Artigo 38 da Lei nº 35 de 26 de Janeiro de 1892
Estabelece o processo para as eleições federais,
Acessar conteúdo completoArt. 38
As eleições serão feitas por secções de municipio, que não deverão conter mais de 250 eleitores.
Estabelece o processo para as eleições federais,
Acessar conteúdo completoAs eleições serão feitas por secções de municipio, que não deverão conter mais de 250 eleitores.