Artigo 14, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.058 de 14 de outubro de 2016

Art. 14

– A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF – tem como competência garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas da Seccri, com atribuições de:

I

coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração do planejamento global da Seccri;

II

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Seccri, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

III

zelar pela preservação da documentação e da informação institucional relacionada aos recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros;

IV

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

V

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de aquisições e contratações, administração de materiais, patrimônio e logística;

VI

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

VII

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho.

§ 1º

– Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º

– A SPGF atuará, no que couber, de forma integrada à Asplan.

§ 3º

– No exercício de suas atribuições, a SPGF deverá observar as competências específicas da Subsecretaria de Operação e Gestão de Projetos da Cidade Administrativa. Seção I Da Assessoria Jurídica