Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9861 de 20 de Abril de 1993
Dispõe sobre a Política Agrícola no Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Deputado Renan Kurtz, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 20 de abril de 1993.
Capítulo I
Dos Fundamentos e Definições
A Política Agrícola estadual deve ser formulada e executada em conformidade com o preceito constitucional do cumprimento da função social da propriedade rural, devendo implementar o aproveitamento racional desta, a utilização adequada dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente, o respeito às relações de trabalho, o favorecimento do bem-estar e o desenvolvimento econômico dos que vivem da atividade agrícola.
A Política Agrícola do Estado deve se compatibilizar com a Política Agrária, fornecendo a esta as condições necessárias à sua viabilização técnica e econômica, notadamente no campo da implantação e do desenvolvimento dos assentamentos.
As políticas de desenvolvimento rural e agrícola, definidas nesta lei, levarão em consideração as desigualdades regionais e nortear-se-ão pelas seguintes diretrizes:
zoneamento sócio-edafo-climático com identificação do potencial e dimensionamento das atividades e explorações economicamente viáveis, que possam ser eleitas para programas locais, regionais ou estaduais de fomento, mediante incentivos diferenciados;
apoio aos esforços associativos de organização dos produtores e trabalhadores rurais e a sua participação na definição das políticas agrícolas;
incentivos à modernização tecnológica, buscando o aumento da produção e produtividade com apoio em serviços públicos e privados de crédito, pesquisa, extensão rural e fomento;
oferta de serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, seguridade social, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer, de forma direta pelo poder público ou em parceria com a iniciativa privada;
fomento à capacitação e qualificação profissional do produtor e trabalhador rural e seus familiares, pela adequação do ensino de 1º e 2º graus à realidade rural e pela difusão de novos cursos operacionais públicos e privados;
estímulo a formação de agroindústrias e indústrias de suporte a uma maior integração e eficiência das unidades produtoras, com a conseqüente garantia de regularidade na oferta de alimentos e maior renda para os agricultores e aos assalariados rurais.
A política agrícola, os programas e os planos contemplarão, com tratamento diferenciado e prioritário, aos pequenos produtores, cabendo ao Estado promover as ações necessárias para sua efetiva participação nos processos de produção, transporte, armazenagem, comercialização e industrialização, assegurando justiça na distribuição da renda do setor agrícola.
Entende-se como pequeno produtor para os efeitos desta lei, no que não contrariar os dispositivos legais da União, aquele que explorar parcela de terra, sob regime de ocupante, proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro, atendendo simultaneamente os seguintes requisitos:
utilização do trabalho direto e pessoal do produtor e sua família, sem o concurso de empregado permanente, sendo permitido a ajuda eventual de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade agrícola o exigir;
cultivo de quantidade de terra que absorva a força de trabalho familiar, garantindo-lhe a subsistência e o progresso social e econômico;
Capítulo II
Do Objetivo
A política agrícola se fará com fundamento nesta Lei, objetivando o desenvolvimento do Estado, em favor do suprimento alimentar e de matérias-primas, com racionalização de uso e preservação dos recursos naturais e arnbientais, buscando a justa distribuição da riqueza na área rural para a promoção sócio-econômica do agricultor e sua família.
A política agrícola abrange os processos de produção, comercialização e transformação de produtos agropecuários, pesqueiros e florestais, bem como, a organização do produtor, da produção e da infra-estrutura da área rural, e o controle dos produtos e dos insumos agrícolas.
