Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285 de 04 de dezembro de 1979
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1979.
Do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro
O IPERJ é uma Autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, gestão administrativa e financeira descentralizada, criada pelo Decreto-Lei nº 83, de 30 de abril de 1975.
O IPERJ, com sede o foro na capital do Estado, goza, em toda plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades do Estado.
O objetivo fundamental do IPERJ é proporcionar aos segurados e seus dependentes o amparo da previdência social, o subsidiariamente, assistência financeira e serviços.
- O Presidente do IPERJ e os Diretores-Gerais serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado, na forma da legislação aplicável.
- As atribuições do Presidente e dos Diretores-Gerais serão estabelecidas no ato do Poder Executivo que fixar a estrutura administrativa básica do IPERJ.
- Na definição das atribuições do Presidente, nos termos do preceituado no §2º deste artigo, figurarão, obrigatoriamente, as de praticar todos os atos necessários ao desempenho do cargo e as de nomear, designar, contratar, exonerar, demitir, dispensar, bem como baixar atos de gestão de pessoal dos Quadros e Tabelas da Autarquia, inclusive instauração e promoção de inquérito administrativo, constituir Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e aplicar penalidades.
- O Presidente representará o IPERJ em juízo por intermédio dos Procuradores da Autarquia ou, no impedimento destes, por mandatário especial.
- O Estado intervirá como assistente nas ações em que o IPERJ for parte, desde que não versem sobre matéria providenciária ou de natureza assistêncial.
O IPERJ terá a sua estrutura administrativa básica, os seus Quadros e Tabelas fixados pelo Poder Executivo.
Dos Segurados
O disposto nos itens 1 e 7 do inciso I deste artigo não se aplica àqueles que, vinculados a outro Instituto de Previdência Social, não sendo servidores efetivos ou contratados do Estado do Rio de Janeiro , solicitem dispensa de contribuição e liquidem os débitos porventura existentes, vedada a restituição de contribuições pagas.
Os servidores enumerados neste artigo que passarem à inatividade continuarão como segurados obrigatórios. (modificações da Lei 1529, de 18/09/89)
os servidores mencionados no art. 8º que deixarem o cargo ou emprego no Estado do Rio de Janeiro ou em qualquer de suas Autarquias, desde que requeiram, no prazo de 90 (noventa) dias contados da demissão, exoneração, dispensa, perda ou término de mandato, a manutenção, do respectivo vínculo previdencial, incluindo a contribuição sobre o seu último vencimento-base, que será majorado toda vez que houver reajustamento geral de vencimentos dos servidores estaduais e na mesma proporção; ** II - os magistrados, desde que requeiram sua inscrição dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da posse na classe inicial da carreira, devendo a contribuição mensal ser calculada sempre sobre o vencimento-base, definido nesta Lei, e recolhida a partir daquela data. ** Lei Complementar nº 28/82, Art. 50 - O Ministério Público do Estado é constituído de Quadro Permanente, compreendendo as classes de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça de 1ª Categoria, Promotores de Justiça de 2ª Categoria e Promotores de Justiça de 3ª Categoria, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades. ** ( com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 54/88 ) ** Lei 2352/94, Art. 1º - Ficam incluídos no art. 9º , II, da Lei nº 285 , de 3 de dezembro de 1979, os destinatários da Lei Complementar nº 28 , de 21 de maio de 1982, e, em conseqüência, excluídos do item nº 3, do art. 8º, daquela Lei.
O prazo a que se refere o inciso I deste artigo será elevado para 180 (cento e oitenta) dias quando o interessado houver recolhido 60 (sessenta) ou mais contribuições mensais ininterruptas até a data de seu desligamento do serviço público.
Decorrido o prazo constante do inciso II deste artigo, a inscrição facultativa somente poderá realizar-se com o pagamento de uma jóia calculada de acordo com a tabela de idades e coeficientes multiplicadores aprovada por Ato do Poder Executivo.
A jóia referida no parágrafo anterior poderá ser paga em parcelas mensais, até o máximo de 60 (sessenta) dias.
A jóia referida nos parágrafos anteriores poderá ser paga em parcelas mensais, de valor não excedente a 2% ( dois por cento ) do vencimento-base do segurado, que, em caso de falecimento deste, sem estar saldada a dívida, serão descontadas da pensão que couber aos beneficiários, equitativamente.
A pensão instituída na forma desta Lei constituir-se-á de cota única correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento-base atribuído ao segurado na data do seu falecimento.
