Artigo 47 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285 de 04 de dezembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 47
O IPERJ fica autorizado a conceder aos segurados, empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, juros e taxas e demais condições estabelecidas para a garantia de seu patrimônio.
Parágrafo único
- Para a constituição de um fundo contábil destinar-se-á, da taxa mencionada no parágrafo anterior, uma parte variável resultante de cálculos atuariais periódicos, capaz de garantir a liquidação dos débitos decorrentes de prestação vincendas à época do falecimento do segurado.
Art. 47
Revogado pela Lei nº 5109/2007.