decisão, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de TIC;

garantir a segurança das informações contidas em sistemas gerenciados pela Seccri, observados os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e o melhor custo-benefício no uso dos recursos de TIC;

coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC, objetivando à melhoria das competências institucionais;

propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções de governo eletrônico alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

prestar apoio técnico às unidades administrativas nos casos de contratação de serviços de desenvolvimento de softwares, bem como durante a execução dos respectivos contratos.

apoiar a implementação da Política Estadual de TIC da Seccri em conjunto com o Núcleo de Tecnologia da Informação, observadas as diretrizes governamentais e o planejamento da Secretaria;

garantir a segurança das informações, no âmbito dos serviços de infraestrutura gerenciados pela Seccri, observados os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e o melhor custo-benefício no uso dos recursos de TIC;

coordenar as atividades de TIC que envolvam manutenção e suporte técnico aos servidores da Seccri quanto à configuração e ao uso de equipamentos, rede de computadores, correio eletrônico, hardwares e outras atividades relacionadas à tecnologia de informação e comunicação, respeitando os padrões de serviços de TIC definidos pelo Poder Executivo;

orientar a elaboração de projetos na rede física e acompanhar os trabalhos de execução, definindo critérios para a padronização de máquinas, equipamentos e espaço;

prestar apoio técnico às unidades administrativas nos casos de contratação de serviços de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação, bem como durante a execução dos respectivos contratos.

coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração do planejamento global da Seccri;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Seccri, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

zelar pela preservação da documentação e da informação institucional relacionada aos recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de aquisições e contratações, administração de materiais, patrimônio e logística;

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho.

prestar assessoria e consultoria jurídicas à SPGF;

interpretar os atos normativos a serem cumpridos no âmbito da SPGF;

elaborar estudos e prestar informações solicitadas pela SPGF;

examinar previamente:

assessorar o Diretor da SPGF na manutenção e no restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa;

orientar a SPGF e suas unidades sobre o cumprimento de decisões judiciais em processos nos quais o Estado figure como parte.

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

acompanhar e avaliar o desempenho global da Seccri, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

sugerir, coordenar e acompanhar, em articulação com a Asplan, ações, sistemas e métodos de racionalização do trabalho no âmbito da Seccri;

gerir a documentação institucional relacionada aos recursos orçamentários da Seccri. Seção III Da Diretoria de Contabilidade e Finanças

planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e receita pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria em que a Seccri seja parte;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação aplicável à matéria;

monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados à Seccri, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Seccri, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos objetivos e metas estabelecidos;

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias;

elaborar os relatórios de prestação de contas da Seccri e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte;

atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle Interno na proposição de melhorias nos processos de execução da despesa e controle da receita pública;

acompanhar, executar e controlar a cobrança pelos serviços prestados pela Seccri;

gerir a documentação institucional relacionada aos aspectos financeiros e contábeis da Seccri. Seção IV Da Diretoria de Recursos Humanos

otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da Seccri, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes a legislação e políticas de pessoal;

planejar e acompanhar a formalização, execução e fiscalização dos termos de cessão, convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos a servidores, empregados públicos, estagiários e demais vínculos funcionais dos colaboradores da Seccri;

gerir a documentação institucional relacionada aos recursos humanos da Seccri. Seção V Da Diretoria de Aquisições e Contratações

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de material de consumo e permanente e de contratação de serviços, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da Seccri;

elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Seccri, bem como suas respectivas alterações;

acompanhar os saldos dos contratos e instrumentos congêneres de forma a subsidiar a decisão de renovação, novas contratações ou encerramentos;

atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle Interno na proposição de melhorias nos processos de aquisições e contratações;

gerir a documentação institucional relacionada aos processos de compra e de contratações. Seção VI Da Diretoria de Logística

gerenciar e executar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;

gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades da Seccri;

programar, coordenar e controlar as atividades de transporte, guarda e manutenção de veículos das unidades da Seccri de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e processos de compra em sua área de atuação;

administrar os estoques de materiais e zelar pela sua integridade física;

acompanhar o consumo de insumos pela Seccri, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas, seguindo orientações da unidade central de sua área de atuação;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da Seplag;

gerir a documentação institucional relacionada aos recursos materiais e patrimoniais.