* Parágrafo Único - O total da pensão não poderá ser inferior ao menor vencimento pago aos servidores públicos, em atividade, do Estado do Rio de Janeiro, nem superior a 9 (nove) vezes o valor de sua contribuição mensal vigente à data do falecimento, reajustável na conformidade desta Lei."
* Nova redação dada pela Lei nº 1400/1988.
Art. 28 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.
* Art. 29 - A pensão será concedida aos dependentes do segurado falecido, observadas ainda as demais condições estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência:
* (Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
I - à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro e aos filhos de qualquer condição, desde que solteiros enquanto menores de 21 anos e não emancipados ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, inválidos ou interditos.
* ( Nova alteração feita pela Lei 3189/99 )
II - à esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro, se não houver filhos com direito à pensão;
* ( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
III - aos filhos mencionados no inciso I, se o segurado não deixar viúva, viúvo, companheira ou companheiro;
* ( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
IV - à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que estiver sob a dependência econômica do segurado, inclusive, nas mesmas condições, à mãe abandonada, desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente;
* ( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
V - ao pai, ou pai e mãe que vivam sob a dependência econômica do segurado, estando aquele inválido ou interditado;
* ( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
VI - aos irmãos órfãos, desde que dependam economicamente do segurado, aplicadas as demais condições exigidas para os filhos no inciso I deste artigo;
* ( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
VII - na falta dos dependentes previstos nos incisos e parágrafo 1º deste artigo, poderá o segurado, em habilitação prévia, indicar um ou mais netos que vivam sob sua dependência econômica, os quais só terão direito à pensão, independentemente do sexo, desde que solteiros, enquanto menores de 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários, não emancipados, inválidos ou interditos.
* ( Nova alteração feita pelo art. 49 Lei 3189/99 )
** VIII - na falta de beneficiários enumerados nos incisos e § 1º deste artigo, a quem for legado em testamento a pensão ou designado pessoal e diretamente ao IPERJ como seu beneficiário, se não existir aquele instrumento, podendo ser a uma ou mais pessoas naturais se homens, desde que solteiros, enquanto menores de vinte e um (21) anos, não emancipados, inválidos ou interditos; se mulheres, enquanto solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas.
** ( Nova redação dada pela Lei 1951/92 , de 26/01/92)
** AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 762 - Em 01/04/2004 - JULGAMENTO DO PLENO DO STF - PROCEDENTE - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1951, de 26 de janeiro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.
§ 1º - Equiparam-se aos filhos: 1) as filhas viúvas, desquitadas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que vivam sob a dependência econômica do segurado; 2) os enteados, assim considerados pela Lei civil, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão ou rendimento; 3) o menor que, por determinação judicial, se encontre sob a guarda do segurado por ocasião de seu falecimento; 4) o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do segurado e não tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação.
*( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
§ 2º - A companheira ou o companheiro somente fará jus à pensão se tiver convivido maritalmente com o segurado nos seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito deste, mediante apresentação das provas exigidas pelo IPERJ.
* ( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
§ 3º - A existência de filho em comum supre para a companheira ou o companheiro o tempo estipulado no parágrafo 2º, desde que feita a prova da convivência marital até a data do óbito do segurado.
( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
§ 4º - A metade da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição e as pessoas designadas no parágrafo 1º do artigo 29.
( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
§ 5º - A esposa ou o marido perde o direito à pensão: 1) se estiver desquitado, separado judicialmente, divorciado, por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio e, também, pela anulação do casamento; 2) encontrando-se a esposa ou o marido separados de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo; 3) pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta situação por sentença judicial.
( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
§ 6º - A invalidez e a interdição mencionadas neste artigo serão verificadas e acompanhadas anualmente pelo IPERJ ou por profissional ou entidades por este credenciados.
( Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
§ 7º – Equipara-se à condição de Companheira ou Companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros do mesmo sexo, que mantenham relacionamento de união estável, aplicando-se para configuração da união estável, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de diferentes sexos.
Acrescentado pela Lei nº 3786, de 26/03/2002
Art. 29 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos...V E T A D O ..., ou maiores inválidos ...V E T A D O... ;
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudante universitário, ou maiores, inválidos ou interditos;
Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 24 de novembro de 2004.
II - os pais;
III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, e desde que comprovada a dependência econômica.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil.
