Artigo 1º, Parágrafo 2, Alínea d da Lei nº 35 de 26 de Janeiro de 1892

São cidadãos brazileiros: 1º, os nascidos no Brazil, ainda que de pae estrangeiro, não residindo este a serviço de sua nação; 2º, os filhos de pae brazileiro e os illegitimos de mãe brazileira nascidos em paiz estrangeiro, si estabelecerem domicilio na Republica; 3º, os filhos de pae brazileiro que estiver em outro paiz ao serviço da Republica, embora nella não venha domiciliar-se; 4º, os estrangeiros que, achando-se no Brazil a 15 de novembro de 1889, não declararam, dentro de seis mezes depois de ter entrado em vigor a Constituição , o animo de conservar a nacionalidade de origem; 5º, os estrangeiros que possuirem bens immoveis no Brazil e forem casados com brazileira, ou tiverem filhos brazileiros, comtanto que residam no Brazil, salvo si manifestarem a intenção de não mudar de nacionalidade; 6º, os estrangeiros por outro modo naturalisados.

Os direitos de cidadão brazileiro só se suspendem ou perdem nos casos aqui particularisados. 1º Suspendem-se:

Não podem alistar-se eleitores: 1º, os mendigos; 2º, os analphabetos; 3º, as praças de pret, exceptuados os alumnos das escolas militares de ensino superior; 4º, os religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações ou communidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediencia, regra ou estatuto que importe a renuncia da liberdade individual.