Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.352 de 02 de janeiro de 1964

orientar, coordenar, fiscalizar e controlar a aplicação das normas de administração de pessoal, material, patrimônio e organização e métodos de trabalho, através dos Departamentos, Serviços ou Divisões e Seções Administrativas da estrutura orgânica da Administração Pública;

elaborar as normas de que trata o item anterior ou aperfeiçoá-las;

organizar e manter atualizados os cadastros e registros funcionais do pessoal;

promover o recrutamento e a seleção de candidatos no serviço público estadual e o treinamento de servidores estaduais e municipais;

preparar os expedientes e atos de provimento e vacância de cargos públicos e os de movimentação de pessoal a serem assinados pelo Governador do Estado;

proceder à análise e classificação de cargos, bem como à elaboração e revisão do plano de pagamento de pessoal;

fiscalizar a assiduidade, pontualidade e disciplina dos servidores públicos, visando ao maior rendimento de trabalho nas repartições Públicas;

elaborar normas gerais e especiais que visem a simplificação e maior eficiência dos métodos e processos de trabalho em uso nos órgãos da administração Pública;

administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material e ainda o controle de seu consumo;

administrar a despesa de pessoal;

planejar, organizar, dirigir, coordenar, fiscalizar e controlar os seus próprios órgãos;

coordenar a implantação das reformas administrativas de caráter geral do Estado.

Gabinete do Secretário

Assessoria de Planejamento e Controle (Vide alteração citada pelos arts. 1º, 2º, 3º, 6º e 7º do Decreto nº 14.555, de 7/6/1972.)

Conselho de Administração Pública (Inciso regulamentado pelo Decreto nº 7.587, de 30/4/1964.)

Corregedoria Administrativa IV.a – Seção de Expediente IV.b – Comissões de Inquérito

Instituto de Administração Pública V.a – Seção de Expediente V.b – Serviço de Recrutamento e Seleção V.b – l – Seção de Recrutamento V.b – 2 – Seção de Seleção V.c – Serviço de Treinamento V.c – l – Seção de Documentação V.d – Serviço de Organização e Métodos

Departamento Central de Pessoal VI.a – Serviço de Regime Jurídico VI.b – Serviço de Classificação de Cargos VI.b – l – Seção de Controle de Cargos VI.b – 2 – Seção de Classificação VI.c – Serviço de Provimento e Vacância VI.c – 1 – Seção de Provimento VI.c – 2 – Seção de Promoções e Transferência VI.c – 3 – Seção de Vacância VI.c – 4 – Seção de Contratos VI.d – Serviço Médico VI.d – 1 – Seção de Expediente VI.d – 2 – Seção de Laboratório

Departamento de Registros e Despesa de Pessoal VII.a – Serviço de Registros Funcionais VII.a – 1 – 1ª Seção de Registros Funcionais VII.a – 2 – 2ª Seção de Registros Funcionais VII.a – 3 – 3ª Seção de Registros Funcionais VII.a – 4 – 4ª Seção de Registros Funcionais VII.b – Serviço de Despesa do Pessoal da Capital VII.b – 1 – 1ª Seção de Despesa do Pessoal da Capital VII.b – 2 – 2ª Seção de Despesa do Pessoal da Capital VII.b – 3 – 3ª Seção de Despesa do Pessoal da Capital VII.b – 4 – 4ª Seção de Despesa do Pessoal da Capital VII.b – 5 – 5ª Seção de Despesa do Pessoal da Capital VII.c – 1º Serviço de Despesa do Pessoal do Interior VII.c – l – 1ª Seção de Despesa do Pessoal do Interior VII.c – 2 – 2ª Seção de Despesa do Pessoal do Interior VII.c – 3 – 3ª Seção de Despesa do Pessoal do Interior VII.c – 4 – 4ª Seção de Despesa do Pessoal do interior VII.c – 5 – 5ª Seção de Despesa do Pessoal do Interior VII.d – 2º Serviço de Despesa do Pessoal do Interior VII.d – 1 – 6ª Seção de Despesa do Pessoal do Interior VII.d – 2 – 7ª Seção de Despesa do Pessoal do Interior VII.d – 3 – 8ª Seção de Despesa do Pessoal do Interior VII.d – 4 – 9ª Seção de Despesa do Pessoal do Interior VII.d – 5 – 10ª Seção de Despesa do Pessoal do Interior

Departamento de Administração de Material (Vide alteração citada pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 14.555, de 7/6/1972.) VIII.a – Comissões de Concorrência VIII.b – Serviço de Processamento e Expediente VIII.b – 1 – Seção de Expediente VIII.b – 2 – Seção de Controle e Processos VIII.c – Serviço de Aquisição VIII.c – 1 – Seção de Preparo de Concorrências VIII.c – 2 – Seção de Efetivação de Compras VIII.d – Serviço de Previsão e Fiscalização de Material VIII.d – l – Seção de Controle de Almoxarifado VIII.d – 2 – Seção de Cadastro de Mercados VIII.d – 3 – Seção de Previsão e Controle de Consumo VIII.e – Serviço de Recebimento de Material VIII.e – 1 – Seção de Recepção e Inspeção (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 14.555, de 7/6/1972.) VIII.e – 2 – Seção de Ensaios e Amostras (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 14.555, de 7/6/1972.) VIII.f – Serviço de Almoxarifado Geral VIII.f – 1 – Seção de Controle de Estoques VIII.f – 2 – Seção de Distribuição e Expedição VIII.f – 3 – Seção de Postos de Combustíveis (Vide alteração citada pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 14.555, de 7/6/1972.) VIII.g – Serviço de Contabilidade VIII.g – 1 – Seção de Controle de Verbas VIII.g – 2 – Seção de Preparo de Pagamentos VIII.g – 3 – Seção de Execução Contábil (Vide alteração citada pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 14.555, de 7/6/1972.) VIII.h – Serviço de Recuperação de Material VIII.h – 1 – Seção de Recuperação de Móveis VIII.h – 2 – Seção de Recuperação de Máquinas de Escritório VIII.h – 3 – Seção de Recuperação de Veículos

Departamento do Patrimônio IX.a – Serviço de Topografia IX.a – 1 – Seção Técnica IX.a – 2 – Seção de Cadastro de Terras IX.a – 3 – 1ª Seção de Operações de Campo IX.a – 4 – 2ª Seção de Operações de Campo IX.b – Serviço de Patrimônio IX.b – 1 – Seção de Patrimônio Imobiliário IX.b – 2 – Seção de Patrimônio Mobiliário IX.b – 3 – Seção de Registros Patrimoniais IX.c – Serviço Jurídico do patrimônio IX.c – 1 – Seção de Concessão de Terras (Vide alteração citada pela Lei nº 4.908, de 4/9/1968.)

Serviço de Contagem de Tempo X.a – 1ª Seção de Contagem de Tempo X.b – 2ª Seção de Contagem de Tempo X.c – 3ª Seção de Contagem de Tempo X.d – 4ª Seção de Contagem de Tempo X.e – 5ª Seção de Contagem de Tempo

Serviço Administrativo XI.a – Seção de Pessoal XI.b – Seção de Contabilidade XI.c – Seção de Material e Transportes XI.d – Seção de Comunicações e Arquivo XI.e – Seção de Zeladoria (Vide alteração citada pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 14.555, de 7/6/1972.)

realizar sindicâncias ou investigações sumárias, inquéritos ou processos administrativos, mediante determinação do respectivo Secretário;

exercer ampla competência de fiscalização ou correição em qualquer setor da Secretaria, por iniciativa própria ou mediante determinação do respectivo Secretário;

examinar os casos, que lhe forem submetidos, se falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão para o serviço e fazer recomendações;

fazer estudos de readaptação, em face do regime estatutário, e oferecer recomendações aos órgãos especificamente incumbidos de tais estudos;

apurar a responsabilidade do servidor pelo descumprimento dos dispositivos legais ou regulamentares a que esteja sujeito, especialmente os relativos à jornada de trabalho;

examinar as causas de retardamento na solução ou encaminhamento de processos de expediente e recomendar providências;

sugerir no Serviço de Organização e Métodos providências para o aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais;

examinar reclamações do público relativamente a funcionamento do serviço público estadual, quando atribuída a desídia ou descumprimento do dever funcional, por parte do servidor estadual.

sugerir providências que assegurem ao pessoal condições adequadas de trabalho e aperfeiçoamento dos Serviços;

elaborar estudos e oferecer recomendações que aperfeiçoem o regime disciplinar, no serviço público estadual, tendo em vista obter a participação consciente do servidor, no exercício de suas tarefas, e o pleno respeito aos seus legítimos interesses;

sugerir medidas relacionadas com o aperfeiçoamento técnico do servidor;

promover o recrutamento e a seleção de candidatos ao serviço público estadual;

ministrar cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento de servidores estaduais e municipais;

ministrar cursos de preparação de candidatos ao serviço público;

orientar, coordenar e controlar os demais órgãos do serviço público estadual na execução de programas de treinamento;

propor e controlar a concessão de bolsas de estudos a servidores estaduais;

promover intercâmbio e convênios com outras entidades de serviço público ou privado, objetivando o aperfeiçoamento da administração;

promover estudos e pesquisas administrativas para a adoção de novos métodos de treinamento aconselháveis à eficiência do servidor e da administração;

promover o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho usados nas repartições estaduais e racionalização da administração pública;

elaborar estudos de padronização de material.

