Decreto Estadual de São Paulo nº 52.376 de 19 de novembro de 2007

integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, previsto no inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, combinado com o inciso I do artigo 72 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;

integrados na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais do Vale do Paraíba e Litoral, previstos nos incisos III e VIII do artigo 3º do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001 , combinados, respectivamente, com os incisos IV e II do artigo 72 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 :

integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Ataliba Nogueira" de Campinas, previsto no inciso VII do artigo 4º do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, combinado com o inciso III do artigo 72 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;

integrados na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, previstos, respectivamente, nas alíneas "f" e "g" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001:

Equipe de Assistência Técnica;

Comissão Técnica de Classificação;

Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde;

Centro de Trabalho e Educação, com Núcleo de Trabalho;

Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;

Centro de Segurança e Disciplina, com um Núcleo de Segurança;

Centro Administrativo, com:

de Divisão Técnica de Saúde, os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde;

de Divisão Técnica, os Centros de Trabalho e Educação;

de Divisão:

de Serviço Técnico de Saúde, os Núcleos de Atendimento à Saúde;

de Serviço:

assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições;

elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal;

produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal;

analisar os processos e expedientes que lhes forem encaminhados;

promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise de planos, programas, projetos e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal;

elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos;

realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal;

prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal;

estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as soluções julgadas convenientes;

desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades do estabelecimento penal;

colaborar no processo de avaliação da eficiência das unidades do estabelecimento penal;

verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal;

promover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais, nos termos da legislação vigente;

manter contatos com:

fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 24 deste decreto.

proporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando à reinserção na sociedade quando colocados em liberdade;

elaborar diagnósticos dos aspectos socioeconômicos dos presos;

avaliar psicologicamente os presos, nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional;

proceder ao diagnóstico dos presos e recomendar indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da avaliação inicial;

registrar informações relacionadas com os presos, de forma a compor o seu prontuário criminológico;

executar programas de preparação para a liberdade;

propiciar aos presos habilidades e conhecimentos necessários à sua integração na comunidade;

organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social;

proporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral;

desenvolver programas de valorização humana;

estudar e propor soluções para problemas da terapêutica penitenciária;

planejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;

prestar orientação religiosa aos presos;

contribuir, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas;

colaborar na seleção de livros e filmes destinados aos presos;

manter intercâmbio de informações e experiências com o Departamento de Reintegração Social Penitenciário, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias;

participar da programação das atividades de atendimento aos presos;

verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas julgadas necessárias;

identificar as necessidades de treinamento para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;

apresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral;

acompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas;

organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução do tratamento;

juntar aos prontuários documentos que lhes forem encaminhados para esse fim;

providenciar a preparação de carteiras de identidade e de trabalho, bem como de outros documentos necessários aos presos, por ocasião da liberdade.

prestar assistência ambulatorial aos presos;

elaborar diagnósticos e efetuar exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;

realizar consulta médica, odontológica, psicossocial e de enfermagem ao preso, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;

elaborar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos, dos presos;

dar encaminhamento aos casos que necessitarem de complementação diagnóstica;

acompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

promover a notificação compulsória de doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal;

informar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido;

executar programas de atenção à saúde dos presos e dos servidores;

registrar as ocorrências e intercorrências no prontuário único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, à alimentação do banco de dados;

controlar, solicitar e dispensar os medicamentos entregues, da lista padronizada, pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;

implementar programas de prevenção e realizar atividades de saúde mental propostos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

prescrever a vacinação dos servidores e dos presos;

planejar e executar programas de apoio social aos presos e seus familiares;

encaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência, de acordo com as necessidades diagnosticadas;

prestar atendimento psicológico aos presos com patologias;

documentar no prontuário único de saúde do preso todo o atendimento realizado.

matricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento médico-hospitalar;

controlar e marcar consultas;

atualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula;

controlar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar por sua conservação;

manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;

observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;

controlar requisições e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle;

manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis.

proporcionar aos presos:

preparar expedientes relativos à remição de pena;

elaborar, submetendo à aprovação do Diretor do Centro de Progressão Penitenciária, mediante prévia manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, a escala de trabalho dos presos que prestam serviços de apoio e manutenção do estabelecimento penal;

em relação à educação:

promover a execução do trabalho dos presos, em especial:

em relação aos equipamentos e à matéria-prima de trabalho:

em relação às oficinas:

em relação à lavanderia:

em relação à copa e cozinha:

em relação à limpeza interna:

organizar os processos de matrícula, conferindo a documentação que deva instruí-los;

manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos;

cuidar da expedição de diplomas ou certificados;

proceder à verificação da freqüência dos alunos;

prover o material escolar necessário e auxiliar os alunos nos trabalhos escolares, quando solicitado;

providenciar a manutenção das salas de aula;

zelar pelo material e equipamento de ensino.

receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

organizar e manter atualizados:

zelar pela inclusão, no prontuário, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;

verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário e outras informações disponíveis;

fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas às situações processual e carcerária do preso;

prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;

manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação;

requerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina;

providenciar:

verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários.

desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;

providenciar a apresentação dos presos nos respectivos locais;

requisitar, ao Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação, transporte para apresentações judiciais e transferências de presos;

preparar os presos para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta;

administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício;

agendar, com os órgãos solicitantes, o recebimento de presos.

em relação às atividades gerais da unidade:

em relação aos presos:

em relação à inclusão dos presos:

em relação à segurança do estabelecimento penal:

executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional;

em relação à portaria:

prestar serviços às unidades do estabelecimento penal, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes, comunicações administrativas e conservação;

manter o controle do numerário pertencente aos presos, inclusive do seu pecúlio;

providenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu pecúlio, se for o caso;

preparar documentos e numerário para retirada:

preparar documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos;

realizar a compra dos objetos solicitados pelos presos;

efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos;

elaborar balancetes mensais do numerário dos presos;

efetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;

providenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio.

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

em relação às compras:

em relação ao almoxarifado:

em relação ao protocolo:

em relação ao arquivo:

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977;

em relação à administração patrimonial:

efetuar a manutenção:

preparar o expediente da unidade;

receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;

preparar a escala de serviço;

estimar a necessidade de material permanente;

manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à ressocialização dos presos;

prestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior;

solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos;

elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;

notificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina;

coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários;

fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução;

identificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;

abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho.

em relação às atividades do Sistema Penitenciário:

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redação dada ao inciso XII do referido artigo 27 pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

em relação à administração de material e patrimônio:

aprovar a escala de trabalho dos presos, elaborada pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;

observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.

assinar diplomas, certificados e atestados relativos ao trabalho e à vida escolar dos presos;

indicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde:

enviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório mensal de aproveitamento dos presos;

elaborar a escala de trabalho dos presos.

elaborar a escala de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária;

informar, diariamente, ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação;

manifestar-se sobre a seleção, orientação, indicação e escala de trabalho dos presos;

autorizar visitas aos presos, assinando a respectivas fichas de identificação;

sindicar as faltas disciplinares dos presos;

aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental.

visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;

assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.

elaborar a escala de plantões do pessoal da unidade de saúde;

manter intercâmbio com serviços médicos externos;

discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica;

orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

em relação à administração de material, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.

na qualidade de dirigentes de órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.

manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;

avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

em relação à administração de material e patrimônio:

cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;

opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;

manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público.

o Diretor do Centro de Progressão Penitenciária, que será o seu Presidente;

o Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde;

o Diretor do Centro de Trabalho e Educação;

o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;

profissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e assistência social.

efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;

elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao sentenciado.

6 (seis) de Diretor de Divisão, para os Centros de Segurança e Disciplina;

24 (vinte e quatro) de Diretor de Serviço, para os Núcleos de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno.

6 (seis) de Diretor Técnico de Departamento;

6 (seis) de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, para as Equipes de Assistência Técnica;

6 (seis) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, para os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde;

6 (seis) de Diretor Técnico de Divisão, para os Centros de Trabalho e Educação;

12 (doze) de Diretor de Divisão, assim distribuídas:

6 (seis) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, para os Núcleos de Atendimento à Saúde;

24 (vinte e quatro) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:

COMP IV:

COMP V:

com formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo ou pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica;

com habilitação profissional na área de saúde, em especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico ou auxiliar de enfermagem, para exercício nos respectivos Núcleos de Atendimento à Saúde.

o dirigente do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo;

os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina.

direitos, deveres e regalias conferidos aos presos;

espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;

forma de atuação de todas as unidades do estabelecimento penal;

obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

outras matérias pertinentes.

para consumo e utilização do próprio estabelecimento produtor;

para consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais.

a proposta tramite no mesmo processo que tratou da matéria objeto deste decreto;

o decreto correspondente seja editado no presente exercício.

o item 2 do parágrafo único do artigo 2º: "2. a do inciso IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)

o item 1 do parágrafo único do artigo 3º: "1. as dos incisos IV, VI e IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;";(NR)

o item 2 do parágrafo único do artigo 4º, alterado pelo inciso III do artigo 58 do Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 : "2. a do inciso VI, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998.". (NR)

do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998:

do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998, as alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso V do artigo 1º;

do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 , os artigos 3º a 32, 35 a 48, 50, 51, 53 a 56, 58, 60 a 64, 66 a 71 e o artigo único da Disposição Transitória;

do Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005, o artigo 41 ;

do Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005, o inciso I do artigo 58 ;

do Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005, os incisos I e II do artigo 58 ;

do Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007, o artigo 60 .