Artigo 30, Inciso I da Lei de Organização da Justiça Militar | Lei nº 8.457 de 4 de Setembro de 1992

decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação; I-A - presidir os Conselhos de Justiça; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) , e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018) I-C - julgar os habeas corpus , habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

requisitar de autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;

determinar a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos;

formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;

relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões;

proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta lei;

expedir alvará de soltura e mandados;

decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;

executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3º do art. 9º desta lei;

renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado;

comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o acusado, as decisões a ele relativas;

decidir sobre livramento condicional;

revogar o benefício da suspensão condicional da pena;

remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não interpostos recursos;

encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior;

instaurar procedimento administrativo quando tiver ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;

aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados;

dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;

autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;

distribuir, alternadamente, entre si e o juiz federal substituto da Justiça Militar, os feitos aforados na Auditoria; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

cumprir as normas legais relativas às gestões administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;

praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.