A política agrícola deverá se instrumentalizar para contribuir com o desenvolvimento rural através da:
modernização tecnológica do produtor visando maior produção pela melhoria da produtividade e rentabilidade;
organização associativa, proporcionando vantagens na obtenção dos fatores de produção e melhor desempenho no mercado;
garantia de apoio à produção e à comercialização agrícola, pela disponibilidade de serviços públicos e privados, permitindo a melhoria da renda do produtor rural e sua família;
acesso aos serviços essenciais de saúde e educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais;
participação dos produtores, através de sua organização, nos processos de formulação e execução das políticas que definirão os rumos da agricultura gaúcha;
verticalização da produção agrícola, com incremento da renda pela agroindustrialização nas regiões produtoras;
redução das diferenças de condições sócio-econômicas das regiões e produtores do Estado promovido pelas ações governamentais específicas;
regularidade de abastecimento de alimentos, com prioridade aos produtos básicos para alimentação da população;
atendimento eficiente e desburocratizado pelos organismos públicos e privados, prestadores de serviços aos produtores e trabalhadores rurais;
remuneração justa ao trabalho do produtor. rural e sua família, pelo desestímulo à intermediação abusiva e aos desproporcionais aumentos nos custos de produção em relação aos preços obtidos;
difusão de instrumentos contratuais justos para os trabalhadores rurais e para os arrendamentos de terras.
Capítulo III
Da Organização Institucional e do Planejamento
Será instituído um Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola junto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com as seguintes atribuições:
acompanhar, propor medidas e participar do planejamento e da execução da política agrícola e do desenvolvimento rural;
integrar esforços na defesa e na realização das atividades que atendam à agricultura, evitando o paralelismo de ações;
propor e opinar sobre programas e aplicação de recursos especiais na agricultura e nos demais setores de atividade de área rural;
As propostas de atendimento aos setores não agrícolas, componentes do desenvolvimento rural, serão articuladas com as áreas específicas da administração pública e da iniciativa privada.
O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 2 meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou 1/3 dos seus membros.
O Conselho será integrado por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:
Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FETAG;
O Conselho definirá Câmaras setoriais de apoio aos seus trabalhos envolvendo os diversos segmentos e entidades, sendo instaladas por ato do Secretário da Agricultura e Abastecimento.
O Estado estimulará a criação de Conselhos Municipais e Regionais de desenvolvimento rural e política agrícola, como instrumento de coordenação dos esforços dos organismos públicos federais, estaduais e municipais juntamente com representações paritárias da iniciativa privada, dos Produtores e trabalhadores rurais, objetivando promover o desenvolvimento rural integrado do município e região, racionalizando os trabalhos, constituindo-se no organismo consultivo e de apoio ao poder público municipal e estadual na análise e coordenação das questões rurais.
Os municípios que possuam conselhos ou secretarias de agricultura terão preferência na obtenção de recursos públicos estaduais.
A política agrícola será formulada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com a efetiva participação e assessoramento do Conselho Estadual, consonante com as aptidões econômicas e sociais e dos recursos naturais das diferentes regiões do Estado, em sintonia com a atividade privada na identificação das necessidades, nas propostas de solução e na execução dos planos e programas.
Da política agrícola resultarão programas plurianuais e planos anuais de safra, contendo as medidas a serem implementadas pelo Governo, servindo de indicativo para participação da iniciativa privada e dos municípios, no delineamento de suas atividades.
À Secretaria da Agricultura e Abastecimento caberá a função de elaborar e divulgar, periódica e oportunamente, informações sobre o desempenho do setor agrícola, que servirão de base para o planejamento e acompanhamento da produção e da comercialização, principalmente: - avaliação de safras; - preços dos produtos nas principais praças de comercialização e produção; - custos de produção; - oferta e demanda dos principais produtos; - preços dos insumos, máquinas, mão-de-obra e equipamentos destinados ao setor agrícola; - agrometeorologia; - outros, a critério do Conselho Estadual.
As diferenças regionais, com base na capacidade de uso dos solos, o tipo de clima, estrutura fundiária, infra-estrutura de apoio, distância dos centros de consumo e renda do produtor, das diversas regiões do Estado, serão consideradas no planejamento e na condução da política e seus instrumentos de ação, de forma a promover a necessária compensação que permita paulatinamente o nivelamento das condições sócio-econômicas vigentes em todo território gaúcho.
Capítulo IV
Da Produção e da Produtividade
Cabe ao Estado, através de seus organismos, apoiar, estimular a produção e a produtividade agrícola e promover:
fomento à explorarão e/ou atividades de importância destacada para o desenvolvimento econômico regional;
a execução de programas especiais de conservação do solo e da água, calagem, irrigação e drenagem, renovação genética, crédito rural e outros que se apresentem viáveis e prioritários a critério da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, ouvido o Conselho Estadual.