promover a requisição, guarda, conservação e distribuição do material permanente, de consumo e didático, necessário ao funcionamento do Instituto;

controlar o orçamento e todo o material destinado ao Instituto;

informar interessados ou expedientes relativos às atividades do Instituto;

executar todo o trabalho de mecanografia do Instituto;

receber, protocolar, distribuir, encaminhar e expedir toda a correspondência e expedientes do Instituto;

preparar os expedientes para os despachos do Diretor;

coligir, classificar e conservar documentos ou quaisquer elementos que se relacionem com as finalidades do Instituto de um modo geral;

organizar e manter fichários legislação e das decisões formuladas sobre o Instituto ou assuntos com ele relacionados;

guardar, classificar e conservar os documentos de trâmite findo e atender às requisições sobre assuntos de sua competência.

promover o recrutamento e a inscrição de candidatos a concurso para provimento de cargos públicos;

realizar concursos, provas de habilitação e promover o levantamento das listas de candidatos aprovados.

entrar em contato com as fontes de recrutamento, especialmente estabelecimentos educacionais e entidades de classe, com o objetivo de atrair candidatos qualificados;

abrir e encerrar inscrições, expedindo editais e avisos para a sua melhor execução;

fornecer à Seção de Seleção a relação dos candidatos inscritos em concurso.

estudar as fases de concursos e provas de habilitação;

expedir instruções e programas para a realização das provas, indicando o local e a hora de sua realização;

propor a constituição de bancas examinadoras;

tomar providências no sentido de se manter o sigilo das provas a serem executadas;

propor a designação de fiscais para as provas e fiscalizar-lhes a execução;

realizar a identificação pública das provas e expedir editais de publicação das notas;

dar vista de provas aos candidatos e instruir os recursos relativos aos concursos e provas de habilitação;

expedir certificados de habilitação aos candidatos aprovados;

estudar os casos de readaptação e oferecer recomendações.

ministrar cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento de servidores estaduais e municipais;

ministrar cursos de preparação de candidatos ao serviço público;

programar cursos de treinamento e orientar, coordenar e controlar os demais órgãos do serviço público estadual incumbidos da sua execução;

propor e controlar a concessão de bolsas de estudos a servidores municipais;

promover intercâmbio com entidades de serviço público;

organizar e manter escritórios-modelo para treinamento de pessoal;

promover estudos e pesquisas administrativas para a adoção de novos métodos de treinamento aconselháveis à eficiência do servidor e da administração;

incumbir-se da seleção de bolsistas para cursos de treinamento no País ou no estrangeiro.

promover e providenciar a publicação de editais, avisos, portarias relativas à realização de cursos e execução de outros programas de treinamento;

efetuar a abertura, o encerramento e o cancelamento de matrículas;

Fiscalizar a parte disciplinar da vida escolar dos alunos e da execução dos cursos;

executar os trabalhos burocráticos exigidos para o cumprimento dos diversos programas de treinamento;

organizar e manter atualizados os fichários e arquivos relacionados com a vida escolar dos alunos e as atividades dos professores;

elaborar o calendário escolar, o horário de aulas, exames, reuniões, conferências, palestras e auxiliar na elaboração dos programas de treinamento;

cumprir todas as medidas que visem à verificação do aproveitamento dos alunos, desde a sua matrícula até a expedição do diploma ou certificado;

estudar os regimes de administração mais adequados aos vários setores do serviço público estadual;

empreender trabalhos de reorganização de repartições, envolvendo:

examinar projetos de lei que digam respeito, direta ou indiretamente, à organização e funcionamento de serviços de administração;

colaborar com órgãos da Secretaria da Fazenda na pesquisa e investigação de questões orçamentárias que se relacionem com a organização e funcionamento dos serviços públicos;

opinar, em colaboração com o órgão de competência específica e as repartições interessadas, sobre os planos de aparelhamento, equipamento e instalação de serviços;

estudar a simplificação de rotinas de trabalho;

promover estudos de simplificação e padronização de impressos e formulários;

preparar e divulgar normas de trabalho

efetuar estudos de distribuição de espaço;

promover estudos de padronização de equipamentos, móveis e máquinas usadas em escritório;

efetuar análise de trabalho, para o efeito de distribuição, criação e extinção de cargos.