§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A presunção de que ora se trata não se aplica, porém, ao menor equiparado a filho, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º - A metade da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição (inciso I) e aos equiparados na forma do § 2º.
§ 6º - O cônjuge, o companheiro ou a companheira perdem o direito à pensão:
I - no caso do cônjuge, especificamente, se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio; e, também, pela anulação do casamento;
II - encontrando-se separado de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo;
§ 7º - ... V E TA D O ...
(alteração da Lei 1256 , de 16/12/87)
* Parágrafo único - O total da pensão não poderá ser inferior ao menor vencimento pago aos servidores públicos, em atividade, do Estado do Rio de Janeiro.
* Nova redação dada pela Lei nº 1256/1987.
* § 7º - Equipara-se à condição de companheira ou companheiro, de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros do mesmo sexo que mantenham relacionamento de união estável, aplicando-se para configuração desta união, no que couber, os preceitos legais reguladores da união entre parceiros de diferentes sexos."
* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 24 de novembro de 2004.
nova redação dada pela Lei nº 4320/2004. "Por maioria de votos, julgou-se procedente a representação, declarando-se a inconstitucionalidade do parágrafo 7º, do art. 29 - art. 1º, da Lei estadual 4320/2004, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do relator, .... " Minuta do julgamento da Sessão do Órgão Especial, realizada em 05 de março de 2007. Representação por Inconstitucionalidade nº 166/2004.
Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes. Parágrafo incluído pela Lei 5034/2007.
- com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato a menos de 2 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxilio fixados em Juízo;
II - com os filhos de qualquer condição e as pessoas, referidas no parágrafo 1º do art. 29.
O cônjuge desquitado, separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimentos, terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados.
na hipótese do inciso I, a pensão que caberá à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira ou o companheiro, ou na forma prevista no parágrafo 1º deste artigo, observado o disposto no item 2, parágrafo 5º, do art.29.
Na hipótese do parágrafo 1º, quando existir companheira ou companheiro com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da parcela a eles destinadas e, se superior, dividir-se-á em partes iguais aquela parcela.
(alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)
A companheira ou companheiro concorre para a percepção da pensão com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato há menos de 02 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo.
O cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados.
Na hipótese do "caput" deste artigo, a pensão que caberá à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira ou companheiro, ou na forma prevista no § 1º, observado o disposto no item 2 do § 6º do art. 29.
Na hipótese do § 1º, quando existir companheira ou companheiro com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da parcela a eles destinada; e, se superior dividir-se-á em partes iguais aquela parcela.
- Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão por não preencherem os requisitos legais previstos, não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos.
Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão, por não preencherem os requisitos legais previstos, não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos. Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.
O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido no IPERJ, sem o pagamento de prestações anteriores.
O cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, não exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais. (modificação da Lei 1488 , de 28/06/89)
A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores a 1/3 do vencimento-base do segurado no mês do óbito. (com a alteração da Lei nº 1256 , de 16/12/87)
Somente será permitida a acumulação da pensão aos filhos e, assim mesmo, apenas nessa qualidade, ressalvada a possibilidade de todos os beneficiários optarem pela pensão de valor maior. (alteraçao da Lei 1488 , de 28/06/89)
Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.
- Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
de um filho para os outros, inclusive seus equiparados, nos termos desta Lei, pelo atingimento da idade-limite de 21 (vinte e um) anos, emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento e pelo falecimento. Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.
do último filho, nas hipóteses do inciso II, para a viúva, viúvo, companheira, companheiro do segurado, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;
de um dos pais para o outro, se dependentes economicamente do segurado, inválidos ou interditos, pela morte de um deles. Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004. (modificação da Lei 1488 , de 28/06/89)
A pensão será reajustada todas as vezes que ocorrer aumento do vencimento-base correspondente ao cargo sobre o qual foi a mesma calculada. (alteração da Lei 1256 , de 16/12/87)
O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.
- O IPERJ, concederá anualmente, um auxílio-educação destinado ao custeio de matrícula, uniforme e material escolar.
- O auxílio de que trata este artigo será concedido aos pensionistas menores de idade e ao segurado de baixa renda, para seus dependentes menores, observada a disponibilidade financeira do Instituto.
- O auxílio-educação será regulamentado pelo IPERJ, estabelecendo-se as condições de sua concessão e o respectivo valor.
Ao pensionista ou segurado cujo dependente que, tendo recebido o benefício no exercício anterior, não lograr aprovação ou não comprovar haver frequentado regularmente o curso, não será concedido auxílio-educação.
Para o sepultamento de pensionista, o IPERJ pagará, a quem comprovar que o fez, importância equivalente à despesa respectiva, limitada ao menor vencimento pago pelo Estado do Rio de Janeiro, na data do óbito do pensionista, ocorrendo a prescrição desse direito, caso o interessado não o requeira no prazo de 3 (três) meses a contar dessa data.
Do Auxílio Reclusão
Quando o segurado perder a condição de servidor em virtude de condenação em processo criminal, será pago auxilío-reclusão aos seus dependentes, desde que não disponham de meios para prover sua mantença, observadas as disposições do Título III da presente lei.
O auxílio-reclusão será devido, após 24 (vinte e quatro) contribuições mensais e nas condições dos arts. 28 e 29, desde que o segurado detendo ou recluso não perceba qualquer espécie de remuneração nem esteja no gozo de benefícios de outra instituição previdenciária.
O auxílio reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o ex-segurado for posto em liberdade.
O auxílio-reclusão, observadas as condições para a sua concessão, só será pago a partir do mês em que for requerido, aplicando-se-lhe, no mais, as disposições que regulam a pensão, exceto quanto à prescrição que, no caso, se consumará no prazo apenas de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.
O simples pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado não lhe garante a conservação do vínculo previdencial após o cumprimento da pena, se ele para isso não diligenciar sobre os meios de conservá-lo, mas transforma o auxílio em pensão do mesmo valor, se o falecimento ocorrer na prisão.
Concedido o auxílio-reclusão será feita a comunicação ao órgão controlador do cumprimento da pena para ser anotada na ficha carcerária a concessão do benefício, a fim de que o referido órgão comunique ao IPERJ o dia da libertação do ex-segurado.
A omissão quando ao que estabelece o § 4º, importará em falta disciplinar, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Além da pensão, deixará o segurado um pecúlio post-mortem correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do vencimento-base de contribuição do mês do óbito.
- O pecúlio será pago a um ou mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado no IPERJ e, na falta desta designação, pela ordem de preferência seguinte:
1) - à esposa ou ao esposo sobrevivente, desde que não esteja separado de fato por mais de 2 (dois) anos, separado judicialmente, desquitado e divorciado, com ou sem direito à pensão alimentícia ou outro auxílio arbitrado em Juízo, na data do óbito do segurado:
2) aos filhos de qualquer condição, em partes iguais;
3) à companheira ou ao companheiro, que tiver direito à pensão;
4) aos pais, ou ao pai ou à mãe;
- A designação de beneficiários poderá ser feita ou alterada a qualquer tempo, em processo especial perante o IPERJ, nele se mencionando o critério da divisão no caso de serem diversos os beneficiários.
* (alterações da Lei 1488 de 28/06/89)
- Decorrido o prazo de decadência, o valor do pecúlio não pago será redistribuído aos que a ele se habilitarem no referido prazo.
* (alterações da Lei 1488 , de 28/06/89).
Capítulo II
O IPERJ fica autorizado a conceder aos segurados, empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, juros e taxas e demais condições estabelecidas para a garantia de seu patrimônio.
- Para a constituição de um fundo contábil destinar-se-á, da taxa mencionada no parágrafo anterior, uma parte variável resultante de cálculos atuariais periódicos, capaz de garantir a liquidação dos débitos decorrentes de prestação vincendas à época do falecimento do segurado.
O IPERJ fica autorizado a conceder financiamentos imobiliários aos segurados, mediante consignação em folha de pagamento e as seguintes condições básicas:
I - garantia hipotecária, juros de até 10 (dez) por cento ao ano e taxas;
II - reajustamento a ser fixado quando do aumento geral de vencimentos dos servidores do Estado e a vigorar a partir do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o referido aumento, em percentual nunca superior ao mesmo;
III - prazo de 3 (três) anos de interstício para novo financiamento contado da obtenção do anterior, ressalvados os casos que venham a ser considerados excepcionais;
IV - inexistência de outro imóvel residencial em nome do segurado ou de seu cônjuge, ou de sua companheira ou companheiro, no município em que se acha situado o imóvel a ser adquirido;
V - que o imóvel seja situado no Estado do Rio de Janeiro.
- Para efeito de margem consignável de segurado pretendente ao financiamento imobiliário de que trata este artigo, poderá ser considerada como renda familiar, a de seu cônjuge ou de companheiro ou companheira, desde que estes possam constituir ônus real independentemente de outorga de consentimento, observado para cada um o percentual estabelecido no art. 59 desta lei.
- Só poderão fazer uso da faculdade concedida no parágrafo anterior o companheiro ou companheira que comprovarem convivência marital não inferior a 5 (cinco) anos consecutivos.
Mediante condições estabelecidas, fica o IPERJ autorizado a destinar através de cálculos atuariais, parte dos juros e taxas previstos no inciso I do art. 48, para a constituição de um fundo de garantia que possibilite a liquidez do débito vincendo do referido financiamento, quando ocorrer o falecimento do mutuário.
Capítulo III
Os serviços, que atenderão aos fins sociais do IPERJ, serão prestados aos segurados, seus dependentes e pensionistas pelos órgãos próprios da Autarquia ou por meio de convênios assinados com entidades públicas ou privadas, observadas as disponibilidades financeiras do Instituto.
- O IPERJ estabelecerá e regulará os serviços de que trata este artigo, ficando autorizado a celebrar os necessários convênios.
- realização de funeral de segurado ou seus dependentes, limitada a despesa respectiva ao valor do vencimento-base do primeiro;
II - realização de funeral de pensionista observado o disposto no art. 42;
III - assistência judiciária aos segurados, seus dependentes e pensionistas dentro dos limites fixados pelo IPERJ;
IV - serviço social dos segurados, seus dependentes e pensionistas visando melhores condições de vida;
V - assistência financeira e habitacional aos pensionistas, mediante condições específicas estabelecidas pelo Instituto.
- No caso de sepultamento de segurado, o IPERJ deduzirá a quantia gasta no valor do pecúlio "post-mortem" a ser pago e, em se tratando de dependente, a despesa será regastada sob a forma de empréstimo ao segurado.
- Na localidade onde não se tenha celebrado convênio, ou na hipótese de comprovada impossibilidade de sua utilização, o IPERJ indenizará pela despesa do funeral à pessoa que a tenha realizado, respeitados os limites estabelecidos no inciso I deste artigo e no art. 42, conforme o caso.
Fica o IPERJ autorizado a realizar exclusivamente para seus segurados, pecúlio facultativo sob condições especiais, observadas as de idade, saúde e prazos de carência.
- O limite máximo de idade para instituir o pecúlio será de 60 (sessenta) anos incompletos e o estado de saúde verificado pelo IPERJ.
- O prazo de carência fixado pelo Instituto, baseado em parecer fundamentado de atuário, será contado dia a dia, a partir da data fixada na apólice para o início de sua validade, não podendo, antes de decorrido o mesmo, a não ser em caso de morte por acidente, ser exigido o pagamento do pecúlio.
O valor de pecúlio facultativo será determinado pelo resultado da multiplicação da contribuição mensal que o instituidor destinar para esse fim pelo coeficiente da tabela própria, de acordo com a sua idade na ocasião da instituição do pecúlio.
O cancelamento do pecúlio facultativo dar-se-á por manifestação de instituidor ou quando este deixar de ser segurado do IPERJ, não gerando direito, em nenhuma hipótese, à restituição dos prêmios pagos.
Os orçamentos, a programação financeira e os balanços do IPERJ obedecerão aos padrões e normas instituídos por legislação específica, ajustados às suas peculiaridades.
As despesas de custeio não poderão exceder anualmente de 20% (vinte por cento) das receitas correntes.
Não poderá ser consignada em folha de pagamento dos servidores importância que, somada às contribuições obrigatórias, exceda 40% (quarenta por cento) do vencimento-base ou a 70 % (setenta por cento) quando se incluírem prestações decorrentes do financiamento imobiliário, aluguel de casa, prêmio de pecúlio facultativo do IPERJ ou cobrança compulsória da dívida. (alteração da Lei nº 1529 , de 18/09/89).
Na concessão dos benefícios garantidos pelo IPERJ observar-se-ão as características e condições de habilitação estabelecidas pela legislação em vigor na data do evento gerador do direito aos mesmos.
Nenhuma prestação decorrente do regime previdenciário definido por esta lei será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
Constituem fonte de receita do IPERJ, além da contribuição dos segurados, as doações, legados e rendas extraordinárias ou eventuais, bem como as decorrentes de operações de mútuo e o rendimento do patrimônio da Autarquia, incluindo-se os investimentos de caráter reprodutivo, a construção ou aquisição de imóveis para venda a seus segurados e para cessão ou permissão de uso a terceiros, mediante remuneração.
