Lei nº 35 de 26 de Janeiro de 1892

São cidadãos brazileiros: 1º, os nascidos no Brazil, ainda que de pae estrangeiro, não residindo este a serviço de sua nação; 2º, os filhos de pae brazileiro e os illegitimos de mãe brazileira nascidos em paiz estrangeiro, si estabelecerem domicilio na Republica; 3º, os filhos de pae brazileiro que estiver em outro paiz ao serviço da Republica, embora nella não venha domiciliar-se; 4º, os estrangeiros que, achando-se no Brazil a 15 de novembro de 1889, não declararam, dentro de seis mezes depois de ter entrado em vigor a Constituição , o animo de conservar a nacionalidade de origem; 5º, os estrangeiros que possuirem bens immoveis no Brazil e forem casados com brazileira, ou tiverem filhos brazileiros, comtanto que residam no Brazil, salvo si manifestarem a intenção de não mudar de nacionalidade; 6º, os estrangeiros por outro modo naturalisados.

Os direitos de cidadão brazileiro só se suspendem ou perdem nos casos aqui particularisados. 1º Suspendem-se:

Não podem alistar-se eleitores: 1º, os mendigos; 2º, os analphabetos; 3º, as praças de pret, exceptuados os alumnos das escolas militares de ensino superior; 4º, os religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações ou communidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediencia, regra ou estatuto que importe a renuncia da liberdade individual.

Serão declarados membros effectivos das commissões o 1º, 2º, 3º, 5º e 6º mais votados, e supplentes o 4º, 7º e 8º, decidindo a sorte em caso de empate.

Concluido o trabalho de divisão do municipio e da eleição das commissões, lavrar-se-ha uma acta, que assignarão todos os presentes, no proprio livro das sessões ordinarias do governo municipal.

A divisão do municipio em secções e a eleição de que tratam este e os artigos antecedentes, se procederão, ainda que não esteja completo o numero dos cidadãos convocados, comtanto que se achem presentes pelo menos cinco. Na falta deste numero, os presentes convidarão tantos eleitores quantos sejam precisos para completal-o.

Quando o presidente da commissão deixar, por qualquer motivo, de fazer a publicação do referido edital, qualquer dos membros da commissão poderá fazel-a e bem assim os cidadãos que se acharem nas condições legaes poderão, independente da publicação do edital, apresentar os seus requerimentos desde o dia da installação da commissão.

No caso de falta ou impedimento do presidente da commissão, será elle substituido por aquelle de entre os membros effectivos que então for eleito. No caso de empate, a sorte decidirá.

Os supplentes eleitos na fórma do art. 6º servirão só nos casos de impedimento ou falta dos membros effectivos. As substituições se farão independente de aviso ou communicação dos impedidos, desde que constar aos substitutos a falta de qualquer membro effectivo.

Na falta dos supplentes, os membros da commissão nomearão quem os substitua de entre os eleitores da secção.

Para que se considere o cidadão domiciliado na secção, é necessario que nella resida pelo menos durante os dous mezes immediatamente anteriores ao dia da qualificação.

Os cidadãos que residirem a menos tempo que o exigido no paragrapho anterior serão alistados na secção em que antes residiam.

Os cidadãos que, vindos de paiz estrangeiro, de outro Estado ou de outro municipio do mesmo Estado, estabelecerem-se na secção manifestando animo de ahi residir, serão alistados, qualquer que seja o tempo de residencia na época do alistamento.

Do edital a que se refere este artigo constarão igualmente os nomes dos cidadãos cujos requerimentos não foram deferidos, assim como a informação de que trata o art. 19 sobre os que tiverem fallecido, mudado de domicilio ou perdido a capacidade politica.

Do officio da remessa dos livros ao presidente do governo municipal, que será assignado pela commissão, deverá constar a publicação do edital e o dia em que teve logar. O presidente da commissão é responsavel pela entrega dos livros do alistamento e actas ao presidente do governo municipal, assim como pelas substituições ou alterações dos nomes dos cidadãos nelle qualificados.

Na ausencia ou impedimento do presidente, será este substituido pelo membro mais votado do mesmo governo, e, na falta de qualquer dos presidentes das commissões seccionaes, será este substituido pelo membro mais votado da secção a que pertencer o presidente que faltar.