Capítulo V
Da Comercialização Agrícola
O Estado apoiará a comercialização agrícola, pela orientação e informação de mercado aos produtores rurais, organização de feiras e equipamentos nos centros urbanos dando preferência de atuação aos pequenos produtores.
Para os pequenos produtores, o apoio se dará através da redução dos encargos de impostos e taxas, criação de facilidades no transporte, no equacionamento dos aspectos de saúde pública e redução da intermediação abusiva.
O Estado atuará no abastecimento em favor da população carente, através de programas especiais de compra e venda e, se necessário, de fornecimento de alimentos.
A comercialização de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, se fará atendendo a padrões de qualidade e sanidade, estabelecidos oficialmente, cabendo ao Estado, nos limites de sua competência, fiscalizar, inspecionar e classificar.
Caberá ao poder público dotar as áreas de produção agrícola de infra-estrutura viária compatível com os volumes produzidos e de armazenagem nas áreas carentes.
O Estado implementará programas de estímulos à montagem de infra-estrutura que viabilize o acesso dos produtores e suas entidades associativas, aos instrumentos de cornercialização, aos insumos agrícolas, ao armazenamento, ao transporte, a garantia de preços e crédito rural principalmente, conferindo tratamento diferenciado e especial aos pequenos produtores.
O poder público apoiará a comercialização e o abastecimento de produtos agrícolas, principalmente dos hortigranjeiros, atuando na orientação da oferta dos produtos e na instalação de unidades e equipamentos de organização do mercado.
Capítulo VI
Da Agroindústria
O Estado estabelecerá uma política de incentivos fiscais e creditícios para a implantação do programa de industrialização de produtos agrícolas com a participação do Conselho Estadual.
A localização das unidades industriais atenderá ao perfil sócio-econômico regional e municipal, sendo preferencialmente instalada na própria comunidade rural.
Será dada preferência às entidades associativas dos produtores rurais na condução e instalação das indústrias.
Em apoio a agroindustrialização, o Estado desenvolverá serviços de pesquisa, orientação técnica e fomento à produção de matéria-prima.
Capítulo VII
Da Organização Rural
O poder público promoverá e apoiará a organização dos produtores e trabalhadores rurais, em especial os pequenos, em formas associativas que permitam a sua maior participação na formulação de políticas para o setor, aumentar o poder de barganha, a integração no mercado de produtos e insumos e os benefícios dos serviços em comum para a produção e comercialização.
A promoção e apoio ao associativismo, dar-se-á pela inclusão em programas de Governo voltados ao setor rural, ou fundo perdido, assistência técnica, infra-estrutura básica e outros que se destinam a ampliar ou fortalecer a organização dos produtores.
O Estado garantirá a participação das entidades associativas, pelos seus órgãos de representação, nos colegiados dos organismos públicos estaduais, onde a iniciativa privada faça parte, relacionados com suas atividades.
As cooperativas e associações de produtores agrícolas, são considerados extensão dos associados, cabendo-lhes os direitos a estímulos creditícios semelhantes e isenção de tributação nas operações entre estas e seus associados.
Capítulo VIII
Dos Recursos Naturais e Meio Ambiente
O poder público normatizará, orientará e fiscalizará o uso racional do solo e da água, disciplinará a utilização e preservação da fauna, flora e meio ambiente, atendendo ao disposto nos arts. 23 e 24 da Constituição Federal e demais dispositivos legais.
A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais e preservação do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários e usuários.
As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.
O Estado utilizará recursos próprios e buscará fontes de financiamento alternativas para desenvolver programas de manejo do solo e água, recuperação das áreas em degradação e obras de proteção ao meio ambiente, em conjunto com a iniciativa privada.
O poder público determinará as áreas de preservação permanente e regulamentará o uso das reservas biológicas e áreas, de uso restrito, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza.
O Estado implementará programas de produção de mudas e orientará o florestamento e o reflorestamento conservacionista, ambiental e econômico.