As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao IPERJ por seus segurados, serão arrecadadas mediante descontos em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e por eles recolhidas ao BANERJ, à conta e ordem do IPERJ, até o dia 5 do mês imediatamente posterior ao em que se efetivar o respectivo pagamento de vencimentos e salários.
A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso. (alterações da Lei nº 1529 , de 18/09/89)
As importâncias devidas ou recebidas a mais pelos segurados ou seus dependentes serão pagas ao Instituto, podendo o seu total ser parcelado na forma regulamentada.
- Ficam dispensados de ajuizamento de ação para a respectiva cobrança, sem prejuízo de procedimentos administrativo visando a sua liquidação, os débitos de valor inferior a 1/3 do menor vencimento pago pelo Estado.
O processo administrativo para a concessão dos benefícios e demais direitos decorrentes da presente lei obedecerá à legislação própria adotada para os atos da administração do Estado do Rio de Janeiro, desde que não contrariem as disposições desta lei.
Das decisões finais dos Direitores-Gerais caberá recurso, por parte do interessado, para o Presidente do Instituto e, das decisões deste, nos casos previstos em lei.
Aplicam-se ao IPERJ os prazos de prescrição de que goza a Fazenda Pública, ressalvado o que a respeito dispõe a presente lei.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Aos segurados da antiga Caixa Beneficente dos Servidores de Estado do Rio de Janeiro, incorporada ao extinto Instituto de Previdência Social - IPS/RJ, ficam assegurados os direitos adquiridos, dispensadas as respectivas contribuições a que estavam sujeitos.
Para o sepultamento de segurado de que trata este artigo, o IPERJ pagará a quem comprovar que o fez, a importância equivalente à despesa do funeral, limitada ao menor vencimento pago pelo Estado do Rio de Janeiro, na data do óbito do segurado.
A falta de habilitação ao estabelecido no parágrafo anterior, dentro de 12 (doze) meses a contar do óbito do segurado, determinará sua prescrição a favor do IPERJ.
Os segurados de que trata o art. 68 poderão, nos termos do art. 12, requerer sua inscrição no IPERJ, na condição de facultativo, desde que o façam no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da vigência desta lei.
- Deferida a incrição a que se refere este artigo, o segurado não fará jus ao que estabelece o §1º do art. 68.
A conscessão de benefícios decorrentes do uso da faculdade de que trata o artigo anterior fica sujeito a um período de carência de 02 (dois) anos, a partir do deferimento da inscrição.
Os servidores mencionados no inciso II do art. 9º, não segurados do IPERJ e que tiverem menos de 70 (setenta) anos, poderão inscrever-se na condição de facultativos, dispensada a exigência contida no §2º do mesmo artigo, desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência da presente lei.
- Para efeito do que dispõe este artigo serão observadas as seguintes condições: 1 - serem julgados aptos em exame médico realizado pelo IPERJ; 2 - a contar da data do deferimento da inscrição, carência de:
Ocorrendo o óbito do segurado no decurso da carência prevista nos arts. 70 e 71, serão restituídas a seus dependentes, as contribuições pagas na forma da presente lei.
Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da vigência da presente lei e desde que não tenha idade superior a 70 (setenta) anos, poderá o instituidor do pecúlio facultativo elevar o valor deste, mediante um período de carência de no mínimo dois anos ou considerado apto em exame de saúde, observado o disposto no art. 53.
As contribuições para o IPERJ, em atraso, que forem integralmente pagas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da vigência desta lei, não serão acrescidas de juros e correção monetária.
Enquanto não for regulamentada a presente lei, desde que não contrariem as suas disposições, observa-se-ão as normas do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.467, de 2 de março de 1979.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 374, de 14 de fevereiro de 1978, assegurados os direitos e obrigações decorrentes das leis a que ele se refere.
Ficam revogados o Decreto-Lei nº 384, de 25 de abril de 1978, na parte aplicável do IPERJ, o Decreto-lei nº 83, de 30 de abril de 1975, nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 383, de 25 de abril de 1978, assegurados os direitos e obrigações decorrentes do disposto nos §§1º, 2º, 3º do art. 9º, arts. 54 e 55; §§ 1º e 2º do art. 61; art. 62, 63, 65 e seu parágrafo único e art. 66, todos do referido Decreto-Lei nº 83, de 30 de abril de 1975.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador FRANCISCO MAURO DIAS