Na ordem das substituições serão chamados os substitutos legaes.

Reunida a commissão municipal, servindo de secretario o funccionario que esse cargo exercer no governo municipal ou qualquer outro funccionario municipal designado pelo presidente na falta daquelle, lavrar-se-ha acta no livro das sessões ordinarias do mesmo governo, a qual será assignada por todos os presentes.

Si até ao dia da installação da commissão não tiverem as commissões seccionaes remettido todos os livros, o presidente da commissão municipal os requisitará immediatamente, sem prejuizo das suas reuniões ordinarias.

Installada a commissão municipal, fará o presidente, no dia immediato, publicar pela imprensa, e, na falta, por editaes affixados em logares mais publicos, a sua reunião, declarando os fins desta.

A commissão municipal trabalhará consecutivamente durante vinte dias, das 10 horas da manhã ás 4 da tarde, em sessões publicas, como as commissões seccionaes, lavrando-se diariamente uma acta em livro especial, na qual se mencionará quanto occorrer.

Todas as reclamações despachadas serão mencionadas na acta do dia e publicadas no dia seguinte por edital.

Nenhum requerimento apresentado em uma secção poderá ficar sem despacho por mais de 48 horas; e de todos os que forem apresentados á commissão o secretario dará recibo, si a parte o exigir.

Durante o prazo dos seus trabalhos, a commissão fará a revisão do alistamento em livro especial para cada secção, e no ultimo dia ou até ao 15º dia subsequente, fará o lançamento geral em livro proprio, aberto, rubricado e encerrado pelo presidente, guardando-se a ordem numerica das secções e a ordem alphabetica e numerica constantes do lançamento das commissões seccionaes.

Concluido o lançamento, será conferido e assignado pelos membros presentes, extrahindo-se immediatamente cópia, que deverá ser publicada dentro de oito dias pela imprensa, e, na falta, por edital firmado pelo presidente, devendo constar de taes publicações que aos interessados cabe interpor os recursos legaes. A cópia do alistamento será assignada pelo secretario e rubricada pelo presidente em todas as folhas.

Os livros e papeis das commissões seccionaes e da commissão municipal ficarão sob a guarda do governo municipal, e delles serão dadas as certidões pedidas, independente de requerimento e de despacho de seu presidente, sendo licito ao secretario cobrar por taes certidões os mesmos emolumentos que cobrarem os escrivães do civel.

Qualquer eleitor poderá ver a acta diaria dos trabalhos da commissão, para informar-se dos despachos e decisões proferidos.

Do alistamento serão extrahidas duas cópias e remettidas uma ao governador do Estado e outra ao respectivo juiz seccional. No Districto Federal serão remettidas uma ao ministro do interior e outra ao respectivo juiz seccional.

O recurso poderá ser interposto:

O recurso por inclusão indevida ou não eliminação só poderá referir-se a um cidadão, não ficando prejudicada a sua interposição pela apresentação de outro sobre o mesmo individuo.

Todos os recursos deverão ser interpostos no prazo de oito dias, contados da publicação do alistamento geral do municipio, por petição apresentada ao presidente da commissão municipal, que dará recibo ao recorrente.

Findo o prazo para apresentação dos recursos, o presidente submetterá a materia de cada um á deliberação da commissão, e, si esta, no prazo de mais de tres dias, ainda mantiver a decisão recorrida, o presidente enviará o recurso á junta eleitoral, registrando-o no Correio.

A junta eleitoral de recurso é obrigada a decidir, dentro de dez dias, os recursos que lhe forem entregues pelo Correio.

Immediatamente será devolvido ao presidente da commissão municipal o recibo do Correio, assignado pelo juiz seccional ou por outro dos membros da junta, como prova da entrega dos papeis do recurso; e o presidente o remetterá ao recorrente.

Esgotado o prazo dos dez dias sem haver a junta proferido sentença, entender-se-ha provido o recurso; e, tanto neste, como no caso de proferir sentença, devolverá os papeis pelo Correio á commissão municipal, afim de se fazerem as precisas alterações no alistamento.

No caso de ser negado provimento ao recurso, o presidente da commissão municipal entregará á parte os documentos apresentados.

Concluido por tal fórma o alistamento e publicado um edital relativo ás alterações ordenadas nas sentenças, se extrahirão tres cópias de todo o alistamento, das quaes uma será remettida ao ministro do interior, outra ao governo do Estado e outra ao juiz seccional.

O ministro do interior mandará imprimir a mesma cópia e remetterá o original á secretaria da Camara dos Deputados.

Concluido o alistamento, a commissão municipal mandará immediatamente transcrever no livro de notas do tabellião a lista dos eleitores qualificados, da qual deverá dar certidão a quem a solicitar.

Os titulos deverão conter indicação do Estado, comarca, municipio o secção a que pertencer o eleitor, nome, idade, estado, filiação, profissão e numero de ordem no alistamento.

Depois de assignados os titulos e rubricados os talões pelo presidente da commissão municipal, serão aquelles remettidos, pelo meio mais seguro, aos presidentes das commissões seccionaes, para que estes façam a entrega aos eleitores ou aos seus procuradores, devendo para isso ser indicado por edital o logar onde poderão recebel-os.

Os titulos deverão estar diariamente á disposição dos eleitores no mesmo edificio em que funccionou a commissão seccional, das 9 horas da manhã ás 3 da tarde, vinte dias pelo menos antes de cada eleição, e não serão entregues sem que o eleitor ou seu procurador o assigne, deixando ficar recibo; sendo admittido a assignar, pelo eleitor que não puder escrever, outro por elle indicado.

No caso do extravio ou erro, poderá o eleitor requerer outro titulo, que lhe será dado, com a declaração de ser segunda via, averbando-se aquella nos talões do antigo e do novo titulo. O titulo errado ficará archivado na municipalidade.

No caso de demora ou recusa de entrega dos titulos por parte dos presidentes das commissões seccionaes, o eleitor poderá requerel-o ao da commissão municipal, o qual providenciará de modo a ser entregue immediatamente, podendo expedir por si mesmo novo titulo. No caso de demora ou recusa do presidente da commissão municipal, o eleitor terá recurso para a junta eleitoral do respectivo Estado.

Os Estados que derem cinco deputados ou menos constituirão um só districto eleitoral.

Quando o numero de deputados não for perfeitamente divisivel por tres, para a formação dos districtos, juntar-se-ha a fracção ao districto da capital do Estado. Assim, si um Estado der sete deputados, será dividido em dous districtos, sendo um de tres e outro de quatro, tendo por séde a capital; si o numero for de 10, haverá tres districtos, cabendo ao da capital quatro deputados; quando o numero for de 17, o districto da capital dará cinco deputados; e assim successivamente, adjudicando-se as fracções excedentes de tres ao districto da capital do Estado. Si o numero de deputados do Districto Federal não for perfeitamente divisivel por tres, juntar-se-ha a fracção ao districto que maior numero de eleitores tiver.

Cada eleitor votará em dous terços do numero dos deputados do districto.

Nos districtos de quatro ou cinco deputados cada eleitor votará em tres nomes.

O Governo organizará e submetterá á approvação do poder legislativo a divisão dos districtos.

Os districtos eleitoraes de cada Estado serão designados por numeros ordinaes, e para cabeça de cada um será designado o logar mais central e importante delle.

A numeração das secções e designação dos edificios serão publicadas por editaes e não mais poderão ser alteradas até á eleição, salvo quanto a designação dos edificios, quando estes não possam mais servir, por força maior provada, caso em que se fará nova designação, que se tornará publica por edital pela imprensa do logar mais proximo, com antecedencia, pelo menos, de oito dias.

Sempre que se tiver de proceder a eleição no municipio, em virtude desta lei, o mesmo presidente mandará affixar, com antecedencia de vinte dias, editaes e publical-os pela imprensa, convidando os eleitores a dar o seu voto, declarando o dia, logar e hora da eleição e o numero dos nomes que o eleitor deve incluir na sua cedula.

Quando o dito presidente, até cinco dias antes da eleição, não tiver publicado o edital com a designação dos edificios, qualquer dos membros eleitos para fazer parte das mesas eleitoraes podera fazel-o, devendo tal designação prevalecer em relação a qualquer outra que posteriormente se faça.

As mesas eleitoraes serão nomeadas pela mesma fórma que as commissões seccionaes do alistamento, nos termos do tit. 1º, cap. 2º e se comporão da mesma fórma.

Vinte dias antes de qualquer eleição, o presidente do governo municipal e, na sua falta, qualquer outro membro do mesmo governo, ou o secretario, fará a convocação dos outros membros e seus immediatos por meio de editaes e cartas officiaes, convidando-os a se reunir.

As mesas eleitoraes assim constituidas presidirão a todas as eleições para preenchimento de vagas que se derem no periodo da legislatura.

Terminada a eleição das mesas, o presidente fará lavrar uma acta no livro das sessões ordinarias do governo municipal, na qual serão mencionados os nomes dos mesarios eleitos, devendo ella ser assignada por quantos tomarem parte na eleição e pelos cidadãos que o quizerem.

Proceder-se-ha á eleição sempre que comparecerem tres membros dos que compoem a mesa, sejam estes effectivos ou supplentes. Si até á occasião de proceder-se á apuração não tiverem comparecido mais dous mesarios, convidará a mesa um ou dous dos eleitores presentes, afim de occupar o logar ou logares vagos.

Não se podendo realizar a organização da mesa eleitoral até ás 10 horas do dia, não terá logar a eleição.

Installada a mesa, terá começo a chamada dos eleitores pela ordem em que estiverem na respectiva cópia do alistamento. A falta dessa cópia de alistamento, porém, não impedirá o recebimento das cedulas dos eleitores que comparecerem e exhibirem os seus titulos devidamente legalisados.

O eleitor não poderá ser admittido a votar sem apresentar o seu titulo, não podendo, em caso algum, exhibido este, ser-lhe recusado o voto, nem tomado em separado, excepção dos casos previstos no § 13, n. 1 deste artigo. No dia da eleição, si nenhum dos mesarios houver ainda recebido a cópia do alistamento, a eleição se realizará, fazendo-se a chamada por qualquer cópia, que será posteriormente authenticada, ou mesmo, na falta de cópia, se procederá a eleição sem chamada, sendo admittidos a votar todos os eleitores que se apresentarem munidos de seus titulos.

O recinto em que estiver a mesa eleitoral será separado do resto da sala por um gradil, proximo daquella, para que seja possivel aos eleitores presentes fiscalizerem de fóra do recinto todo o processo eleitoral; dentro do recinto e junto aos mesarios estarão os fiscaes dos candidatos.

A eleição será por escrutinio secreto. A urna se conservará fechada á chave, emquanto durar a votação.

As cedulas que tiverem nomes em numero inferior ao que deverem conter, serão, não obstante, apuradas. Das que contiverem numero superior, serão desprezados os nomes excedentes, guardada a ordem em que os mesmos estiverem collocados.

Antes da chamada, a urna será aberta e mostrada ao eleitorado, para que verifique estar vazia.

O eleitor, logo que tenha depositado na urna sua cedula ou cedulas, assignará o livro de presença, aberto, numerado, rubricado e encerrado pelo presidente da commissão municipal.

Terminada a chamada, o presidente fará lavrar um termo de encerramento em seguida á assignatura do ultimo eleitor, no qual será declarado o numero dos que houverem votado.

O eleitor que comparecer depois de terminada a chamada e antes de começar-se a lavrar o termo de encerramento no livro de presença, será admttido a votar. Nessa occasião votarão os mesarios que não tiverem seus nomes incluidos na lista da chamada, por acharem-se alistados em outra secção.

Lavrado o termo de encerramento no livro de presença, passar-se-ha à apuração pelo modo seguinte: aberta a urna pelo presidente, contará este as cedulas recebidas, e depois de annunciar o numero dellas, as emmaçará, recolhendo-as, logo após, á dita urna. Em seguida, o escrutador, que assentar-se á direita do presidente, tirará da urna uma cedula, desdobral-a-ha, lendo-a e passando-a ao presidente, que, depois de lel-a, passal-a-ha ao outro escrutador á sua esquerda, o qual a lerá em voz alta, sendo pelos outros mesarios, como secretarios, tomada a apuração, fazendo em voz alta a addição dos votos que tocarem aos nomes que se forem lendo.