elaborar e rever plano de classificação de cargos;

elaborar e rever plano de vencimentos;

promover os estudos necessários a lotação e relotação dos órgãos da administração pública;

orientar, coordenar e fiscalizar a aplicação da legislação referente ao pessoal civil do Estado;

aplicar questões relativas ao regime jurídico do servidor civil;

elaborar instruções e normas e propor a sua expedição, que facilitem a uniforme aplicação da legislação de pessoal, ou solucionem questões de caráter geral relativas ao seu campo de ação;

lavrar atos de provimento, vacância e movimentação do pessoal.

orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação relativamente a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do servidor público;

emitir pareceres para dirimir dúvidas de interpretação da legislação de pessoal;

propor e redigir instruções de caráter normativo, que visem à uniformização de critérios, a serem observados pelos órgãos de pessoal das repartições estaduais.

proceder à análise e classificação de cargos, tendo em vista as atribuições e responsabilidades de que se compõem;

proceder ao estudo da avaliação de cargos, com o objetivo de se assegurar o necessário equilíbrio salarial;

propor a lotação e relotação de cargos nas repartições públicas;

realizar pesquisas com o objetivo de localizar e estudar as causas determinantes da flutuação da mão de obra;

proceder ao levantamento cadastral dos cargos do serviço civil, mantendo-se o registro dos atos determinantes da vacância e do provimento dos cargos públicos.

coletar dados que possibilitem a análise de classificação de cargos;

redigir especificações de classe, em que se exprimem os aspectos característicos dos cargos;

promover a avaliação de cargos através da análise dos elementos característicos de sua estrutura;

realizar pesquisas no mercado de trabalho com o objetivo de se assegurar o equilíbrio salarial;

promover estudos de lotação de cargos nas repartições, atendendo aos fins específicos a que essas se destinam;

elaborar, planos de vencimentos;

sugerir a criação ou extinção de cargos, atendendo às conveniências do serviço público;

investigar as causas da flutuação da mão de obra e oferecer recomendações;

manter o registro dos cargos públicos;

registrar os atos de provimento e vacância, bem como os desvios de função previstos em lei;

fornecer, mediante autorização, o número de cargos vagos existentes nos quadros de lotação das repartições;

fornecer dados relativos à movimentação de pessoal, para a apuração das causas determinantes de sua flutuação;

elaborar e manter atualizado o mapa de lotação efetiva dos servidores.

lavrar atos de provimento, vacância e movimentação;

fiscalizar a observância das normas legais, a que se deve subordinar a lavratura dos decretos de provimento e vacância;

opinar sobre os aspectos formais e legais dos projetos de decreto de provimento e vacância que lhe sejam submetidos a exame;

propor a imediata revogarão dos decretos de provimento e vacância que não tenham guardado conformidade com os dispositivos legais que os regulam;

estudar e propor a revisão dos atos e decisões contrários à legislação e normas em vigor, nos assuntos referentes a pessoal;

apreciar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores públicos;

elaborar e propor a expedição de instruções e normas que facilitem a uniforme aplicação da legislação, ou solucionem questões de caráter geral relativas ao seu campo de ação.

apreciar questões referentes à aplicação da legislação relativa ao provimento dos cargos públicos;

propor a nomeação dos candidatos aprovados em concurso;

propor o aproveitamento de funcionários em disponibilidade.

organizar as listas de promoção, observados os critérios legalmente estabelecidos;

publicar a relação dos funcionários por ordem de antiguidade pelo menos trinta dias antes da época fixada para as promoções;

apreciar pedidos de reconsideração e recursos relativos às normas observadas na organização das listas de promoção;

apreciar propostas ou pedidos de transferências.

apreciar questões relativas à vacância de cargos públicos;

instruir processos de aposentadoria.

apreciar as propostas de contrato de pessoal, de sua renovação e termos aditivos;

elaborar minutas de contratos de pessoal;

controlar as verbas de contrato de pessoal.

realizar exames de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargos públicos estaduais, diretamente ou por intermédio de junta médica no interior do Estado;

realizar exames de sanidade e capacidade física e mental de servidores para os fins previstos em lei;

emitir pareceres sobre as condições de trabalho que influam ou possam influir na saúde do servidor, ou exponham ao risco de vida;

expedir laudos médicos;

coordenar, orientar, disciplinar e controlar as atividades dos Postos de Saúde do interior relacionados com as finalidades do Serviço Médico;

preparar os expedientes relativos ao Serviço Médico;

datilografar laudos médicos;

organizar e manter o arquivo do Serviço Médico.

realizar exames de laboratório em geral e radiológicos;

atuar em colaboração com os médicos, através do Chefe do Serviço, na apreciação dos casos, mediante solicitação.