O Estado estimulará e fomentará atividades criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial e marinha de interesse econômico, visando ao incremento da oferta de alimentos para subsistência do produtor e complementação de renda da propriedade.
No que diz respeito ao sistema viário, o poder público, no prazo de 5 (cinco) anos, fará com que:
As rodovias, pavimentadas ou não, implementadas ou readequadas, tenham nas laterais obras tecnicamente adequadas, de controle ao escoamento das águas das chuvas, a fim de preservar da erosão as propriedades marginais.
As propriedades marginais às estradas federais, estaduais e municipais, pavimentadas ou não, implantem técnicas adequadas de controle à erosão, para evitar danos pela entrada das águas pluviais destas propriedades no leito ou laterais das estradas, devendo também ser incentivado o reflorestamento à beira das estradas.
Capítulo IX
Da Infra-estrutura Social Rural
O Estado destinará recursos para implementar programas de obras de infra-estrutura na área rural, que assegurem aos produtores e trabalhadores e suas famílias, acesso aos benefícios sociais semelhantes aos existentes nas áreas urbanas, preferencialmente atendendo aos planos de desenvolvimento rural, principalmente: - eletrificação rural; - captação e distribuição de água; - saneamento básico; - escolas dotadas de currículos e período letivo compatível com as atividades rurais; - comunicação; - postos de saúde e acesso à rede hospitalar; - creches e escolas primárias de tempo integral para filhos de trabalhadores e produtores rurais; - estradas de acesso a escoamento da produção; - delegacia de polícia distrital; - centros sociais e esportivos; - habitação rural.
O Governo do Estado incluirá representantes dos produtores e trabalhadores rurais nos Conselhos Estaduais de Saúde e Educação.
As obras e serviços promovidas pelo Estado atenderão em caráter prioritário às regiões de maior concentração de produção de pequenos produtores rurais e as de maior carência de infra-estrutura básica.
De acordo com o preceito constitucional, compete ao poder público satisfazer as necessidades básicas dos produtores rurais e suas famílias, bem como dos assalariados rurais, nas áreas de educação, atendimento médico, saneamento e assistência social.
O Programa de Habitação Rural contemplará financiamento da construção e/ou reforma da moradia própria, dos pequenos trabalhadores rurais.
O pagamento do financiamento deverá preferencialmente ser realizado pela sistemática de equivalência - produto, com prazos compatíveis com a atividade desenvolvida pelo beneficiário/mutuário.
Capítulo X
...
O poder público realizará amplo levantamento sobre a mão-de-obra rural no Estado, no sentido de implementar programas sociais de atendimento às famílias dos trabalhadores rurais, em especial da mão-de-obra volante com a participação dos sindicatos de trabalhadores rurais.
Os programas que objetivem a diversificação das atividades agrícolas e agroindustriais com maior absorção de mão-de-obra terão prioridade de implementação pelo Governo.
A execução de obras públicas na área rural ou periférica aos centros urbanos, contará com a disponibilidade da mão-de-obra rural, nos períodos de pequena utilização nas explorações agrícolas.
O Estado promoverá e apoiará os programas de formação de mão-de-obra, visando à profissionalização e melhoria do nível de vida dos produtores e trabalhadores rurais.
Será incluído nas atividades das escolas agrícolas o treinamento para trabalhadores e produtores sobre aspectos específicos do setor agrícola.
Capítulo XI
Dos Assentamentos
O Estado destinará recursos orçamentários aos seus organismos para atuar em apoio aos assentamentos rurais.
Capítulo XII
Dos Instrumentos de Política Agrícola
...
...
...
...
...
...
...
...
Pesquisa Agrícola
O Governo do Estado manterá uma instituição de pesquisa agrícola, com a missão de gerar e adaptar tecnologias que favoreçam o aumento da produtividade e da rentabilidade, principalmente as que atendem as demandas dos pequenos produtores, enfatizando as voltadas para alimentos básicos, respeitando a qualidade de vida e do meio ambiente.
A pesquisa oficial atuará de forma conjunta com outras organizações de pesquisa, visando a expandir o conhecimento científico e, com organismos de assistência técnica e de extensão rural, objetivando a difusão e a transferência de tecnologia aos produtores rurais.
