Lei do Distrito Federal nº 2766 de 31 de Agosto de 2001

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 149, § 3°, e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal, as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:

A programação constante da lei orçamentaria para o exercício de 2002 deverá ser compatível com o plano plurianual para o período de 2000-2003 e conter as prioridades e metas estabelecidas no anexo de Metas e Prioridades para 2002.

Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a lei orçamentaria e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentaria para o exercício de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, inclusive por meio eletrônico localizado no site: www.fazenda.df.gov.br, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei.

As alterações relacionadas à renúncia de receita referente ao exercício de 2002 serão incorporadas no quadro de detalhamento respectivo mediante decreto. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3388 de 06/07/2004)

Na lei orçamentaria, as despesas públicas serão identificadas em seu menor nível de programação, qual seja, função, subfunção, programa, projeto, atividade, operação especial e respectivos subtítulos.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

O projeto de lei orçamentaria anual, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa, até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso, será constituído de:

O projeto de lei orçamentaria poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2000-2003, que tenham sido objeto de lei específica.

O projeto de lei orçamentaria demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2002, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Para efeito de cumprimento'do disposto no artigo 72, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento autorizado quando necessário, a promover as limitação de empenho e de cotas financeiras exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, dando-lhe publicidade.

Para efeito de cumprimento do disposto no artigo 7°, os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo encaminharão, até 31 de julho do corrente exercício, suas propostas orçamentarias ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo, para fins de consolidação, na forma por este definida, vedado o estabelecimento de limites que não os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nesta Lei.

Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara Legislativa para aprovação e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na lei orçamentaria anual.

VETADO.

Os projetos de lei orçamentaria anual e de créditos adicionais conterão, por categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo os dados e informações constantes dos projetos de lei orçamentaria anual e de créditos adicionais, inclusive em meio magnético de processamento de dados, bem como os detalhamentos utilizados na sua consolidação.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social, previstos no art. 149, § 4°, I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderão a programação dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que recebem recursos do Tesouro. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Distrito Federal apenas sob a forma de:

A despesa será discriminada por unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando, para cada categoria, a esfera orçamentaria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, na forma da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

O orçamento de investimento, previsto no art. 149, § 4°, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderá o de cada empresa pública, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

A despesa será discriminada por unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando os grupos de despesa e as fontes previstas no artigo 20.

O detalhamento das fontes de financiamento será feito para cada uma das entidades referidas no art. 18, de modo a identificar os recursos:

Serão objeto de atividade específica as despesas relacionadas com:

As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.

Para fins de atendimento do disposto no art. 7°, § 1º, XIV, as unidades orçamentarias referidas no artigo anterior encaminharão ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo, até 15 de julho de 2001. relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentaria de 2002, nos termos do art. 100, § 1°, da Constituição Federal, discriminada por órgãos ou entidades devedoras e por grupos de despesas, por ordem de precedência e por natureza jurídica, observado o detalhamento constante do art. 17, especificando ainda:

Os recursos provenientes de transferências da União, mediante convénios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congéneres, consignados na correspondente lei orçamentaria federal, ressalvados os decorrentes de repartições de receitas previstas em legislação específica, bem como de transferências constitucionais ou voluntárias, somente poderão ser incorporados ao orçamento da unidade beneficiada por meio de decreto do Poder Executivo, caso os projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos contemplados pelas transferências estejam incluídos na lei orçamentaria anual e desde que observado o disposto no art. 12.

Na programação de despesa, são vedadas:

Na programação de despesa, são vedadas: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 2854 de 27/12/2001)

As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de integralmente atendidas suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e a destinação de contrapartida de operações de crédito, observado o disposto no artigo 3° desta Lei.

É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convénios e empréstimos internos e externos, e para o pagamento de amortizações, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

É vedada a inclusão, na lei orçamentaria anual ou em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e que preencham uma das seguintes condições:

As entidades integrantes da lei orçamentaria anual só poderão repassar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações nos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, indicados na Lei Complementar n° 94, de 19 de fevereiro de 1998, se observados os programas constantes do anexo de Metas e Prioridades para 2002, atendidas as disposições contidas no artigo 25 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentaria anual ou aos projetos que a modifiquem, desde que:

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 150, § 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com:

Serão destinados ao setor de saúde, no mínimo, trinta por cento do orçamento da seguridade social, assegurando a vinculação de Receita de Tributos em consonância com a Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000.

