Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.932 de 13 de novembro de 1948

– Fica aprovado o Regulamento, que com este baixa, elaborado e assinado pelo Secretário da Agricultura, indústria, Comércio e Trabalho, das ESCOLAS ELEMENTARES DE AGRICULTURA, criadas pelo art. 1º do decreto-lei nº 2.153, de 12 de julho de 1947.

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1948. MILTON SOARES CAMPOS Américo René Giannetti REGULAMENTO DAS ESCOLAS ELEMENTARES DE AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

– As Escolas Elementares de Agricultura do Estado de Minas Gerais (E.E.A.), diretamente subordinadas ao Departamento de Ensino Técnico da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho do mesmo Estado (D.E.T.), são institutos de educação e ensino técnico-profissional de grau elementar, e têm por fim:

– Os cursos ministrados nas escolas são os seguintes:

– O curso de alfabetização é um curso preliminar, destinado a dar o grau de instrução necessário ao aproveitamento dos alunos no curso elementar de agricultura. Terá a duração de dois anos e compreenderá as seguintes disciplinas, em grau elementar: Português, Aritmética, Desenho, Noções de Coisas, Geografia e História do Brasil, preponderando as noções básicas de Português e Aritmética. Terá também uma parte prática, na qual serão executados trabalhos agrícolas de preparação para o curso elementar de agricultura.

– O curso elementar de agricultura terá a duração de dois anos e constará das seguintes disciplinas: Português e Aritmética, com maior desenvolvimento do que no curso de alfabetização; elementos de Agricultura, Horticultura, Zootecnia, Doenças e Pragas, Higiene Rural, Artes e Construções Rurais, e Máquinas Agrícolas, Mecanização e Moto-mecanização da Lavoura.

– Para a formação moral, cívica e religiosa dos alunos, será ministrada nos dois cursos a Instrução Moral e Cívica, que se desenvolverá através das aulas de Português e em oportunidades oferecidas pelo transcurso de datas nacionais ou por ocorrências da vida escolar; e a Instrução Religiosa, ministrada de acordo com o disposto na Constituição do Estado.

– Para a manutenção da saúde e o desenvolvimento físico dos alunos, serão dadas aulas de Educação Física e Sanitária e praticados jogos esportivos, mediante programas previamente organizados.

– O ensino técnico será essencialmente prático e realizado através da execução do plano de exploração agrícola da propriedade escolar. As dissertações ou explicações referentes à técnica se limitarão ao indispensável para a boa compreensão dos trabalhos realizados.

– O ensino das disciplinas de cultura geral terá em vista as necessidades da vida agrícola e o preparo profissional dos alunos.

– Os programas de ensino e o regimento interno, organizados e anualmente revistos pelo Conselho do Ensino Agrícola e Industrial do Estado, de acordo com as sugestões das congregações das escolas, serão aprovados e expedidos pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

– As aulas e trabalhos práticos serão distribuídos em seções.

– As E.E.A. organizarão, no fim de cada ano agrícola e para o ano agrícola seguinte, o plano completo de seus trabalhos e produção agro-pastoril, o qual se articulará com os programas de ensino das disciplinas de cultura técnica e abrangerá toda a área agrícola da propriedade escolar, que deverá ser obrigatoriamente cultivada.

– São finalidades principais do plano:

– Na organização do plano, que será aprovado pelo Secretário da Agricultura, dar-se-á preferência às culturas e criação características da região de influência das escolas.

– O regime escolar será de internato, com as atividades diárias divididas em dois períodos de quatro horas cada um. O intervalo para o almoço terá a duração mínima de noventa minutos e máxima de duas horas.

– O ano letivo começará a 1º de fevereiro e terminará a 15 de dezembro, sendo dividido em dois períodos: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Serão de férias os períodos compreendidos entre 1º e 31 de julho e entre 16 de dezembro e 31 de janeiro.

– A inscrição para matrícula se fará de 20 de dezembro a 20 de janeiro, devendo ser satisfeitas pelo candidato as seguintes condições:

– Todos os candidatos regularmente inscritos de acordo com o artigo anterior serão submetidos a uma prova de seleção, constante de questões simples de Português e Aritmética.

– A freqüência será obrigatória e o seu controle se fará por meio de cadernetas ou fichas de chamada.

– No curso elementar de agricultura, para a verificação do aproveitamento escolar de cada aluno, haverá provas no correr do ano, e exames finais.

