Artigo 22 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.932 de 13 de novembro de 1948
Acessar conteúdo completoArt. 22
– Será cassada a matrícula do aluno que for reprovado em dois anos consecutivos.
– Será cassada a matrícula do aluno que for reprovado em dois anos consecutivos.