Artigo 26 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.376 de 19 de novembro de 2007

Aos Diretores dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal.