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Artigo 49 da Lei nº 35 de 26 de Janeiro de 1892

Estabelece o processo para as eleições federais,

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Art. 49

Deixar o cidadão eleito para fazer parte das commissões de alistamento ou eleitoraes de satisfazer as determinações da lei no prazo estabelecido, quer no tocante ao serviço que lhe é exigido, quer no que diz respeito ás garantias que deve dispensar aos alistandos ou eleitores, sem motivo justificado: Pena: Suspensão dos direitos politicos por dous a quatro annos.