A pesquisa agrícola trabalhará orientada para a concretização do zoneamento agrícola, levando em consideração aspectos sócio-econômicos e do meio ambiente.
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido em seu território, inclusive mantendo e ampliando bancos de germoplasma, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
É instituído o Sistema Estadual de Pesquisa Agropecuária, sob a coordenação do órgão oficial de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Sul, podendo manter convênios com a União, outras unidades da Federação, Municípios, entidades públicas e privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações.
Assistência Técnica e Extensão Rural
O Governo do Estado manterá serviço de Extensão Rural e Assistência Técnica Oficial, com a missão de orientar e assistir os produtores e trabalhadores rurais, prioritariamente os pequenos e médios, bem como as suas associações e cooperativas, objetivando a melhoria da produtividade e da rentabilidade da exploração agrícola, a viabilidade econômica do empreendimento rural, a organização associativa do produtor e do trabalhador rural e a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais e ambientais.
O serviço de Extensão Rural, desenvolverá seus programas conjugando as políticas e planos de desenvolvimento rural, as condições físicas, econômicas e sociais da área assistida, através de metodologia própria e participativa com os produtores rurais e suas entidades associativas, tanto no planejamento quanto na execução das atividades.
O serviço de Extensão Rural e Assistência Técnica oficial se articulará com a pesquisa, visando à transferência de tecnologia e com as organizações de assistência técnica, para expansão da rede de atendimento aos produtores nos programas de desenvolvimento rural.
O serviço de Extensão Rural e Assistência Técnica Oficial intensificará, através da locação de recursos financeiros especiais, seu programa de atendimento nos assentamentos rurais, considerando as condições peculiares do público beneficiário e das áreas a serem exploradas, de forma a assegurar a viabilidade econômica e social aos novos produtores.
Crédito Rural e Fundiário
O Estado desenvolverá programas de apoio financeiro ao setor rural, mediante financiamento às atividades de maior relevância na consecução dos objetivos da melhoria da produtividade da montagem de infra-estrutura de produção, cornercialização e industrialização, da conservação e recuperação da capacidade produtiva dos solos e da preservação dos demais recursos naturais e ambientais.
A aplicação dos recursos financeiros pelo produtor será orientada pela assistência técnica oficial e privada.
Os programas de crédito que envolvem recuperação dos valores aplicados, adotarão preferencialmente a metodologia de equivalência - produto, através da equalização de taxas e em prazos adequados à atividade financiada, destinando-se exclusivamente aos pequenos produtores.
O Estado deve priorizar a utilização do crédito rural, de modo a atender globalmente ao estabelecimento, visando garantir o planejamento e o desenvolvimento integrado de seu potencial produtivo.
Os recursos da exigibilidade, a serem aplicados, na agricultura pelas instituições financeiras estaduais, deverão ser destinados principalmente as atividades dos pequenos produtores rurais.
O Estado deverá manter recursos de pronta aplicação, para atender programas de suprimento das necessidades básicas e de recuperação econômica aos agricultores atingidos por calamidades públicas, especialmente os pequenos produtores e trabalhadores rurais.
O crédito fundiário será concedido através de programa específico e destinado a aquisição de terra para formação, correção ou ampliação da propriedade rural, por trabalhadores rurais, proprietários ou não, limitado a complementar até 3 módulos rurais, que permita a absorção da força de trabalho do adquirente e sua família, garantindo-lhe a sobrevivência e progresso sócio-econômico. § lº - Será dada a opção ao beneficiado do crédito fundiário pelo reembolso na forma equivalência-produto.
Os beneficiários do crédito fundiário serão obrigatoriamente assistidos por órgão de assistência técnica oficial, a quem competirá a elaboração de projeto técnico que justifique e evidencie a viabilidade econômica do empreendimento.
Será criada uma linha de crédito especial junto às instituições financeiras estaduais, destinado a financiar projetos de aquisição de terras próprias, para atendimento aos produtores e suas organizações associativas, atendendo ao disposto no art. 183 da Constituição do Estado.