examinar e registrar todos os atos relativos a direitos e vantagens financeiras dos servidores do Estado;

organizar e manter atualizados registros relativos à vida funcional e financeira dos servidores estaduais;

orientar e fiscalizar a execução orçamentária no tocante às verbas de pessoal;

preparar os pagamentos do pessoal do Estado orientando, coordenando e controlando, tecnicamente, as repartições incumbidas do fornecimento dos dados;

expedir atos coletivos ou apostilas, alterando proventos dos Inativos do Estado, compreendendo aposentadoria em geral, pessoal em disponibilidade e reformados da Polícia Militar, referentes a direitos e vantagens patrimoniais concedidos por leis posteriores à data da verificação da inatividade;

controlar e providenciar descontos de assistência social e pensão alimento, autorizados judicialmente, nos vencimentos dos servidores do Estado;

informar processos para despacho do Secretário; controlar e providenciar o pagamento das pensões instituídas por lei a viúvas de servidores estaduais, bem como a outros pensionistas legalmente constituídos;

coligir e interpretar dados estatísticos relativos aos assuntos de sua competência.

anotar e providenciar descontos a favor de entidades autorizadas a consignar em folha de vencimentos dos servidores do Estado.

organizar e manter atualizados registros relativos à vida funcional dos servidores estaduais;

organizar e manter atualizados os fichários de pessoal;

manter registro de abono de família, para efeito de controle;

informar processos sobre situação funcional de servidores;

fazer a matrícula de todos os funcionários do Estado;

fornecer ordens de pagamento de benefícios concedidos aos servidores da Capital e do Interior ao Serviço de Despesa do Pessoal, à vista de publicação no Minas Gerais.

registrar os direitos e vantagens financeiras dos servidores do Estado, nas fichas financeiras;

orientar as folhas de frequência do pessoal das repartições e providenciar a preparação dos expedientes necessários ao pagamento;

receber as folhas de frequência do pessoal das repartições e providenciar a preparação dos expedientes necessários ao pagamento;

controlar e providenciar descontos de assistência social e pensão alimento, autorizados judicialmente, nos vencimentos dos servidores do Estado;

controlar e providenciar o pagamento das pensões às viúvas de servidores estaduais, bem como a outros pensionistas legalmente constituídos.

adquirir e distribuir material destinado aos serviços públicos estaduais;

fiscalizar o consumo de material nas repartições públicas;

abrir concorrência para aquisição de material;

armazenar os materiais mantidos em estoque;

promover estudos sobre o mercado fornecedor;

v promover a recuperação dos materiais em uso;

abrir os envelopes de concorrência e autenticar as propostas;

julgar os quadros de preços, justificando a escolha do material quando essa não se fizer pelo menor preço.

preparar os processos de compras de material;

promover o controle do andamento dos processos de compra;

prestar informações sobre todas as fases do andamento do processo de compra;

encaminhar ao arquivo os processos concluídos;

manter serviços de expediente, de datilografia e mimeografia.

registrar papéis recebidos pelo Departamento;

distribuir, segundo a destinação, papéis e processos;

preparar e expedir correspondência;

operar os mimeógrafos;

executar serviços gerais de expediente.

preparar os processos de compras;

controlar todas as fases do processo de compras, através de cópias de expedientes ou de comunicações dos demais setores;

prestar aos interessados informações sobre o andamento dos processos;

controlar os prazos estabelecidos para cada fase do andamento do processo e comunicar aos respectivos chefes de serviço os atrasos.

preparar os expedientes necessários às concorrências públicas ou administrativas;

encaminhar os expedientes à Comissão de Concorrência para abertura das propostas e, posteriormente, para julgamento dos quadros de preços;

preparar os pedidos de fornecimento a serem assinados pela autoridade competente;

preparar contratos de fornecimento.

minutar editais e cartas-convite para fins de concorrência;

promover as publicações dos editais de concorrência;

registrar as concorrências públicas e coletas d€ preços;

receber as propostas e encerrar as concorrências no dia, hora e local preestabelecidos;

encaminhar as propostas às Comissões de Concorrências para abertura.

proceder aos cálculos das ofertas de modo a permitir a comparação dos preços;

elaborar quadros de preços ou quadros demonstrativos das cotações;

verificar as propostas em todas as minúcias, examinando a idoneidade financeira e comercial dos proponentes em melhor posição no quadro demonstrativo e comparativo;

informar quais as propostas que não atendem às disposições do edital e das normas vigentes;

encaminhar às Comissões de Concorrências o expediente necessário ao julgamento da concorrência;

preparar pedidos de fornecimento;

solicitar audiências à Seção de Recepção e Inspeção sempre que a discriminação de material, constante da proposta provoque dúvidas;

minutar contratos para fornecimento de material.

organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

organizar e manter atualizado o fichário de materiais consumidos pelo Serviço Público Estadual, por artigos e por órgãos;

efetuar estudos de mercado;

promover estudos de previsão do consumo de material por órgão;

fiscalizar o consumo de material nas diversas repartições do Estado.

