Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.139 de 24 de janeiro de 2017

realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da administração pública;

avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;

acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do Estado;

instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de agente público estadual, inclusive detentor de emprego público, e avocar os que estiverem em curso em órgão ou entidade da administração pública, promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível;

acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso em órgãos ou entidades da administração pública, bem como realizar visitas técnicas e inspeções nos órgãos e entidades estaduais para avaliar suas ações disciplinares;

efetivar ou promover a declaração de nulidade de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro processo administrativo punitivo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na declaração de nulidade;

instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas, conforme regulamentação específica;

estabelecer normas e procedimentos de auditoria, correição e transparência a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública;

orientar, coordenar e supervisionar as ações de auditoria, correição e transparência desenvolvidas pelas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno;

promover o incremento da transparência pública e fomentar a participação da sociedade civil para o acompanhamento da gestão pública;

receber e adotar as providências necessárias para o integral tratamento de denúncias, representações, reclamações e sugestões que lhe forem encaminhadas;

coordenar a elaboração do relatório sobre a gestão e demais atividades institucionais, como parte integrante do relatório do órgão central do controle interno, nos termos da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.

Gabinete;

Assessoria Jurídica;

Assessoria Técnica e de Pesquisa e Desenvolvimento;

Assessoria de Apoio às Ações de Controle Interno;

Assessoria de Comunicação Social;

Assessoria de Planejamento;

Assessoria de Inteligência em Controle Interno;

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

Auditoria-Geral:

Corregedoria-Geral:

Subcontroladoria de Governo Aberto:

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da CGE;

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas e na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos;

planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Controlador-Geral do Estado e ao Controlador Adjunto;

supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da CGE.

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Controlador-Geral;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela CGE;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Controlador-Geral;

assessoramento ao Controlador-Geral no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela CGE;

exame prévio de:

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Controlador-Geral e de outras autoridades da CGE;

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da CGE, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

desenvolver procedimentos operacionais para padronização das atividades da CGE;

promover, coordenar, fomentar e realizar estudo, pesquisa e extensão, visando à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de controle interno, auditoria, correição, prevenção da corrupção, promoção da transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social;

promover a articulação com órgãos e entidades, públicas e privadas, visando à elaboração de pesquisas e à implementação de políticas voltadas ao fortalecimento do controle interno, auditoria, correição, prevenção da corrupção, promoção da transparência e governo aberto, acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social;

receber, avaliar e gerenciar as manifestações que forem encaminhadas à CGE que tenham por objeto:

coordenar o planejamento anual de atividades das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno, mediante metodologia instituída pela CGE;

monitorar a execução do plano anual de atividades das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno;

dotar as Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno dos padrões, técnicas e métodos desenvolvidos pela CGE para o desenvolvimento de suas atividades;

coordenar o processo de avaliação de desempenho dos chefes das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno, observados os subsídios prestados pela Auditoria-Geral, Corregedoria-Geral e Subcontroladoria de Governo Aberto;

avaliar sistematicamente a estrutura das Unidades de Controle Interno, visando propor medidas de melhoria dos recursos humanos, materiais e tecnológicos.

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da CGE;

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da CGE no relacionamento com a imprensa;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Superintendência Central de Imprensa da Subsecom;

produzir textos a serem publicados em veículos de comunicação da CGE e da Subsecom;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da CGE publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor, supervisionar e acompanhar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Subsecom e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da CGE, no âmbito de atividades de comunicação social;

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social;

manter permanente contato e alinhamento de informações entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a realização de eventos;

elaborar o relatório anual de atividades desenvolvidas pela CGE.

coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na CGE;

apoiar e acompanhar a execução das políticas públicas da CGE, promovendo a articulação, facilitação e coordenação de esforços para sua execução;

assessorar os dirigentes da CGE na gestão estratégica, favorecendo a tomada de decisão;

realizar a sistematização, consolidação e divulgação do planejamento e situação de execução das ações prioritárias dentro do sistema operacional, a fim de promover o alinhamento organizacional;

monitorar e avaliar o desempenho global da CGE, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

apoiar e coordenar a execução das atividades da CGE referentes às demandas originadas nos processos de participação popular;

apoiar a identificação e o desenvolvimento de novos projetos que potencializem as políticas públicas sob responsabilidade da CGE;

apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a desburocratizar procedimentos e a aprimorar o desempenho das políticas públicas na CGE;

apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo;

auxiliar as áreas centrais de governo na execução dos processos atinentes à gestão estratégica e de informações da CGE.

executar atividades de pesquisa, investigação e tratamento de informações relacionadas às competências da CGE;

coordenar, no âmbito da CGE, as atividades que exijam ações integradas de inteligência;

manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e instituições privadas que realizam atividades de investigação e inteligência, visando à troca e ao cruzamento de informações estratégicas;

realizar análises, promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento de técnicas de investigação que permitam identificar ilicitudes praticadas por agentes públicos;

acompanhar, por meio de análise de bases de dados informatizados, a evolução dos padrões das despesas públicas estaduais, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas e a definição de auditorias e fiscalizações.

coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração do planejamento global da CGE;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da CGE e acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – da CGE;

zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de aquisições e contratações, administração de materiais, patrimônio e logística;

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho.