Será destinada à reserva de contingência, para o exercício de 2002, parcela não inferior a dois por cento da receita corrente líquida para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Considera-se Receita Corrente Líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviço, de transferências correntes e de outras receitas também correntes, deduzidas:

A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes nos referidos orçamentos.

Não se aplica às empresas integrantes do orçamento de investimento o disposto no art. 35 e no Título VI da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, obedecido os seguintes critérios: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Observados os limites a que se refere o art. 38, somente poderão ser admitidos servidores, a qualquer titulo, se:

Serão admitidas a concessão de vantagens, o aumento de remuneração, a criação de cargos, a alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes, observado o que dispõe a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo farão publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, até 31 de agosto de 2001, discriminadas por órgão da administração direta, autarquias e fundações, as seguintes informações:

O Poder Executivo, mediante a designação de órgão competente, apurará mensalmente as despesas com pessoal e encargos sociais de todos os seus órgãos e entidades, incluídas as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista cujas despesas com pessoal sejam pagas, parcial ou totalmente, com receitas correntes do Distrito Federal, para subsidiar decisões relativas a:

O agente financeiro oficial de fomento observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, respeitadas suas especificidades, as prioridades constantes do anexo Metas e Prioridades para 2002.

Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentaria anual à Câmara Legislativa, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no exercício de 2002.

A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita, somente poderá ser aprovada se:

A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade exclusiva do Distrito Federal, compatibilizará os princípios de:

O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encerramento de suas propostas orçamentarias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do disposto no art. 12, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Na hipótese de o projeto de lei orçamentaria anual não ter sido convertido em lei até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta encaminhada à Câmara Legislativa, até a publicação da lei.

A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentaria anual, divulgará, por unidade orçamentaria de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Executivo, o quadro de detalhamento da despesa, especificados, para cada categoria de programação, a natureza da despesa e fonte de recursos com a respectiva dotação.

A prestação de contas anual do Governador incluirá o Balanço da Administração Direta e dos Fundos Especiais da Administração Direta e os seguintes relatórios e demonstrativos:

O Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, nos termos do disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Ao final de cada quadrimestre, o Chefe do Poder Executivo e os Presidentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal emitirão os seus respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

O relatório de desempenho físico-financeiro previsto no art. 153 da Lei Orgânica do Distrito Federal será publicado até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre e apresentará a execução dos projetos, atividades, operações especiais e dos respectivos subtítulos constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando a categoria económica e grupo de despesa por:

O empenho de despesas e a liberação de recursos previstos na lei orçamentaria anual para obras e serviços públicos de grande impacto ambiental serão precedidos de comprovação da existência de projeto técnico que atenda às exigências de proteção ao meio ambiente, comprovadas estas pela prévia outorga de licença pelo órgão ou entidade governamental competente, sob pena de nulidade.

O Poder Executivo colocará à disposição de cada membro do Poder Legislativo, para fins de consulta, mediante acesso a sistema informatizado, todos os dados, informações e demonstrativos relativos à execução orçamentaria, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, créditos adicionais e controle dos limites da lei orçamentaria anual, bem como todos os subsistemas e programas de pesquisa desses dados e informações.

Quando do encaminhamento à sanção dos autógrafos dos projetos de lei orçamentaria anual e de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, inclusive em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:

Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentarias destinadas aos órgãos do Poder Legislativo, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com os seguintes critérios:

O Poder Executivo, por meio dos órgãos centrais dos sistemas de planejamento e de orçamento, atenderá, no prazo máximo de dez dias úteis contados da data do seu recebimento, solicitações encaminhadas pelo Poder Legislativo relativas a qualquer categoria de programação ou item da receita sobre aspectos quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação governamental e o cumprimento desta Lei.

Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentarias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário conforme determinado pelo art. 9° da Lei Complementar 101, de 2000, será calculado, separadamente e proporcionalmente à participação de cada um dos poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentaria de 2002, o percentual de limitação para o conjunto de "projetos", e "atividades" e "operações especiais", excluídas as despesas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

O disposto no § 3°, do art: 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o § 3°, do art. 100, da Constituição Federal, terão o seguinte entendimento:

Para os efeitos do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 101, de 2000:

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira para o exercício, acompanhada das regras gerais que garantam o cumprimento da metas fiscais estabelecidas nesta lei, observado o que estabelece o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

O Poder Executivo desenvolverá estudos para implantação de sistema gerência! de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentaria.

Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentaria e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.