Artigo 20, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.352 de 02 de janeiro de 1964

adquirir e distribuir material destinado aos serviços públicos estaduais;

fiscalizar o consumo de material nas repartições públicas;

abrir concorrência para aquisição de material;

armazenar os materiais mantidos em estoque;

promover estudos sobre o mercado fornecedor;

v promover a recuperação dos materiais em uso;