articular-se com o Gabinete para a obtenção de chancela nos atos de competência do Governador e encaminhá-los para o órgão ou entidade de origem após a publicação;

lavrar os termos de posse das autoridades subordinadas ao Governador;

zelar pela guarda dos livros de posse e de registros especiais;

executar atividades de suporte ao Gabinete da Seccri nas medidas atinentes a condecorações e distinções honoríficas;

gerir os arquivos dos atos de governo de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

produzir, organizar e manter as pesquisas e os estudos relativos à memória dos atos de governo;

obter o controle e a guarda dos atos normativos de competência da Seccri;

encaminhar os antecedentes para a microfilmagem e posterior arquivamento definitivo no Arquivo Público Mineiro.

manter registro e processar os atos administrativos de competência do Governador para publicação;

planejar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas ao registro, ao controle do histórico laboral e às aposentadorias do pessoal dos serviços notariais e de registro.

os atos referentes às unidades colegiadas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, comitês gestores estaduais e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações;

os atos de cessão, disposição e adjunção de servidores públicos;

os atos de autorização dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo para viagens ao exterior;

os atos de designação de dirigentes de entidades sujeitos à aprovação da ALMG;

demais atos assim classificados quando demandados pelo Gabinete. Seção I Superintendência Central de Atos

promover a instrução e o controle preliminar dos atos decorrentes de processos especiais;

encaminhar os atos administrativos de competência do Governador para publicação e manter o seu registro;

manter o sistema de processamento de atos;

estabelecer diretrizes e prestar orientação técnica aos órgãos e entidades públicos estaduais em assuntos relacionados ao processamento de atos administrativos de competência do Governador do Estado. Subseção I Da Diretoria Central de Processamento de Atos

receber e manter o registro dos atos de que trata o caput;

encaminhar para publicação os atos autorizados pelo Governador;

prestar orientação técnica aos órgãos e às entidades em assuntos relacionados ao processamento de atos de competência do Governador. Subseção II Da Diretoria Central de Processos Especiais

gerenciar a instrução de processo quanto aos requisitos normativos pertinentes nos atos de que trata o caput;

manter registro e organizar a documentação referente ao exame dos atos administrativos decorrentes de processos especiais;

realizar estudos de interesse da Seccri relativos à sua área de competência;

prestar orientação técnica aos órgãos e às entidades em assuntos relacionados à instrução e ao processamento de atos especiais. Seção II Da Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro

manifestar sobre a aplicação da legislação específica do pessoal dos serviços notariais e de registro;

coordenar o processamento de expedientes relativos ao pagamento de proventos, vantagens e benefícios;

promover o fornecimento de certidões, atestados e declarações de contagem e resumo de tempo referente ao pessoal dos serviços notariais e de registro;

apoiar o processo de transição do regime previdenciário do pessoal do foro extrajudicial. Subseção I Da Diretoria de Cadastro e Gestão Documental

receber, manter e controlar informações referentes ao histórico laboral do pessoal dos serviços notariais e de registro;

controlar e executar as atividades relativas à movimentação de processos e expedientes avulsos no âmbito dos direitos do pessoal dos serviços notariais;

exercer as atividades de classificação, distribuição, gestão, controle e arquivamento de documentos no âmbito dos direitos do pessoal dos serviços notariais;

efetuar contagem de tempo e fornecer documentos e certidões relativos ao pessoal dos serviços notariais;

analisar requerimentos e processar os atos de aposentadoria para publicação. Subseção II Da Diretoria de Gestão de Pagamento

gerir, controlar e registrar no Sistema Integrado de Administração de Pessoal – Sisap – dados e valores de créditos e débitos comprovados mediante títulos ou documentos próprios;

cumprir as determinações da Seccri, do TCEMG e de decisões judiciais quanto a conferência, controle, cálculo, lançamento e atualização de dados e relatórios;

processar os atos de fixação de proventos para publicação;

analisar e prestar informações relativas a pagamento junto aos serventuários e às instituições bancárias.

analisar previamente a constitucionalidade e legalidade dos atos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Governador, inclusive com a emissão de parecer jurídico, em articulação com a AGE;

coordenar o encaminhamento de respostas a solicitações de acesso a informações públicas, em articulação com os órgãos e as entidades do Poder Executivo;

coordenar estudos técnico-jurídicos necessários ao desenvolvimento das atividades governamentais prioritárias e estratégicas.