controlar os estoques dos Almoxarifados dos diversos órgãos, através de boletins periódicos;

examinar os boletins de estoque;

orientar almoxarifes na elaboração dos boletins de estoque;

preparar gráficos e quadros demonstrativos de estoque de material;

inventariar almoxarifados.

estudar as necessidades de consumo, fontes de produção, mercados distribuidores, preços de custo, de transporte, estoques armazenados e preços registrados;

apresentar cotações de preços, de maneira a possibilitar o bloqueio das verbas e o exame dos preços ofertados ou condições estipuladas por fornecedores;

manter cadastro de fornecedores inscritos e não inscritos;

coligir informações nos meios bancários, comerciais, industriais e associações de classe, para efeito de inscrição de fornecedores;

manter intercâmbio de informações com as entidades habitualmente consultadas;

prestar ao Serviço de Aquisições informações sobre a situação dos fornecedores, quanto à execução de pedidos anteriores.

elaborar estudos de previsão de consumo de material;

fiscalizar o consumo do material pelos diversos órgãos;

realizar inspeções nos almoxarifados:

examinar requisições de material, verificando a sua necessidade.

controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos, providenciando a sua execução na época estipulada;

promover o recebimento do material adquirido;

, promover a inspeção técnica do material e a conferência da documentação;

verificar os certificados de análise e amostras quanto às condições de aspecto e acabamento;

arquivar e conservar amostras e modelos destinados a orientação das compras.

organizar e manter o fichário de materiais a serem recebidos, para possibilitar o conhecimento imediato da situação das entregas;

controlar os prazos de entrega dos materiais, providenciando a execução do recebimento nas épocas estipuladas;

proceder à inspeção do material adquirido;

conferir a documentação recebida do fornecedor;

verificar os certificados de análises e amestras, relativamente às condições de aspecto e acabamento.

promover ensaios de amostras para efeito de recebimento e de estudos, remetendo-as aos laboratórios para análise quando não esteja aparelhada para fazê-la;

arquivar e conservar amostras em geral e modelos destinados a orientar as compras;

apreciar certificados de análises e amostras;

emitir pareceres técnicos sobre aquisição de materiais.

guardar e conservar os materiais recebidos;

promover o controle de estoques mínimo e máximo;

1 requisitar a renovação de estoques;

elaborar balancetes do movimento de entrada e saída de material;

promover a distribuição de material aos diversos órgãos do serviço público;

fiscalizar e orientar o serviço de transporte de material pertencente ao Departamento;

supervisionar os Postos Estaduais de Combustíveis.

registrar as entradas e saídas de materiais no Almoxarifado;

controlar os estoques mínimos e máximos;

verificar, periodicamente, a existência física dos materiais estocados;

fornecer a posição do estoque de cada material, sempre que necessário;

elaborar boletins do movimento de estoque;

preceder aos cálculos de custo unitário dos materiais estocados;

elaborar pedidos de fornecimento de materiais para o estoque de Almoxarifado;

guardar adequadamente os vários tipos cie material, segundo a natureza, zelando pela sua conservação e segurança;

controlar as fichas de prateleira do Almoxarifado;

separar os materiais necessários ao atendimento de cada requisição, entregando-as à Seção de Distribuição e Expedição;

manter atualizada a escala de entregas periódicas às repartições requisitantes.

promover a entrega dos materiais requisitados às diversas repartições;

embalar mercadorias destinadas a outras; localidades;

fiscalizar e orientar o serviço de transporte do Departamento de Administração de Material.

abastecer os veículos das diversas repartições do Estado, segundo as autorizações recebidas;

promover a troca de óleos e lubrificantes, tendo em vista os controles estabelecidos;

efetuar a lavagem dos veículos estaduais, tendo em vista as escalas estabelecidas;

controlar o estoque de combustíveis;

elaborar os boletins de movimento de estoque;

guardar e conservar os combustíveis, zelando pela sua segurança;

manter subpostos de combustíveis nos pontos considerados necessários.

controlar todas as verbas do Estado para despesas de material;

registrar os empenhos de verbas;

preparar os processos de pagamentos e indenizações;

requisitar pagamentos à Secretaria da Fazenda;

manter registros das contas de suprimento;

contabilizar as razões de fornecedores e almoxarifado;

preparar balancetes.

controlar todas as verbas do Estado para material;

registrar os empenhos de verba para fornecimento de material;

fornecer a posição de cada verba;

registrar os empenhos por estimativa;

providenciar, junto aos órgãos competentes, o reforço de verbas.