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

acompanhar e avaliar o desempenho da CGE, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos, ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos objetivos e metas estabelecidos;

planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em que a CGE seja parte;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação aplicável à matéria;

acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres em que a CGE seja parte;

monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados à CGE, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias;

elaborar os relatórios de prestação de contas da CGE e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a CGE seja parte. Seção II Da Diretoria de Gestão e Logística

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de material de consumo e permanente e de contratação de serviços;

gerenciar e executar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

manter cadastro organizado e atualizado das instituições e órgãos, conveniados e contratados, de modo a permitir a sua correta identificação, acompanhamento e controle;

prestar apoio técnico e suporte às ações de controle realizadas;

programar, coordenar e controlar as atividades de transporte, guarda e manutenção de veículos de representação, de acordo com as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da Seplag;

coordenar as atividades de logística, bem como disseminar informações em conformidade com as diretrizes da Seplag;

elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da CGE, bem como suas respectivas alterações;

gerir os arquivos da CGE de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos. Seção III Da Diretoria de Recursos Humanos

otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da CGE, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, e outros relacionados à administração de pessoal;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes a legislação e políticas de pessoal. Seção IV Da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

estabelecer o planejamento estratégico das ações de TIC na CGE;

monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC;

administrar e desenvolver sistemas de informação, soluções de tecnologia, sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de TIC;

propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções de governo eletrônico alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos;

coordenar a Governança de TIC na CGE, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de TIC às competências e objetivos institucionais;

implantar, revisar, atualizar e supervisionar a execução da política de segurança da informação.

planejar e promover auditorias nos órgãos e entidades do Poder Executivo, de forma independente, por meio de avaliação e consultoria, com vistas a agregar valor à gestão e otimizar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança;

planejar e promover fiscalizações nos órgãos e entidades do Poder Executivo, para examinar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como avaliar os resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia;

expedir recomendações para prevenir a ocorrência de irregularidades ou para sanar as irregularidades apuradas em atividades de auditoria e fiscalização nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como monitorá-las;

avaliar o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas previstos nos instrumentos de planejamento, bem como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso;

acompanhar o cumprimento das atividades e dos projetos, com o objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as políticas públicas e avaliar os seus resultados;

avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento e à despesa total com pessoal do Poder Executivo, bem como dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

avaliar os gastos com saúde e educação, os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e haveres do Estado e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, a concessão de subvenções e os atos de renúncia de receita;

avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de materialidade, risco e relevância, a adequação de procedimentos licitatórios e de contratos às normas legais e regulamentares;

avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;

avocar, de forma justificada, processo de tomada de contas especial em fase de manifestação da Unidade de Controle Interno do órgão ou entidade;

apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos estaduais;

promover a normatização, sistematização e padronização das atividades de auditoria e fiscalização;

articular com órgãos e entidades, inclusive de outros poderes e entes federativos, bem como com entidades privadas, com vistas ao subsídio ou ao desenvolvimento de ações de controle.

auxiliar no planejamento dos trabalhos de auditoria e de fiscalização e na elaboração de procedimentos, instrumentos, orientações e normativos técnicos;

auxiliar nas ações voltadas à garantia de qualidade e melhoria de todos os aspectos da atividade de auditoria e fiscalização, que inclui a conformidade com as normas internacionais para a prática profissional da atividade de auditoria interna e com o Código de Ética, bem como a avaliação da eficiência e da eficácia da atividade de auditoria e a identificação de oportunidades de melhoria;

auxiliar na análise das demandas e das consultas encaminhadas à Auditoria-Geral formuladas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e pelos órgãos externos, bem como das denúncias recebidas, e providenciar o encaminhamento às áreas competentes;

consolidar dados e informações estratégicas relacionados às atividades de auditoria e fiscalização;

produzir e acompanhar indicadores que demonstrem a produtividade, a efetividade e os benefícios das ações de controle da Auditoria-Geral, que incluem as ações das unidades setoriais e seccionais de controle interno. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Seção II Da Superintendência Central de Auditoria de Gestão de Riscos (Seção com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

