Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.567 de 19 de dezembro de 2018

constituir-se no principal instrumento de execução das atividades de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Estado de Minas Gerais, atuando principalmente junto a população econômica e socialmente vulnerável, em especial no meio rural, e fortalecendo a segurança alimentar estratégica do Estado;

contribuir para a disponibilidade de soluções que satisfaçam as necessidades do produtor rural e demais clientes, tendo como referência a qualidade de vida da sociedade mineira e, por perspectiva, o fortalecimento do setor agrícola para o desenvolvimento do Estado;

colaborar com as unidades da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituições federais, estaduais e municipais, na formulação e execução das políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental do setor agrícola;

planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando construir e difundir conhecimentos de natureza técnica, econômica, social e ambiental, para melhoria da produção, produtividade, comercialização e rentabilidade agrícola, com conservação dos recursos naturais renováveis e a melhoria das condições de vida da sociedade; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 48.393, de 1º/4/2022.)

planejar, gerir, fiscalizar e executar projetos de logística em infraestrutura rural e de engenharia voltados ao desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado;

promover, planejar, coordenar e executar projetos de cooperação regional e internacional de assistência técnica e extensão rural, de acordo com programas e políticas de ação dos governos estadual e federal.

compatibilização do programa de assistência técnica e extensão rural com os planos nacional, estadual e municipais de desenvolvimento;

estabelecimento e manutenção de processos de relacionamento com o Sistema Operacional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e instituições de geração de tecnologia;

colaboração com o governo federal na formulação das diretrizes e programação das atividades de assistência técnica e extensão rural do País;

estímulo e apoio ao desenvolvimento, no meio rural, de ações revestidas de caráter educativo e, bem assim, à ação conjunta entre os serviços públicos e privados de assistência técnica, extensão rural, educação, nutrição, saúde e meio ambiente, visando à execução de programas integrados de promoção do cidadão;

estímulo e apoio ao inter-relacionamento entre os órgãos de pesquisa agropecuária e os produtores rurais, tanto para a identificação das necessidades destes, como para transferência de tecnologia gerada e avaliação de seus efeitos;

estímulo à transferência de tecnologia agropecuária através do crédito rural e apoio aos organismos creditícios na aplicação de recursos financeiros e na avaliação dos resultados;

apoio à formação e ao aperfeiçoamento do pessoal envolvido em atividades-fim e atividades-meio, para difusão de tecnologia e promoção da família rural, com a participação das universidades e de outros órgãos de desenvolvimento de recursos humanos;

adequação dos programas e projetos de assistência técnica e extensão rural às prioridades estabelecidas pelos governos federal, estadual e municipais, para o desenvolvimento do setor;

estímulo, em caráter prioritário, aos programas nos quais a assistência técnica e a extensão rural estejam associadas ao crédito, à provisão de insumos, à comercialização agropecuária, inclusive por plataformas digitais, e à organização de produtores; formulação e execução das políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental do setor agrícola, considerando, dentre outros, a geração de energias renováveis, os serviços ambientais, a produção de água e o turismo rural; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 48.393, de 1º/4/2022.)

estabelecimento e manutenção de sistemas de acompanhamento, avaliação de resultados e controle das atividades de assistência técnica e extensão rural;

estabelecimento e administração de programa de desenvolvimento visando modernizar constantemente a Emater-MG na busca de sua excelência empresarial.

Estado de Minas Gerais – 74.990 (setenta e quatro mil novecentas e noventa) quotas;

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – 10 (dez) quotas.

o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

a emissão de partes beneficiárias.

dotações orçamentárias;

recursos provenientes de convênios e contratos celebrados com os municípios;

recursos provenientes de outros convênios, contratos e ajustes celebrados;

recursos financeiros federais, internacionais ou de qualquer outra origem atribuídos ao Estado e, por este, transferidos à Emater-MG;

créditos abertos em seu favor;

recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão, em espécie, de bens e direitos;

recursos de operação de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos;

doações e legados que lhe forem feitos;

recursos provenientes de fundos destinados a promover o aumento da produção e da produtividade agrícola, à conservação dos recursos naturais renováveis e à melhoria das condições de vida no meio rural;

recursos decorrentes de lei específica;

participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por empresa de cujo capital o Estado detenha maioria de ações, de conformidade com o que ficar estabelecido, em cada caso, pelo Poder Executivo;

rendas de bens patrimoniais e de qualquer natureza;

remuneração por serviços prestados;

auxílios e subvenções internacionais;

investimentos e outras receitas.

anualmente, o plano de custeio e investimento para o exercício social subsequente;

as propostas de alteração dos valores a que fazem jus os administradores e conselheiros fiscais.

