Artigo 48 da Lei do Distrito Federal nº 2766 de 31 de Agosto de 2001

O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encerramento de suas propostas orçamentarias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do disposto no art. 12, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.