preparar os processos de pagamentos e indenização;

registrar pagamentos de suprimentos e ordens para fornecimentos;

preparar as requisições de pagamentos à Secretaria da Fazenda.

preparar as fichas de lançamento;

contabilizar os razões de fornecedores e almoxarifado;

controlar os desdobradores de verbas;

preparar balancetes.

receber dos diversos órgãos do Estado os materiais inservíveis;

promover a recuperação dos materiais em desuso;

proceder à baixa, venda, ou a qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável, coordenando-se para isso com o Departamento do Patrimônio;

promover a redistribuição do material recuperado;

manter oficinas de reparos para uso das repartições estaduais.

recuperar móveis estofados, de madeira ou aço pertencentes aos diversos órgãos de serviço público estadual;

manter setores de pintura, marcenaria e estofaria para execução de serviços.

consertar máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, registradoras e outras semelhantes;

visitar periodicamente as diversas repartições para as providências de manutenção das máquinas de escritório.

administrar o patrimônio do Estado;

medir e demarcar terras e imóveis do patrimônio do Estado;

promover a legitimação de terras devolutas;

defender o patrimônio estadual;

organizar e manter atualizado o cadastro das terras devolutas;

registrar bens imóveis do Estado, bem como zelar pela sua adequada conservação e utilização;

orientar, coordenar e controlar o registro cie bens móveis a ser leito pelas demais Secretarias. (Vide alteração citada pela Lei nº 4.908, de 4/9/1968.)

efetuar levantamentos topográficos e cadastrais do patrimônio do Estado;

medir e demarcar terras devolutas;

calcular cadernetas de serviço topográfico;

executar serviços de desenhos topográficos

preparar memoriais descritivos de imóveis

cadastrar as terras públicas;

proceder ao exame técnico das plantas e memoriais;

elaborar mapas de terras devolutas;

instruir, tecnicamente, processos de legalização de terras devolutas;

calcular cadernetas de serviço topográfico;

calcular medições;

desenhar plantas de imóveis pertencentes ao patrimônio;

preparar memoriais descritivos de imóveis;

preparar mapas de terras devolutas.

organizar e manter atualizado o cadastro de terras devolutas, com todas as características que assegurem sua rigorosa dentificação;

organizar e manter o arquivo de mapas, plantas, memoriais, cadernetas de campo e outros documentos técnicos relativos às terras devolutas.

efetuar levantamentos topográficos e cadastrais do patrimônio do Estado;

medir e demarcar terras devolutas;

organizar memoriais descritivos de imóveis;

formar processos para legitimação de teiras devolutas;

promover a publicação de editais para a regularização de terras devolutas.

administrar o patrimônio estadual, excetuando o constituído pelas terras devolutas;

organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis do Estado;

inventariar periodicamente os bens móveis do Estado;

registrar os bens móveis e imóveis do Estado, e os de servidão pública e promover sua inscrição na conta patrimonial própria;

elaborar o balanço anual das contas patrimoniais escrituradas pelo Serviço;

providenciar a lavratura de escrituras de imóveis do Estado;

promover a avaliação dos bens do Estado;

sugerir a alienação dos bens móveis e imóveis considerados desnecessários;

recomendar os critérios gerais para reserva ou destinação dos imóveis do Estado;

elaborar estudos para desapropriação de imóveis.

providenciar aquisições de imóveis destinados aos serviços públicos estaduais;

promover pesquisas para a localização de t tulos de domínio de propriedade do Estado;

tomar providências junto a proprietários de terreno em que tenham sido edificados prédios públicos, para a sua definitiva transferência ao Patrimônio do Estado;

providenciar junto aos órgãos competentes a execução de reparos e conservação em prédios estaduais, quando tenha conhecimento de sua necessidade;

sugerir a alienação dos bens considerados desnecessários ao serviço público;

promover o levantamento de bens imóveis que se encontram em posse de terceiros, apontando medidas para sua desocupação e entrega;

organizar o cadastro imobiliário, com todas as características que assegurem rigorosa identificação de cada imóvel: dados topográficos, localização, valor atualizado, histórico e outros;

manter um registro de toda a legislação acerca dos bens patrimoniais do Estado.

receber e protocolar o expediente do Departamento e distribuí-lo aos órgãos próprios;

controlar o andamento dos processos e sua movimentação;

preparar e expedir a correspondência do Departamento.

inventariar os bens móveis do Estado;

organizar e manter atualizado o cadastro físico dos bens móveis pertencentes a cada órgão do Estado, individualizados convenientemente;

providenciar, junto aos órgãos competentes a recuperação dos bens móveis;

promover a alienação dos bens considerados desnecessários ao serviço público e sem possibilidade de aproveitamento;

orientar, coordenar e controlar a execução das atividades referentes aos bens móveis do patrimônio de cada órgão do serviço público;

promover o levantamento de bens móveis que se encontram em posse de terceiro, apontando medidas para sua devolução.