Conselho de Administração;

Diretoria Executiva;

Conselho Fiscal.

exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;

contribuição para o resultado do exercício;

consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.

ser pessoa natural e brasileira;

ter formação acadêmica em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC;

ter residência e domicílio no País;

possuir idoneidade moral e reputação ilibada; V– possuir conhecimento, capacidade técnica e experiência no setor público ou privado, compatível com o exercício do cargo.

condenada por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal, que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como os insolventes;

declarada inabilitada pelos órgãos de autorização, controle e fiscalização em níveis federal, estadual e municipal;

demitida do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

controle interno;

Código de Conduta e Integridade;

Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção;

divulgação de informações;

demais legislação e temas relacionados às atividades da Emater-MG.

o membro do Conselho de Administração ou Fiscal deixar de comparecer, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões;

o integrante da Diretoria Executiva que se afastar, injustificadamente, do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos;

o representante dos empregados cujo contrato de trabalho seja rescindido durante o prazo de mandato.

o pagamento, aos membros do Conselho de Administração, de participação, de qualquer espécie nos lucros da empresa;

a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

um representante indicado pelo cotista minoritário;

cinco indicados pelo cotista majoritário.

fixar a orientação geral dos negócios da Emater-MG;

eleger e destituir os diretores e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste estatuto;

fiscalizar a gestão dos diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Emater-MG;

solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos;

manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;

manifestar-se sobre proposta de aumento de capital da Emater-MG, submetendo-a à aprovação da instância competente do Poder Executivo;

manifestar-se previamente quanto a atos ou contratos que versem sobre a contratação de auditores independentes;

autorizar a alienação de bens do ativo permanente e do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

contratar e destituir os auditores independentes, observadas as normas que regem as contratações nas empresas públicas;

manifestar-se sobre o aumento do quantitativo de pessoal próprio, a concessão de benefícios e vantagens, a revisão de planos de cargos, carreiras e salários, inclusive a alteração de valores pagos a título de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração de dirigentes;

submeter os balanços, os relatórios financeiros e as prestações de contas da Emater-MG ao Conselho Fiscal;

supervisionar os sistemas de gerenciamento de risco e de controle interno;

aprovar o plano de ação de auditoria interna e o respectivo relatório;

conceder afastamento ou licença facultativa a integrantes da Diretoria Executiva;

subscrever e divulgar a carta anual, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre a contratação de fornecedores, pela Emater-MG, para a aquisição de bens ou serviços que, individualmente, apresentem valor igual ou superior a cinco por cento do valor do capital social da Emater-MG;

promover, anualmente, análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo divulgar suas conclusões em sítio eletrônico e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;

estabelecer política de divulgação de informações para mitigar o risco de contradição entre as diversas áreas e os executivos da Emater-MG;

avaliar os diretores da Emater-MG, nos termos do inciso IV do art. 18 da Lei Federal nº 13.303, de 2016;

deliberar sobre casos omissos no Estatuto Social da Emater-MG.

elaborar e apresentar, para aprovação, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, o plano de negócios para o exercício seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de risco e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos;

cumprir e fazer cumprir o estatuto e as deliberações do Conselho de Administração;

elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Regulamento Geral e suas alterações;

elaborar o plano de negócios e o respectivo orçamento, submetendo-os ao Conselho de Administração;

criar e operar mecanismos de articulação com outros serviços do poder público e do setor privado, especialmente os de pesquisa agropecuária, crédito rural, provisão de insumos, de comercialização de produtos agropecuários, de infraestrutura, logística e organização de produtores e de meio ambiente;

gerir as atividades da Emater-MG e avaliar seus resultados;

monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;

submeter à aprovação do Conselho de Administração a carta anual de governança corporativa contendo informação sobre atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa, descrição da composição e da remuneração dos administradores;

submeter à aprovação do Conselho de Administração alterações na estrutura organizacional da Emater-MG;

aprovar normas internas de funcionamento da Emater-MG;

aprovar contratos, convênios e ajustes, exceto a contratação de auditores independentes, a alienação de bens do ativo permanente e do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo-as ao Conselho de Administração;

elaborar e propor ao Conselho de Administração o plano de cargos e salários e a política de administração de pessoal da Emater-MG;

submeter previamente ao Conselho de Administração as aquisições, os gravames ou a alienação de bens imóveis;

participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho de Administração;

encaminhar ao Conselho de Administração proposta de aumento do capital social;

definir os atos de administração que a Diretoria Executiva poderá delegar;

submeter, instruir e preparar os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração;

elaborar seu Regimento Interno;

deliberar sobre fatos supervenientes que afetem o planejamento anual previamente aprovado e a rotina da empresa em seus aspectos orçamentário, financeiro, contábil, entre outros;

gerir os recursos financeiros segundo o planejamento de longo prazo e o plano de negócios;

implementar e conduzir os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos.

representar a Emater-MG em juízo e fora dele, podendo constituir procurador;

dirigir, coordenar e controlar as atividades da Emater-MG em conjunto com os demais diretores;

convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

cumprir e fazer cumprir as disposições emanadas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, bem como as recomendações do Conselho Fiscal;

assinar convênio, contrato e outros instrumentos previamente aprovados pela Diretoria Executiva;

dar cumprimento ao plano de negócios e respectivo orçamento;

admitir, promover, transferir e demitir pessoal da Emater-MG, aplicar-lhes penalidades e praticar os demais atos de administração;

controlar os recursos financeiros e prestar contas da Emater-MG junto aos órgãos externos de acordo com as normas vigentes;

delegar competência para a movimentação das contas bancárias e para outras atribuições, desde que passíveis, de acordo com as necessidades da Emater-MG, indispensáveis à boa prática administrativa;

encaminhar ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal, à Seapa, ao governo federal, ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos governamentais documentos e informações necessários ao acompanhamento da execução das atividades da Emater-MG, nos prazos regulamentares, especialmente:

exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.

gerir as atividades de sua área de atuação;

participar das reuniões da Diretoria Executiva, contribuir na definição das políticas a serem adotadas pela Emater-MG e relatar os assuntos de sua área;

cumprir e fazer cumprir as orientações gerais dos negócios da Emater-MG estabelecidas pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação;

dar cumprimento ao plano de negócios e respectivo orçamento;

exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor-Presidente;

controlar os recursos financeiros e prestar contas de sua respectiva área de acordo com as normas vigentes.

fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

opinar e emitir parecer sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;

opinar sobre as propostas da Diretoria Executiva a serem submetidas ao Conselho de Administração, relativas a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamento de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem aos órgãos estatutários e, se estes não tomarem as providências, aos órgãos de fiscalização e controle externo;

analisar, no mínimo, trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Emater-MG;

elaborar seu Regimento Interno;

assistir, sem direito a voto, as reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejem parecer do Conselho Fiscal;

acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária da Emater-MG, podendo examinar livros, qualquer outro documento e solicitar informações.

assessorar os administradores no desempenho de suas atividades;

auxiliar, nos assuntos de sua competência, o Conselho Fiscal;

analisar e informar aos administradores sobre a regularidade e oportunidade de cumprimento das obrigações e, especialmente, de apresentação de demonstrativos ou prestação de contas da Emater-MG aos órgãos e entidades superiores ou repassadores de recursos financeiros;

executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da Emater-MG;

propor medidas preventivas e corretivas de inconformidades;

prestar suporte às atividades dos auditores independentes;

verificar o cumprimento e implementação pela Emater-MG das recomendações e determinações da CGE, dos Tribunais de Contas e do Conselho Fiscal;

outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.

princípios, valores e missão da Emater-MG, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedações de atos de corrupção e fraude;

instâncias responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;

canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas de ética e obrigacionais;

mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;

sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade.

promover a análise isenta e imparcial de denúncias de irregularidades praticadas por empregados da empresa;

apoiar os gestores de contratos da Empresa na tomada de providências diante de fornecedores e prestadores de serviços inadimplentes, inclusive quanto à instauração, ao desenvolvimento e à elaboração do relatório final nos processos administrativos punitivos;

fazer cumprir os dispositivos constantes no Manual do Empregado e nos demais atos normativos internos que versam sobre direito do trabalho e execução de contratos e processo administrativo punitivo;

assegurar aos empregados infratores o direito ao contraditório e à ampla defesa, no bojo de procedimentos que versem sobre a apuração de irregularidades cometidas em virtude de execução no cumprimento do contrato de trabalho e aplicação de sanções;

assegurar aos fornecedores inadimplentes os direitos ao contraditório e à ampla defesa, no bojo de procedimentos que versem sobre a apuração de irregularidades cometidas em virtude da execução de contrato de fornecimento de bens ou serviços e aplicação de sanções;

coordenar as ações de transparência e de acesso à informação no âmbito da Emater-MG, recebendo e examinando manifestações advindas de empregados, clientes, fornecedores, usuários e da sociedade em geral, possibilitando o controle social e a melhoria da transparência na gestão pública;

verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados da Emater-MG sobre o tema.

submeter ao Conselho de Administração as políticas de conformidades e gerenciamento de riscos, definindo formas de gestão e responsabilidades, bem como sua forma de implementação;

executar a política de conformidade e gerenciamento de riscos, respeitando a aderência da estrutura organizacional da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;

promover a gestão preventiva e corretiva frente à identificação e ocorrência de eventos capazes de incrementar o risco do negócio, auxiliando os administradores e gerentes a desenvolver e executar processos para gerenciar riscos de sua área de atuação;

verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma a evitar a ocorrência de conflitos, interesses e fraudes;

zelar pelo cumprimento do Código de Conduta e Integridade;

divulgar a importância da conformidade e do gerenciamento de riscos, bem como a responsabilidade de cada área da Emater-MG nestes aspectos.

missão, princípios e valores da Emater-MG;

Código de Conduta e Integridade;

composição da Diretoria Executiva;

composição dos Conselhos de Administração e Fiscal;

relatório anual de administração; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.393, de 1º/4/2022.)

balanço social e respectivas notas explicativas;

política de divulgação de informação;

divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração;

toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;

obrigações e responsabilidades assumidas em contratos, convênios ou ajustes, em condições distintas das de qualquer outra empresa atuante no setor;

carta anual de governança corporativa, subscrita pelos membros da Diretoria Executiva;

carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.

conceder financiamento ou prestar fiança a terceiros, sob qualquer modalidade;

prestar garantia ou onerar o patrimônio, a qualquer título, senão para atingir o objeto social e mediante prévia autorização do Conselho de Administração.