Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9861 de 20 de Abril de 1993

Dispõe sobre a Política Agrícola no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 23

As cooperativas e associações de produtores agrícolas, são considerados extensão dos associados, cabendo-lhes os direitos a estímulos creditícios semelhantes e isenção de tributação nas operações entre estas e seus associados.