estabelecer estratégias e propor procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno de órgãos e entidades do Poder Executivo;

propor ações com vistas ao aprimoramento da atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua área de atuação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Subseção I Da Diretoria de Auditoria de Gestão de Riscos (Subseção com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

avaliar a governança, a integridade e a gestão de riscos dos órgãos e entidades;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Subseção II Da Diretoria de Auditoria em Programas Governamentais (Subseção com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

avaliar a governança em políticas públicas;

avaliar a gestão e a execução dos programas de governo no tocante aos seus objetivos, metas, indicadores e a efetividade dos resultados previstos, bem como a alocação e o uso dos recursos públicos;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Seção III Da Superintendência Central de Fiscalização de Contratações e de Transferências de Recursos (Seção com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

planejar e orientar as ações de fiscalização referentes às contratações e às transferências de recursos, inclusive os de recursos transferidos fundo a fundo, recursos externos e de contratos de gestão;

propor ações com vistas ao aprimoramento da atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua área de atuação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Subseção I Da Diretoria de Fiscalização de Contratações (Subseção com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

avaliar as contratações por licitações, dispensas, inexigibilidades, bem como a execução do contrato, no âmbito dos órgãos e entidades, com exceção dos contratos de competência da Superintendência Central de Fiscalização Especializada;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Subseção II Da Diretoria de Fiscalização de Transferências de Recursos (Subseção com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

avaliar a regularidade da aplicação de recursos provenientes de transferências, incluídos os recursos transferidos fundo a fundo, de recursos externos e de contratos de gestão, concessão de subvenções, recursos recebidos e transferidos a entes públicos e privados;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Seção IV Da Superintendência Central de Fiscalização Especializada (Seção com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

planejar e orientar as ações de controle em concessões, empresas estatais, obras e serviços de engenharia, bem como em sistemas de tecnologia da informação;

propor ações com vistas ao aprimoramento da atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua área de atuação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Subseção I Da Diretoria de Fiscalização de Concessões (Subseção com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

avaliar a concessão comum de serviços e obras públicas, concessão administrativa ou patrocinada ou permissão para prestação de serviços públicos;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Subseção II Da Diretoria de Fiscalização de Empresas Estatais (Subseção com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

avaliar a gestão da integridade das empresas públicas e das sociedades de economia mista;

avaliar a regularidade da aplicação dos recursos públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Subseção III Da Diretoria de Fiscalização de Obras (Subseção acrescentada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

avaliar a execução dos serviços relacionados a obras e serviços de engenharia;

realizar ações de controle nos sistemas de referência de custos adotados pelo Governo;

propor instrumentos voltados à uniformização de métodos, critérios e entendimentos empregados nas ações de controle de obras e serviços de engenharia;

fomentar o intercâmbio de conhecimentos e dados técnicos, com outras instituições, no que tange à auditoria de obras públicas;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Subseção IV Da Diretoria de Fiscalização de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Subseção acrescentada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

avaliar a execução dos serviços relacionados a tecnologia da informação e comunicação;

avaliar os sistemas de tecnologia da informação e comunicação;

desenvolver ações de controle para a melhoria da governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação e aprimoramento dos sistemas estruturantes no Poder Executivo;

propor instrumentos voltados à uniformização de métodos, critérios e entendimentos empregados nas ações de controle de auditoria de tecnologia da informação e comunicação;

fomentar o intercâmbio de conhecimentos e dados técnicos, com outras instituições, no que tange à auditoria de sistemas de tecnologia da informação e comunicação;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Seção V Da Superintendência Central Fiscalização de Contas (Seção acrescentada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

planejar e executar as atividades de fiscalização relativas à gestão fiscal, área de pessoal, previdenciária e de folha de pagamento;

estabelecer estratégias e propor procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno de órgãos e entidades do Poder Executivo;

propor ações com vistas ao aprimoramento da atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua área de atuação. (Artigo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Seção VI Diretoria de Fiscalização da Gestão Fiscal (Seção acrescentada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

avaliar os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e os haveres do Estado e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos e os atos de renúncia de receita;

avaliar o cumprimento dos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

avaliar o cumprimento e a execução dos objetivos e metas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Seção VII Da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (Seção acrescentada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

realizar fiscalizações nos processos e sistemas de administração e pagamento de pessoal;

orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão, à concessão de verbas de pagamento, ao desligamento de pessoal, às aposentadorias e às pensões na administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.) Seção VIII Da Diretoria de Fiscalização de Contas (Seção acrescentada pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

coordenar e realizar ações de controle sobre as contas anuais dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos;

consolidar as informações que compõem o relatório de auditoria sobre as contas anuais de governo;

avaliar o cumprimento dos índices de aplicação de recursos orçamentários determinados nas Constituições Federal e Estadual, bem como a observância aos princípios aplicáveis à administração pública na realização das despesas correspondentes;

acompanhar e monitorar o cumprimento das considerações e recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas, no tocante às contas anuais do Governador;

orientar, capacitar e controlar os procedimentos de tomadas de contas especiais;

subsidiar a proposição de diretrizes e procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, relacionados à sua área de atuação. (Artigo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.510, de 11/10/2018.)