assessorar o Secretário em questões de natureza jurídica;

analisar, previamente, a constitucionalidade e legalidade dos atos de governo;

elaborar estudos relacionados às atividades governamentais eleitas como prioritárias e estratégicas pelo Governador ou pelo Secretário;

articular junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo as ações relacionadas às informações públicas no âmbito do controle público e de transparência dos atos governamentais;

prestar suporte técnico à direção superior da Seccri no apoio a órgãos do sistema de controle interno e de controle externo;

atuar na defesa administrativa do Estado nos procedimentos de controle externo;

emitir, por determinação do Secretário, parecer jurídico sobre questões relacionadas à constitucionalidade e legalidade dos atos de governo;

elaborar estudos quanto à adoção de medidas de natureza jurídica sobre as atividades governamentais prioritárias e estratégicas;

atuar de forma articulada com a Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa na análise de matérias e expedientes estratégicos e prioritários. Seção I Do Núcleo de Estudos Jurídicos

realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais;

elaborar estudos sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos de governo;

elaborar estudos sobre atividades governamentais consideradas prioritárias e estratégicas;

emitir nota técnica quanto à adoção de medidas de natureza jurídica;

emitir parecer jurídico;

participar de reuniões e eventos internos e externos relacionados às matérias de competência da Subcivil;

atuar na defesa administrativa do Estado nos procedimentos de controle externo.

receber pedidos de acesso à informação encaminhados ao Governador e à Seccri e elaborar as respectivas respostas;

articular-se com os órgãos e as entidades do Poder Executivo para auxiliar na elaboração das respostas aos questionamentos relacionados ao acesso à informação. Seção III Do Núcleo de Apoio Administrativo

gerir o fluxo de expedientes no âmbito da Subcivil;

manter atualizados os sistemas de tramitação e arquivo de documentos.

analisar os expedientes encaminhados pelos órgãos do Poder Executivo e preparar a redação final das minutas dos atos normativos de competência do Governador referentes a:

preparar as proposições de lei para sanção do Governador, bem como elaborar as razões de veto, quando houver;

elaborar e enviar as mensagens do Governador à ALMG, inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 225 e 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

preparar estudo técnico-jurídico sobre matéria objeto de atos normativos de interesse do Poder Executivo;

atuar de forma articulada com a Subcivil, a AGE e a ALMG na análise de matérias atinentes às competências legislativas e do poder regulamentar;

acompanhar os requerimentos formulados pela ALMG ao Poder Executivo com fundamento no art. 54 da Constituição.

realizar análise técnico-jurídica de minutas de atos normativos propostos pelos órgãos do Poder Executivo e de competência do Governador;

avaliar e propor a redação final de minutas de atos normativos;

elaborar as mensagens do Governador a serem encaminhadas à ALMG;

monitorar, em articulação com o Núcleo de Apoio Administrativo e Revisão, a legislação de competência do Poder Executivo pendente de regulamentação;

subsidiar tecnicamente a decisão do Governador de sanção ou veto em proposições de lei;

elaborar estudos técnico-jurídicos sobre as matérias tratadas em atos normativos de interesse do Poder Executivo;

articular-se com a Subcivil e a AGE na análise da constitucionalidade de matérias atinentes às competências legislativas e do poder regulamentar do Governador. Seção II Núcleo de Acompanhamento de Proposições

providenciar e acompanhar as entregas de mensagens do Governador à ALMG, centralizando a interface com a Secretaria-Geral para a coleta de assinatura;

acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

gerenciar a publicação no Diário do Legislativo do Estado das proposições de que trata o inciso II no decurso do processo legislativo;

consolidar as respostas relativas aos requerimentos de pedidos de informações de proposições baixadas em diligência ao Poder Executivo encaminhados à Seccri;

coordenar e analisar o fluxo dos requerimentos de pedido de providências da ALMG enviados ao Poder Executivo;

requisitar aos órgãos do Poder Executivo a apresentação de manifestações sobre proposições de interesse do Poder Executivo;

realizar a análise técnica das proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na ALMG;

articular-se com a Segov no acompanhamento de proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na ALMG. Seção III Do Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

proceder à indexação dos atos normativos do Poder Executivo;

