Lei de Organização da Justiça Militar | Lei nº 8.457 de 4 de Setembro de 1992

o Superior Tribunal Militar;

a Corregedoria da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

os Conselhos de Justiça;

os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

processar e julgar originariamente:

julgar:

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

restabelecer a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória;

resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;

determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator;

decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua competência originária;

conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária;

determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei;

remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime;

deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da Justiça Militar e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria;

elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como decidir os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares, bem como dos juízos que lhe forem subordinados, provendo-lhes os cargos, na forma da lei;

propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal:

eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o compromisso legal;

conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar, aos juízes federais substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior Tribunal Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

aplicar sanções disciplinares aos magistrados;

deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado;

nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e promovê-lo pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da Justiça Militar;

demitir servidores integrantes dos Serviços Auxiliares;

aprovar instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos dos Serviços Auxiliares;

homologar o resultado de concurso público e de processo seletivo interno;

remover juiz federal da Justiça Militar e juiz federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

remover, a pedido ou ex officio, servidores dos Serviços Auxiliares;

apreciar reclamação apresentada contra lista de antigüidade dos magistrados;

apreciar e aprovar proposta orçamentária elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

praticar os demais atos que lhe são conferidos por lei.

dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões;

manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;

representar o Tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades;

corresponder-se com autoridades, sobre assuntos de interesse do Tribunal e da Justiça Militar;

praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal, antes da distribuição e depois de exaurida a competência do relator;

declarar, no caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente;

proferir voto nas questões administrativas, inclusive o de qualidade, no caso de empate, exceto em recurso de decisão sua;

decidir questões de ordem suscitadas por Ministro, por representante do Ministério Público Militar ou por advogado, ou submetê-las ao Tribunal, se a este couber a decisão;

conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar e a advogado, pelo tempo permitido em lei e no regimento interno, podendo, após advertência, cassá-la no caso de linguagem desrespeitosa;

conceder a palavra, pela ordem, ao representante do Ministério Público Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento;

convocar sessão extraordinária nos casos previstos em lei ou no regimento interno;

suspender a sessão quando necessário à ordem e resguardo de sua autoridade;

presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;

providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária;

decidir sobre o cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso de admissão, seu processamento, nos termos da lei;

prestar às autoridades judiciárias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver;

assinar com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público;

expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com habeas corpus, preventivo;

requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros;

requisitar oficial de posto mais elevado, ou do mesmo posto de maior antigüidade, para conduzir oficial condenado presente à sessão de julgamento, observada a Força a que este pertencer;

convocar para substituir Ministros, os oficiais-generais das Forças Armadas e magistrados, na forma do disposto no art. 62, incisos II, III, IV e V, desta lei;

adotar providências para realização de concurso público e processo seletivo interno;

expedir atos sobre matéria de sua competência, bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares;

- (Vetado)

dar posse e deferir o compromisso legal a juiz federal substituto da Justiça Militar e a todos os nomeados para cargos em comissão; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

velar pelo funcionamento regular da Justiça Militar e perfeita exação das autoridades judiciárias e servidores no cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem necessários;

designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

conhecer de representação formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever;

determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado;

aplicar penas disciplinares da sua competência, reconsiderá-las, relevá-las e revê-las;

providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal;

apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março, anualmente, relatório circunstanciado das atividades dos órgãos da Justiça Militar;

determinar a publicação anual da lista de antigüidade dos magistrados;

comunicar ao Presidente da República a ocorrência de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;

conceder licença e férias aos servidores que lhe são diretamente subordinados;

encaminhar a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal e gerir os recursos orçamentários da Justiça Militar, podendo delegar competência na forma da lei;

praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei e no regimento interno.

proceder às correições:

apresentar ao Tribunal, para aprovação, o plano bianual de correição;

comunicar ao Presidente do Tribunal fato que exija pronta solução, verificado durante correição, independentemente das providências de sua alçada;

baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos serviços que lhe incumbe fiscalizar;

requisitar de autoridades judiciária e administrativa, civil ou militar, as informações que julgar necessárias ao exercício de suas funções;

instaurar procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente;

providenciar a uniformização de livros, registros e impressos necessários ao bom andamento dos serviços nas Auditorias, observados os modelos instituídos em lei; VII-A - conhecer, instruir e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as representações referentes aos magistrados de primeira instância; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) VII-B - instruir os processos de promoção dos magistrados de primeira instância; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) VII-C - responder aos questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça referentes à Justiça Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) VII-D - dar posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.

Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar,

Permanente de Justiça, processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la;

conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las;

decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento;

declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial;

decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;

ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões suscitadas durante as sessões;

conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;

praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.

abrir as sessões, presidi-las, apurar e proclamar as decisões do conselho;

mandar proceder à leitura da ata da sessão anterior;

nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz;

manter a regularidade dos trabalhos da sessão, mandando retirar do recinto as pessoas que portarem armas ou perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;

conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar, ou assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, podendo cassá-la após advertência, no caso de linguagem desrespeitosa;

resolver questões de ordem suscitadas pelas partes ou submetê-las à decisão do conselho, ouvido o Ministério Público;

mandar consignar em ata incidente ocorrido no curso da sessão.

decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação; I-A - presidir os Conselhos de Justiça; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) , e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) I-C - julgar os habeas corpus , habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

requisitar de autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;

determinar a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos;

formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;

relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões;

proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta lei;

expedir alvará de soltura e mandados;

decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;

executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3º do art. 9º desta lei;

renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado;

comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o acusado, as decisões a ele relativas;

decidir sobre livramento condicional;

revogar o benefício da suspensão condicional da pena;

remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não interpostos recursos;

encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior;

instaurar procedimento administrativo quando tiver ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;

aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados;

dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;

autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;

distribuir, alternadamente, entre si e o juiz federal substituto da Justiça Militar, os feitos aforados na Auditoria; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

cumprir as normas legais relativas às gestões administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;

praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.

o Superior Tribunal Militar a seus Ministros;

o Presidente do Superior Tribunal Militar ao juiz federal substituto da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

da data da posse;

da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

férias;

casamento;

falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;

prestação de serviços à Justiça Eleitoral;

licença à gestante;

licença-paternidade;

licença por acidente em serviço;

licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em lei;

período de trânsito;

freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Superior Tribunal Militar, pelo prazo máximo de dois anos;

afastamento do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo, desde que reconhecida a inocência do magistrado ou quando não resultar pena disciplinar, ou esta se limitar a advertência ou censura.

maior tempo de serviço na posse;

maior tempo de serviço na carreira da Magistratura da Justiça Militar;

maior tempo de serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de serviço na Justiça Militar;

idade, em benefício de quem a tiver maior.

o Presidente do Superior Tribunal Militar, pelo Vice-Presidente e este pelo Ministro civil mais antigo;

os Ministros militares, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal, por oficiais da Marinha, Exército ou Aeronáutica, do mais alto posto, sorteados dentre os constantes da lista enviada pelos Ministros das respectivas Pastas;

os Ministros civis pelo Juiz-Corregedor Auxiliar e, na falta deste, por convocação do Presidente do Tribunal, após sorteio público ao qual concorrerão os 5 (cinco) juízes federais da Justiça Militar mais antigos; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

os juízes federais da Justiça Militar pelos juízes federais substitutos da Justiça Militar do juízo ou, na falta destes, mediante convocação do Presidente do Tribunal dentre juízes federais substitutos da Justiça Militar, observado, quando for o caso, o disposto no art. 64 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

o Ministro-Corregedor pelo Juiz-Corregedor Auxiliar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

pela Secretaria do Superior Tribunal Militar;

pelas Secretarias das Auditorias.

ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por força de ofício, receber das partes;

conservar a Secretaria em boa ordem e classificar, por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis a seu cargo, quer os em andamento, quer os arquivados;

escrever em forma legal e de modo legível, ou datilografar, os termos do processo, mandados, precatórios, depoimentos, atas das sessões dos conselhos e demais atos próprios do seu ofício;

providenciar, com diligência, o cumprimento de decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para comparecerem em dia, hora e lugar designados no curso do processo, bem como cumprir quaisquer atos que lhe incumba por dever de ofício;

lavrar procuração apud acta;

prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça;

fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar os casos que versarem sobre matéria que tramite em segredo de justiça e aqueles passíveis de dúvidas; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

numerar e rubricar as folhas dos autos e quaisquer peças neles juntadas;

providenciar o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

registrar, em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu término;

registrar, em ordem cronológica, a entrada de processos e inquéritos, sua distribuição, a remessa a outro juízo ou autoridade, bem como as devoluções ocorridas;

providenciar livros, classificadores, fichas e demais materiais necessários à ordem e a boa guarda dos processos;

providenciar o expediente administrativo da Secretaria;

acompanhar o juiz federal da Justiça Militar nas diligências de ofício; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

fornecer ao juiz federal da Justiça Militar, trimestralmente, a relação de inquéritos e demais processos que se encontrem parados na Secretaria; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

apresentar, até o dia quinze de janeiro de cada ano, relatório das atividades anuais da Secretaria;

praticar os atos de que tratam os arts. 20, 21 e 22 desta lei;

distribuir o serviço entre os servidores da Secretaria, fiscalizar sua execução e representar ao juiz federal da Justiça Militar em caso de irregularidade ou desobediência de ordem; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

executar as atribuições que lhe forem delegadas por juiz federal da Justiça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

substituir o diretor da Secretaria nas férias, nas licenças, nas faltas e nos impedimentos, por designação do juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

executar os serviços determinados pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da Secretaria, inclusive os atos previstos nos incisos III, VIII, X e XI do caput do art. 79 desta Lei, que serão subscritos pelo diretor da Secretaria; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

lavrar procuração apud acta, quando estiver funcionando em audiência.

desempenhar outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados pelo juiz federal da Justiça Militar, pelo juiz federal substituto da Justiça Militar ou pelo diretor da Secretaria ou previstos em atos normativos do Superior Tribunal Militar. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

funcionar, nos casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;

fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que for incumbido;

convocar pessoas idôneas para testemunharem atos de seu ofício, quando a lei o exigir;

dar contrafé e certificar os atos e diligências que houver cumprido;

lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias determinadas por Conselho de Justiça ou por juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Conselho de Justiça;

fazer a chamada das partes e testemunhas;

passar a certidão de pregões e de fixação de editais;

praticar outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados por Presidente de Conselho de Justiça, pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da Secretaria. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

os Conselhos Superiores de Justiça Militar;

os Conselhos de Justiça Militar;

os juízes federais da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

processar e julgar originariamente os oficiais-generais;

julgar as apelações interpostas das sentenças proferidas pelos Conselhos de Justiça e juízes federais da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

julgar os embargos opostos às decisões proferidas nos processos de sua competência originária.

o julgamento dos oficiais até o posto de coronel, inclusive;

decidir sobre arquivamento de inquérito e instauração de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão.

presidir a instrução criminal dos processos em que forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, inclusive;

julgar as praças e os civis.