Artigo 42, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.376 de 19 de novembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 42
Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelas Leis Complementares nº 917, de 4 de abril de 2002 , e nº 975, de 6 de outubro de 2005 , os Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto ficam classificados como:
I
COMP IV:
a
o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso;
b
o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu;
II
COMP V:
a
o Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha;
b
o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé;
c
o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá;
d
o Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Ataliba Nogueira" de Campinas.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010