Os projetos deverão atender à racionalidade das explorações a serem implantadas, nunca devendo ultrapassar a três módulos rurais por beneficiário.
O Fundo de Terras - FUNTERRA/RS - é o instrumento do Estado para prover recursos para os assentamentos agrários e à concessão de crédito fundiário.
Tributação
O Estado deverá ajustar seus instrumentos fiscais, com reduções de impostos e taxas, nos produtos de abastecimento alimentar.
É vedada a concessão de incentivos fiscais, nas atividades do setor agrícola, que estimulem a concentração fundiária e as atividades de extrativismo predatório de florestas.
Armazenamento
O Estado prestará serviços de armazenagem de caráter supletivo, com atividade coletora prioritariamente no atendimento ao pequeno produtor nas áreas carentes.
O Estado estimulará a armazenagem em nível de propriedade e comunitária, pela orientação técnica e programas de crédito rural, com reembolso opcional pelo sistema de equivalência-produto.
Fomento
O Estado apoiará estudos, implantação ou expansão de atividades agrícolas, de importância destacada para o desenvolvimento econômico regional.
O apoio se dará pela prestação de serviços, fornecimento de insumos e financiamento a programas prioritários definidos pela Política Agrícola Estadual.
O Estado estimulará a criação de planilhas mecanizadas para atendimento aos produtores, especialmente pequenos, bem como programas específicos de melhoramento genético vegetal e animal através de distribuição, financiamento e troca de produto, de sementes, mudas, sêmen e reprodutores.
Fiscalização
O poder público manterá, nos limites de sua competência, serviços de inspeção, classificação e fiscalização dos produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal e animal, bem como dos estabelecimentos produtores.
O Estado inspecionará e fiscalizará a produção, comercialização e utilização de insumos agropecuários, em especial os que ofereçam riscos à vida, à flora, à fauna e ao meio ambiente.
A produção, comercialização e uso de produtos biológicos, utilizados em imunologia e veterinária, corretivos, fertilizantes, inoculantes, sementes e mudas serão disciplinados na forma que a lei dispuser.
O poder público manterá um serviço de vigilância sanitária e de defesa agropecuária que, juntamente com os produtores rurais, buscará prevenir, controlar e erradicar doenças, pragas e infestações parasitárias que acometam os animais e vegetais, visando o aperfeiçoamento e a eficiência da atividade agrícola e proteção do consumidor.
O poder público atualizará e fiscalizará o cumprimento dos códigos de caça, pesca, solo, florestas e meio ambiente em todo o território, consignando meios e recursos para sua execução.
Caberá ao Governo do Estado orientar e fiscalizar o destino das embalagens e resíduos de agrotóxicos.
Seguro Agrícola
Fica implantado no Sistema Financeiro Estadual o Seguro Rural, gerenciado pela Companhia União de Seguros Gerais S/A, através das seguintes modalidades de cobertura:
Capítulo XIII
Dos Recursos Financeiros
Será destinada aos programas agrícolas parcela dos recursos nunca inferior à participação relativa da agricultura e seu complexo agroindustrial na formação do PIB estadual, sendo sua aplicação determinada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, ouvido o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e de Política Agrícola.
A captação e a destinação dos recursos para atendimento aos demais setores de desenvolvimento rural serão programados e realizados de forma integrada com as outras áreas da administração pública e o setor privado.
Capítulo XIV
Das Disposições Gerais
O Estado apoiará e organizará calendário das exposições e feiras agropecuárias no seu território de acordo com legislação específica.
O Governo do Estado deverá instituir, num prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta lei, uma Comissão Permanente representativa de todos os segmentos da agricultura gaúcha, para acompanhamento do processo de integração latino-americano em curso, com o objetivo de avaliar e propor alternativas.
É a Secretaria da Agricultura e Abastecimento autorizada a firmar convênios com a União, outras unidades da Federação, os municípios, entidades e órgãos públicos ou privados, cooperativas, sindicatos, universidades, fundações e associações, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações, instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta lei.
DEPUTADO RENAN KURTZ, Presidente.