Embora não se ache fechada por todos os lados alguma cedula, será, não obstante, apurada. Tambem será apurada a cedula que não trouxer rotulo, excepto quando se proceder conjunctamente a mais de uma eleição, e cada eleitor votar com mais de uma cedula.

Terminada a apuração das cedulas, o presidente fará escrever em resumo o resultado da eleição, designando-se os nomes dos cidadãos votados e o numero de votos, em tantos exemplares quantos forem os mesarios e os fiscaes, os quaes serão rubricados pelos mesarios e fiscaes, entregando-se um exemplar a cada um.

O presidente, em seguida, proclamará o resultado da eleição pela lista de apuração, procedendo a qualquer verificação, si alguma reclamação for apresentada, por mesario, fiscal ou eleitor, e fará lavrar a acta no livro proprio, a qual será assignada pelos mesarios, fiscaes e eleitores que quizerem.

Os candidatos que disputarem a eleição poderão nomear cada um o seu fiscal, que tomará assento na mesa eleitoral, e terá direito de exigir da mesma, concluida a apuração e antes de lavrar-se a acta dos trabalhos, um boletim assignado pelos mesarios, contendo os nomes dos candidatos, os votos recebidos e o numero de eleitores que compareceram á eleição. Estes boletins, com as firmas dos mesarios reconhecidas por notario publico, poderão ser apresentados na apuração geral da eleição, para substituir a acta. A nomeação do fiscal será feita em officio dirigido á mesa, e assignado pelos candidatos ou seus procuradores, devendo ser entregue no acto da installação da mesa.

Sempre que um grupo de trinta eleitores, pelo menos, da secção indicar á mesa, em documento assignado, o nome de qualquer eleitor para fiscal da eleição, deverá este ser admittido na mesa, gosando dos direitos conferidos aos fiscaes dos candidatos.

Na acta da eleição deverão ser transcriptos os nomes dos cidadãos votados, com o numero de votos que obtiver cada um, sendo escriptos estes em ordem numerica. Da mesma acta constará:

Qualquer dos mesarios poderá assignar-se - vencido - na acta, dando os motivos; no caso de não querer a maioria da mesa assignal-a, deverão fazel-o os demais mesarios e os fiscaes, que convidarão para isso os eleitores que o quizerem.

Cada fiscal terá o direito de tirar cópia da acta, subscrevendo-a o presidente e os mesarios. Finda a eleição e lavrada a acta, será esta immediatamente transcripta no livro de notas do tabellião ou outro qualquer serventuario de justiça ou escrivão ad hoc nomeado pela mesa, o qual dará certidão a quem a pedir.

Qualquer eleitor da secção e bem assim os fiscaes poderão offerecer protestos por escripto, relativamente ao processo da eleição, passando-se recibo ao protestante. Esses protestos serão rubricados pela mesa que, contra-protestando ou não, appensal-os-ha á cópia da acta, que será remettida á junta apuradora.

A mesa fará extrahir duas cópias da acta das assignaturas dos eleitores no livro de presença, as quaes, depois de assignadas pelos mesarios e concertadas por tabellião ou qualquer serventuario de justiça ou escrivão ad hoc, serão enviadas ao secretario da Camara dos Deputados ou ao do Senado, e ao presidente da junta apuradora.

A mesa funccionará sob a direcção do presidente, a quem cumpre, de accordo com os mesarios, resolver as questões que se suscitarem; regular a policia no recinto da assembléa, fazendo retirar os que perturbarem a ordem, prender os que commetterem crime, lavrar o respectivo auto, remettendo immediatamente com o auto o delinquente à autoridade competente. Não serão permittidas aos mesarios discussões prolongadas.

A substituição dos mesarios que faltarem far-se-ha na fórma prescripta no art. 9º e seus paragraphos.

A eleição e apuração não deverão ser interrompidas sob qualquer pretexto.

E' expressamente prohibida a presença de força publica dentro do edificio em que se proceder á eleição e em suas immediações, sob qualquer fundamento, ainda mesmo á requisição da mesa, para manter a ordem.

Si a mesa não acceitar os protestos de que trata o § 21, poderão estes ser lavrados no livro de notas do tabellião, dentro de 24 horas após a eleição.