estabelecer normas e procedimentos de correição a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública;

instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de agente público, inclusive detentor de emprego público;

propor a avocação de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de agente público em curso em órgão ou entidade da administração pública, em especial por:

promover o julgamento de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos, observadas as regras de competência;

acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;

coordenar visitas técnicas nos órgãos e entidades e realizar inspeções para avaliar suas ações disciplinares;

definir, orientar, coordenar e acompanhar ações que visem ao ajustamento disciplinar de agentes públicos;

coordenar os procedimentos necessários à responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013;

promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de correição da administração pública. Seção I Do Núcleo de Gestão de Documentos e Processos Disciplinares

executar as atividades de gestão documental e processual, auxiliar no controle da observância de prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação e promover a guarda, em arquivos próprios, dos documentos e processos em matéria de correição;

emitir certidão sobre a existência de procedimento ou processo administrativo disciplinar em desfavor de agentes públicos, pessoa física ou pessoa jurídica;

coordenar e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos de cópia de documentos e processos na área de competência da Corregedoria-Geral;

consolidar dados, produzir informações estatísticas, atualizar o cadastro de servidores excluídos da administração pública e realizar outras atividades administrativas determinadas pelo Corregedor-Geral. Seção II Do Núcleo de Apoio Técnico

manifestar-se em matéria de correição administrativa;

auxiliar na elaboração de julgamentos e decisões em processos e procedimentos administrativos disciplinares, observando os prazos previstos na legislação. Seção III Da Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional

coordenar e acompanhar as atividades de prevenção da ocorrência de ilícitos administrativos e de correição administrativa;

coordenar e supervisionar a análise de documentos, representações e denúncias que noticiem irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública, zelando pela observância dos prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;

coordenar e acompanhar ações que visem ao ajustamento disciplinar de agentes públicos;

coordenar e acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso em órgão ou entidade da administração pública, orientando a consolidação de dados e a produção de informações estatísticas;

coordenar visitas técnicas e inspeções nos órgãos e entidades estaduais para avaliar suas ações correcionais;

estabelecer diretrizes e procedimentos referentes ao aperfeiçoamento da atividade correcional. Subseção I Das Diretorias de Análise e Supervisão Correcional da Área Econômica, da Área de Infraestrutura e Ensino e da Área Social

analisar e instruir denúncias, representações e demais expedientes referentes a possíveis irregularidades ocorridas no âmbito dos órgãos e entidades, observando os prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;

conduzir investigações preliminares destinadas à apuração de irregularidades disciplinares;

acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso nos órgãos e entidades, consolidando dados e produzindo informações estatísticas;

acompanhar as ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades que visem ao ajustamento disciplinar de agentes públicos;

realizar visitas técnicas e inspeções nos órgãos e entidades e avaliar suas ações correcionais;

definir metodologias para uniformização e aperfeiçoamento de procedimentos relativos às atividades de correição e de prevenção da ocorrência de ilícitos administrativos.

planejar, coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos que visam a apurar a responsabilidade de agentes públicos por atos relacionados ao exercício de suas funções, zelando pela observância dos prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;

supervisionar e orientar as atividades das comissões disciplinares;

propor medidas que visem ao aprimoramento dos procedimentos adotados pelas comissões disciplinares;

estabelecer diretrizes e procedimentos referentes à aplicação do regime disciplinar;

consolidar dados e produzir informações estatísticas relativas aos procedimentos disciplinares instruídos no âmbito da Corregedoria-Geral. Subseção I Das Diretorias de Responsabilização de Agentes Públicos da Área Econômica, da Área de Infraestrutura e Ensino e da Área Social

conduzir sindicância e processo administrativo disciplinar destinados à apuração de infração funcional que envolva servidor de órgão ou entidade do Estado, observando os prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;

consolidar dados e produzir informações estatísticas relativas aos procedimentos e processos administrativos disciplinares desenvolvidos no âmbito da unidade. Seção V Da Superintendência Central de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

planejar, coordenar, supervisionar e orientar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, zelando pela observância dos prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;