escriturar os livros:

arrecadar taxas pela exploração de terras devolutas.

elaborar os quadros para o Balanço Patrimonial do Estado;

preparar, anualmente, a relação dos bens do Estado que devam ser segurados contra riscos de fogo e promover os segui os;

registrar no patrimônio do Estado os novos bens móveis adquiridos;

efetuar as transferências e baixas de bens móveis. (Vide alteração citada pela Lei nº 4.908, de 4/9/1968.)

minutar editais de hasta pública;

minutar os contratos de interesse do Departamento;

emitir pareceres jurídicos sobre questões relativas ao patrimônio do Estado;

preparar os expedientes sobre imóveis que se destinarem à Assessoria Técnico-Consultiva;

emitir pareceres em propostas de alienação, arrendamentos e cessões de imóveis;

fazer avaliações de imóveis, ou opinar sobre avaliações que lhe forem encaminhadas;

examinar os processos de concessão de terras devolutas e emitir parecer;

examinar a documentação apresentada pelos interessados em legalização de terras devolutas.

examinar a documentação constante dos processos de concessão de terras devolutas;

arrecadar taxas de exploração de terras devolutas. (Vide alteração citada pela Lei nº 4.908, de 4/9/1968.)

promover a contagem de tempo do pessoal do Estado, diretamente ou através dos Serviços de Pessoal das Secretarias de Estado e demais órgãos;

expedir certidões de contagem de tempo;

arquivar os cheques de pagamento quitados.

praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Secretaria de Estado de Administração que, por lei, não forem da competência do Governador do Estado;

supervisionar todos os serviços da Secretaria, praticando quaisquer atos que assegurem a plena realização de seus objetivos;

colaborar com o Governador do Estado nos assuntos relativos à Secretaria e referendar atos;

prestar informações à Assembleia Legislativa do Estado sobre assuntos de sua pasta, quando solicitadas;

baixar portarias;

decidir sobre reclamações e proferir despachos, solucionando questões administrativas ou de interpretação de lei ou regulamento;

elogiar servidor da Secretaria e impor-lhe penalidades;

conceder licenças nos termos da regulamentação respectiva;

apresentar ao Governador do Estado relatórios anuais e propor medidas;

dar posse aos funcionários nos cargos lotados na Secretaria;

arbitrar diárias e ajuda de custo por serviços não previstos nos regulamentos ou prestados em comissões desempenhadas por funcionários;

designar os Auxiliares e propor a nomeação do Chefe e dos Oficiais de seu Gabinete;

ordenar o empenho de despesas por conta de verbas ou créditos relativos à Secretaria;

designar Auxiliares para servirem nos Gabinetes dos Diretores e Chefes de Departamento da Secretaria;

solicitar parecer do Departamento Jurídico do Estado;

propor ao Governador do Estado a expedição de atos relativos a pessoal da Secretaria não incluídos em sua competência;

delegar a órgão de nível hierárquico imediato atribuições de sua competência, que poderá avocar a seu critério;

encaminhar ao Governador do Estado todos os atos de provimento, vacância e movimentação de pessoal;

autorizar as compras de material permanente para os diversos órgãos de serviço público estadual;

assinar, juntamente com o Governador do Estado, os atos de concessão de terras devolutas;

determinar a abertura de concurso ou não e homologá-lo;

designar seu substituto eventual.

planejar, coordenar e controlar os serviços da Corregedoria;

praticar ou determinar que se pratiquem os atos necessários à fiel execução da competência da Corregedoria;

distribuir tarefas ou serviços e fiscalizar-lhes a execução;

presidir aos processos administrativos, ou designar-lhes presidente;

realizar, ou determinar que se realizem, sindicâncias ou investigações;

emitir ou subscrever pareceres em matéria disciplinar;

opinar sobre os recursos e pedidos de reconsideração em matéria disciplinar;

examinar os casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão para o serviço e fazer recomendações a respeito;

realizar inspeções ou fazê-las realizar, em qualquer setor da Secretaria, mediante recomendação do Secretário de Estado de Administração, ou a critério do próprio Corregedor.

orientar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do Instituto;

assinar editais, portarias, avisos, instruções e ordens de serviço destinados à fiel execução das atribuições do Instituto;

assinar certificados de conclusão de cursos de habilitação em concursos;

propor a celebração de convênios destinados à maior expansão das atividades do Instituto;

assinar a correspondência do Instituto;

presidir as reuniões de professores;

exercer outras atividades regulamentares.