Os livros e mais papeis concernentes á eleição devem ser remettidos, no prazo de dez dias, ao presidente do governo municipal, afim de serem recolhidos ao archivo da municipalidade.

O dia, logar e hora para a apuração serão pelo dito presidente annunciados pela imprensa e por edital affixado na porta, do edificio da municipalidade, com antecedencia de tres dias, pelo menos, sendo convidados todos os que devem tomar parte neste trabalho.

A apuração deverá terminar dentro de 20 dias da data do começo dos trabalhos, e se fará pelas authenticas recebidas e pelas certidões que forem apresentadas por qualquer eleitor, desde que nenhuma duvida offerecerem, lavrando-se, diariamente, uma acta, em que se dirá em resumo o trabalho feito no dia, designando-se o total da votação de cada cidadão.

As sessões da junta apuradora serão publicas e os eleitores que comparecerem e os fiscaes, em qualquer numero, que forem perante ellas apresentados pelos candidatos, poderão assignar as actas.

Installada a junta, o presidente fará abrir os officios recebidos, e, mandando contar as autheuticas, designará um dos membros para proceder á leitura e dividirá por lettras entre os demais os nomes dos cidadãos votados, para que, com toda a regularidade, se proceda á apuração, que será feita em voz alta.

Não se realizando a reunião da junta no dia marcado, o presidente designará o dia immediato, fazendo publico por edital, que sempre será publicado na imprensa, existindo esta.

A' junta apuradora cabe sómente sommar os votos constantes das authenticas, devendo, todavia, mencionar na acta qualquer duvida que tenha sobre a organização de alguma mesa de secção eleitoral, bem como, expressamente, os votos obtidos pelos candidatos nessa secção. Outrosim, deverão ser declarados na acta, além de todas as occurrencias, os motivos pelos quaes a junta for levada a apurar os votos tomados em separado pelas mesas seccionaes.

Em caso de duplicata, deverá a junta apurar sómente os votos dados na eleição que tiver sido feita no logar previamente designado.

Terminada a apuração, serão publicados os nomes dos cidadãos votados, na ordem numerica dos votos recebidos, e lavrada a acta, em que se mencionará, em resumo, todo o trabalho da apuração, as representações, reclamações ou protestos que forem apresentados perante a junta ou perante as mesas seccionaes, com declaração dos motivos em que se fundarem.

Da acta geral da apuração de quaesquer eleições serão extrahidas as cópias necessarias, as quaes, depois de assignadas pela junta apuradora, serão remettidas: uma ao ministro do interior, tratando-se de eleição do Districto Federal, ou ao governador, nos Estados, uma a secretaria da Camara ou do Senado, e uma a cada um dos eleitos, para lhe servir de diploma. Essas cópias poderão ser impressas, devendo, todavia, ser concertadas e assignadas pelos membros da junta.

As cópias da acta de apuração geral nas eleições para Presidente ou Vice-Presidente da Republica serão remettidas ao governador do Estado, ministro do interior e secretario da Camara dos Deputados.

A denuncia por taes crimes poderá igualmente ser dada perante as referidas autoridades por cinco eleitores, em uma só petição.

A fórma do processo de taes crimes será a estabelecida na legislação vigente para os crimes de responsabilidade dos empregados publicos.

A pena será graduada, attendendo-se ao valor das circumstancias do delicto.

Nos Estados ou municipios em que não tenha havido eleição para a constituição do governo municipal, por occasião de ser executada a presente lei, competirá aos membros das ultimas camaras municipaes eleitas o desempenho de todas as attribuições que na mesma vão especificadas. Para se preencherem as vagas ou impedimentos existentes, poderão ser chamados, depois dos supplentes dos vereadores, os juizos de paz da séde do municipio e dos districtos mais vizinhos, guardada a sua ordem successiva.

Qualquer que seja o numero de vagas que occorrerem no Congresso Nacional, da promulgação desta lei em deante, por motivo de renuncias, perdas de mandatos ou fallecimentos, cada uma das Camaras, com qualquer numero, conhecendo dessas occurrencias, providenciará para que taes vagas se preencham pelo modo estatuido na presente lei; si, porém, não estiver reunido o Congresso Nacional, a mesa de cada uma das Camaras o fará sem dependencia de intervenção da Camara respectiva.