estabelecer diretrizes e procedimentos referentes à responsabilização de pessoas jurídicas;

consolidar dados e produzir informações estatísticas relativas aos procedimentos disciplinares instruídos no âmbito da Corregedoria-Geral;

coordenar e supervisionar a análise de documentos, representações e denúncias que noticiem atos praticados por pessoa jurídica contra a administração pública, zelando pela observância dos prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;

promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da responsabilização de pessoas jurídicas. Subseção I Da Diretoria de Análise e Investigação Preliminar

analisar documentos, representações e denúncias que noticiem atos praticados por pessoa jurídica contra a administração pública, observando os prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;

coletar, buscar e tratar informações para subsidiar decisão quanto à instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas;

recomendar a instauração de processos administrativos que tenham por objeto a apuração da responsabilidade de pessoas jurídicas;

conduzir investigações preliminares destinadas à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos contra a administração pública cometidos por pessoas jurídicas, observando os prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação. Subseção II Da Diretoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

conduzir processos administrativos de responsabilização destinados à apuração de atos contra a administração pública cometidos por pessoas jurídicas, observando os prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;

registrar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

definir, em articulação com os órgãos e entidades da administração pública, as normas e diretrizes para a política de Governo Aberto no âmbito do Poder Executivo;

coordenar as ações de transparência e de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;

promover o controle social através do incremento da transparência da gestão pública e da capacitação dos cidadãos;

fomentar a integridade dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo e a integridade e a ética no setor privado e no terceiro setor;

gerenciar o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Programa Minas Aberta, instituído pelo Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013;

incentivar os municípios mineiros na implementação de programas de integridade, transparência e controle social. Seção I Do Núcleo de Apoio Técnico

auxiliar no planejamento das atividades e na elaboração de procedimentos, instrumentos, orientações e normativos técnicos, visando a aperfeiçoar as ações da Subcontroladoria de Governo Aberto;

coordenar o desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação necessárias à implantação da política de Governo Aberto;

analisar as demandas de órgãos externos encaminhadas à Subcontroladoria de Governo Aberto. Seção II Da Superintendência Central de Transparência

coordenar ações que envolvam a disponibilização e o acesso a informações públicas, observada a legislação aplicável;

propor normas, diretrizes e procedimentos para a implementação da política de Governo Aberto;

propor a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da transparência pública e privada. Subseção I Da Diretoria de Transparência Ativa

gerenciar o Portal da Transparência do Poder Executivo;

orientar e fomentar a transparência ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da administração pública;

fomentar a disponibilização de informações públicas em formato aberto no portal da transparência e nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da administração pública. Subseção II Da Diretoria de Transparência Passiva

acompanhar e promover o acesso a informações públicas no âmbito do Poder Executivo;

gerir o sistema eletrônico específico para registro de pedidos de acesso à informação;

orientar os serviços de informações ao cidadão dos órgãos e entidades quanto aos procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

consolidar e divulgar relatório estatístico com os dados dos pedidos de informação registrados no sistema eletrônico, observado o disposto no inciso III do art. 30 da Lei Federal nº 12.527, de 2011. Seção III Da Superintendência Central de Integridade e Controle Social

articular-se com órgãos, entidades, organismos nacionais e internacionais e a sociedade civil organizada, visando à implantação e ao aprimoramento de ações de controle social;

propor mecanismos que possibilitem o acompanhamento e fiscalização da gestão pública pela sociedade civil;

divulgar as ferramentas de controle social disponibilizadas pela administração pública;

promover a integridade e a ética no serviço público, a fim de prevenir ilícitos administrativos;

incentivar a adoção de instrumentos de integridade e ética nas empresas privadas que contratam com a administração pública e nas entidades do terceiro setor que mantêm parcerias com o poder público. Subseção I Da Diretoria de Promoção da Integridade

desenvolver e executar ações que estimulem a integridade dos órgãos, entidades e agentes públicos, das empresas privadas que contratam com a administração pública e das entidades do terceiro setor que realizam parcerias com o poder público;

propor medidas para prevenir o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo;

propor normas, procedimentos e metodologias referentes à avaliação do programa de integridade de pessoas jurídicas;

avaliar os programas de integridade das pessoas jurídicas, incluindo as envolvidas em procedimentos de apuração de responsabilidade;

realizar ações conjuntas com o Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais, objetivando a promoção da integridade funcional dos servidores públicos do Poder Executivo. Subseção II Da Diretoria de Fomento do Controle Social

executar projetos e ações que contribuam para o incremento do controle social;

manter canal permanente de diálogo e interação com a sociedade civil organizada;

propor normas, procedimentos e mecanismos para o estímulo do controle social.