Artigo 8º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.567 de 19 de dezembro de 2018

ser pessoa natural e brasileira;

ter formação acadêmica em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC;

ter residência e domicílio no País;

possuir idoneidade moral e reputação ilibada; V– possuir conhecimento, capacidade técnica e experiência no setor público ou privado, compatível com o exercício do cargo.