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Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.567 de 19 de dezembro de 2018

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Art. 23

– A Diretoria Executiva é o órgão colegiado executivo de administração e representação judicial e extrajudicial da Emater-MG, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral deliberada pelo Conselho de Administração, tendo como condição para investidura a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados.