Artigo 50 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.058 de 14 de outubro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 50
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.682, de 9 de agosto de 2011;
II
o Decreto nº 45.736, de 21 de setembro de 2011;
III
art. 46 do Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014;
IV
o inciso III do art. 3º do Decreto nº 46.647, de 11 de novembro de 2014.