– Será considerado habilitado, em cada ano ou no final do curso, o aluno que obtiver nota final igual ou superior a 40 (quarenta) separadamente, em cada disciplina, excluída Educação Física e Artes e Construções Rurais; e média aritmética geral ou superior a 50 (cinqüenta). Estas notas finais e a média geral serão calculadas de acordo com as seguintes normas:

– A verificação do aproveitamento de cada aluno do curso de alfabetização será feita por meio de testes, de acordo com instruções que serão baixadas pelo Departamento de Ensino Técnico.

– Será cassada a matrícula do aluno que for reprovado em dois anos consecutivos.

– As E.E.A. conferirão aos alunos que completarem o curso elementar de agricultura o diploma de prático agrícola.

– As E.E.A. se organizarão como estabelecimentos agrícolas de exploração racional e tanto quanto possível auto-suficientes, com a área mínima de duzentos e cinqüenta hectares de terras de cultura e criação, e as dependências, instalações e aparelhamento necessários.

– Existirão em cada escola os seguintes serviços:

– Todos estes serviços ficarão subordinados ao diretor da escola, que deverá ser um professor de reconhecida capacidade e de comprovado tino administrativo.

– São atribuições do diretor:

– Para os serviços administrativos, disporá a escola de um secretário-contador, um ecônomo-almoxarife, um escriturário, uma datilógrafa e o pessoal subalterno necessário.

– Compete ao secretário-contador:

– Compete ao ecônomo-almoxarife:

– Compete aos encarregados de trabalhos:

– Os serviços de ensino abrangem as atividades dos professores, professores-auxiliares, encarregados de trabalhos práticos, alunos e pessoal subalterno de oficinas.

– São deveres do professor:

– O professor-auxiliar prestará serviços de ensino na cadeira e seção para as quais for designado, sendo-lhes extensivos os deveres constantes do art. 33, letra "a", "c" e "h", e cumprindo-lhe realizar os trabalhos de que o incumbirem, dentro de sua função, o diretor e os professores da cadeira.

– Ao serventuário cujos deveres não estejam especificados neste Regulamento, cumpre aceitar as designações de serviço dadas pelo respectivo chefe ou superior hierárquico, acatar suas ordens e concorrer para que sejam mantidas a disciplina, a ordem e a higiene na escola.

– São deveres dos alunos:

– Os serviços de assistência médico-dentária serão dirigidos por um médico, auxiliado por um dentista, um enfermeiro e o pessoal subalterno necessário.

– Compete ao médico:

– Compete ao dentista:

– Aos demais funcionários dos serviços de assistência médico-dentária, aplica-se o disposto no art. 35 deste Regulamento.

– A congregação será constituída pelo diretor, professores, professores-auxiliares e médico, competindo-lhe:

– Poderá o diretor vetar resoluções da congregação, submetendo, neste caso, o assunto à Superintendência do Ensino Técnico.

– As faltas, licenças, férias e outras interrupções de exercício dos funcionários da Escola serão reguladas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

– Aos professores, professores-auxiliares, encarregados de trabalhos e demais servidores que cometerem faltas disciplinares, serão aplicadas as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

– Aos alunos serão aplicadas as seguintes penalidades, conforme a gravidade da falta cometida:

– O diretor da escola é competente para aplicar qualquer das penalidades do artigo anterior, menos a da alínea "d", que cabe à congregação.

– Aplicarão exclusivamente a penalidade da alínea "a" do art. 45 o secretário, os professores, os professores-auxiliares e os encarregados de serviços.

– As atividades sociais, esportivas e artísticas dos alunos serão orientadas pelo diretor da escola, em entendimento com o professor de Educação Física e com a colaboração dos alunos que melhor se distinguirem por qualidades morais e tendências de sociabilidade.

– O diretor promoverá:

– A escola deverá interessar-se pelos alunos que se distinguirem por aproveitamento e conduta exemplares, procurando encaminhá-los a empregos após a conclusão do curso.

– Aos alunos que se distinguirem durante o curso por conduta e aproveitamento excepcionais, serão concedidos prêmios instituídos pela escola com aprovação do Departamento de Ensino Técnico.

– Os alunos pagarão as taxas fixadas anualmente pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

– O Governo do Estado poderá conceder dispensa do pagamento das taxas aos candidatos que requeiram esse favor, apresentando a comprovação a que se refere a alínea "c" do art. 16, deste Regulamento. Essa concessão, entretanto, não poderá compreender alunos em número superior a um quarto do total dos matriculados.

– Todos os servidores da escola, com exclusão do médico e do dentista, cujo tempo de serviço diário constará do regimento interno, trabalharão em regime de tempo integral.

– Para atender a necessidades que a prática vier a indicar, este Regulamento será completado com instruções gerais de serviço, periodicamente baixadas pelo órgão competente da Secretaria da Agricultura.