Artigo 45 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.139 de 24 de janeiro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 45
– Fica revogado o Decreto nº 45.795, de 5 de dezembro de 2011.
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– Fica revogado o Decreto nº 45.795, de 5 de dezembro de 2011.