classificar os atos normativos do Poder Executivo para prover de informações o banco de dados de legislação estadual;

gerenciar e disponibilizar o acesso ao banco de dados de legislação estadual aos órgãos do Estado e aos cidadãos;

gerir o acervo dos atos legislativos publicados;

catalogar e gerir o acervo da biblioteca da ATL;

realizar pesquisas de apoio às atividades da Seccri;

prestar apoio técnico aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional para a realização de consultas públicas;

apoiar as atividades de atendimento ao público participante das consultas públicas;

realizar estudos e pesquisas para o aprimoramento dos procedimentos de consulta pública. Seção IV Do Núcleo de Projetos e Estudos de Legística

gerir, acompanhar e desenvolver projetos de otimização das atividades e procedimentos da ATL em parceria com órgãos e entidades do Poder Executivo;

promover estudos técnico-jurídicos referentes ao exercício do poder regulamentar em articulação com o Núcleo de Análise Normativa;

identificar experiências e difundir boas práticas relacionadas à elaboração de atos normativos;

propor diretrizes e padrões para a elaboração e tramitação de atos normativos em articulação com os órgãos do Poder Executivo;

promover estudos técnicos atinentes à produção normativa de interesse do Poder Executivo. Seção V Do Núcleo de Apoio Administrativo e Revisão

gerir o fluxo de expedientes no âmbito da ATL;

revisar as minutas dos atos normativos encaminhadas à ATL;

preparar os atos normativos e os encaminhar à Subsecretaria de Imprensa Oficial para publicação, bem como acompanhar as edições do Diário Oficial do Estado;

monitorar, em articulação com o Núcleo de Análise Normativa, a legislação de competência do Poder Executivo pendente de regulamentação;

manter atualizados os sistemas de tramitação de documentos.

prestar suporte ao relacionamento institucional do Poder Executivo e ao gerenciamento de informações relevantes;

apoiar a execução da ação intragovernamental no tocante às diretrizes e à formulação de políticas públicas;

articular-se com o Gabinete nas atividades de relacionamento institucional do Poder Executivo com outras esferas de governo, demais Poderes, órgãos essenciais à justiça e a sociedade civil, com vistas à formulação de parcerias institucionais;

coordenar a estratégia de atuação institucional do Poder Executivo em projetos e ações no âmbito intragovernamental e extragovernamental;

apoiar a realização de ações, reuniões e eventos institucionais;

representar a Seccri em eventos institucionais aos quais forem designados pelo Gabinete;

cooperar na definição de metodologia e estratégias no gerenciamento de riscos afetos ao relacionamento institucional, em situações submetidas à sua análise;

acompanhar e participar de eventos da agenda institucional da ALMG, bem como dos demais Poderes, dos órgãos essenciais à justiça e da sociedade civil.

organizar reuniões e audiências e preparar material técnico para subsidiar a sua realização;

realizar a análise de riscos e oportunidades no relacionamento institucional com entes federados, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo;

propor ações e alternativas para o aprimoramento institucional, identificados os interesses das partes envolvidas em projetos e ações governamentais;

apoiar a articulação, interlocução e a cooperação interfederativa da Administração Pública estadual com a União, demais Estados, Distrito Federal e Municípios;

promover estudos e elaborar propostas voltadas para o aperfeiçoamento do federalismo cooperativo. Seção II Do Núcleo de Apoio às Relações com os Poderes e Órgãos Essenciais à Justiça

organizar reuniões e audiências no âmbito da Subsecretaria e preparar material técnico para subsidiar a realização destes eventos;

realizar estudos, elaborar pareceres técnicos e propor ações de atuação para o gerenciamento de riscos afetos ao relacionamento institucional com os demais Poderes e órgãos essenciais à justiça;

acompanhar as demandas provenientes dos órgãos essenciais à justiça encaminhadas ao Poder Executivo, com vistas ao aprimoramento das relações institucionais;

identificar e consolidar informações sobre os riscos e oportunidades de melhoria no relacionamento institucional com os demais Poderes e com os órgãos essenciais à justiça;

participar e manter os registros referentes aos eventos da agenda institucional da ALMG, do Poder Judiciário e dos órgãos essenciais à justiça;

apoiar a obtenção de informações relativas a oportunidades e parcerias no relacionamento com os órgãos essenciais à justiça e com os demais Poderes do Estado. Seção III Do Núcleo de Relacionamento com a Sociedade Civil

apoiar a articulação do relacionamento do Poder Executivo com os movimentos sociais, associações, organizações e demais segmentos da sociedade civil;

apoiar a criação e a implementação de novos instrumentos de participação e controle social;

auxiliar na execução da agenda institucional em relação às demandas da sociedade civil;

atuar em conjunto com os movimentos sociais e populares na construção de agendas e ações que fomentem o diálogo com o cidadão, a articulação social, a participação e a educação popular;

participar da mediação de conflitos sociais;

incentivar parcerias entre órgãos públicos e a sociedade, com vistas à promoção de políticas públicas na área social.

dar publicidade aos atos oficiais e assegurar a contínua e permanente veiculação do Diário Oficial do Estado;

manter as publicações de atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como prover mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de informação e comunicação apropriadas;

planejar, coordenar, produzir e garantir a distribuição de edições de documentos oficiais publicados no Diário Oficial do Estado e de terceiros;

prestar serviços gráficos, editoriais e de digitalização para publicações de interesse público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

propor políticas de inovação na gestão, de melhoria na qualidade dos serviços prestados e de racionalização e simplificação do trabalho. Seção I Da Superintendência de Gestão de Serviços

propor e implementar políticas de atendimento e de prestação de serviços;

promover os serviços gráficos e de publicação realizados pela Siomg;

gerir a prestação e a execução de serviços gráficos e de publicação alinhadas às demandas e necessidades dos órgãos, entidades e de terceiros;

responsabilizar-se pela guarda e arquivo do Diário Oficial do Estado e do acervo iconográfico;

gerir e planejar atividades relativas à expedição e distribuição de serviços gráficos e de publicação. Subseção I Da Diretoria de Atendimento

manter atualizado o portfólio de serviços gráficos e de publicação, observados os recursos e a capacidade técnica necessária para a sua execução;

prestar informação sobre publicações no Diário Oficial do Estado, assinatura do jornal e execução de serviços gráficos;

atender às demandas relativas a consultas de publicações no Diário Oficial do Estado, em articulação com a Diretoria de Expedição;

levantar os custos para as publicações, assinaturas e fornecimento do Diário Oficial do Estado e demais serviços gráficos, em articulação com a Superintendência de Produção;

incumbir-se da gestão e fiscalização dos contratos de serviços prestados pela autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais até a sua extinção, nos termos do art. 3º da Lei nº 22.285, de 14 de setembro de 2016. Subseção II Da Diretoria de Expedição

planejar e controlar as atividades relativas à distribuição do Diário Oficial do Estado e aos serviços gráficos;

atender as solicitações de unidades avulsas do Diário Oficial do Estado, de livros ou de consultas ao acervo;

gerir, organizar e preservar o acervo iconográfico e do Diário Oficial do Estado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos. Seção I Da Superintendência de Redação e Editoração

coordenar os serviços de diagramação e impressão do Diário Oficial do Estado;

assegurar a qualidade dos serviços gráficos prestados e das publicações do Diário Oficial do Estado, garantindo sua contínua e permanente veiculação;

planejar e gerir a produção de serviços gráficos e do Diário Oficial do Estado;

analisar a viabilidade de execução de novos serviços. Subseção I Da Diretoria de Produção do Diário Oficial

proceder à diagramação de matérias, notícias e imagens para publicações no Diário Oficial do Estado;

planejar a produção e garantir a impressão do Diário Oficial do Estado ou a sua disponibilização em meio eletrônico;

realizar o acompanhamento e controle dos custos envolvidos na impressão do Diário Oficial do Estado, visando à eficiência, eficácia e efetividade do gasto público. Subseção II Da Diretoria de Produção de Serviços Gráficos

desenvolver e executar os trabalhos de arte que precedem às impressões gráficas;

acompanhar o processo produtivo e zelar pela qualidade dos serviços;

programar as atividades necessárias à execução dos serviços gráficos;

criar e elaborar a arte final de peças gráficas.

o Decreto nº 45.682, de 9 de agosto de 2011;

o Decreto nº 45.736, de 21 de setembro de 2011;

art. 46 do Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014;

o inciso III do art. 3º do Decreto nº 46.647, de 11 de novembro de 2014.